Causas de exclusão das funções tutelares
956 resultados para Causas de exclusão das funções tutelares
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 33. Objetava contra a exclusão da permissão contida no inciso final do ...: há, na realidade, determinadas funções de supervisão e de controle, tais como as ... provocar a objetivação das medidas tutelares que se contêm no direito do trabalho em vigor. ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... choque entre velhas estruturas e novas funções” (SCHREIBER, 2013, p. 7) que são criadas pelas ...órica proposta almeja evitar que haja a exclusão de responsabilidade mediante uma artificiosa ...tipologias das causas de responsabilização) flertam com a perspectiva ..., intensidade de incidência de regimes tutelares, definição do ônus probatório). . Como ...
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Capítulo XII
... dada à Ciência do Direito, não pela exclusão inadvertida (se bem que explicável à época e ... esta abertura quanto às “ Novas funções" judiciais do Estado moderno ” 358 , hoje não h\xC3"..., encontra-se a explicação para uma das causas de ineficiência do processo: a não aceitação ... plenamente a atribuição das funções tutelares da jurisdição voluntária aos órgãos da ...
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Parte 2
...-se uma crescente descentralização de funções" que perpassa a tradicional bilateralidade da rela\xC3".... Por exclusão, surgirão os grupos de fato sempre que o ...ócios minoritários (já que as normas tutelares tradicionais são insuficientes). A controladora ... financeiras das sociedades afilhadas, por causas contingentes ao funcionamento do mercado, ...
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A Educação no Brasil
...funções estatais. Por isso, concentra seus maiores ...ários da fase colonial, sendo uma das causas dos vários conflitos institucionais da época. ... sociedade, representada pelos Conselhos Tutelares e pelos Conselhos de Direitos, existentes nas ... repressão, privatização de ensino, exclusão de boa parcela dos setores mais pobres do ensino ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001723-30.2015.5.06.0101), 05-06-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... de provas do desempenho idêntico de funções e da discrepância salarial. Rebate o deferimento ...ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ...Postula sua exclusão da lide. . O inconformismo não se sustenta. . ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Decretos
...) Usinas de açúcar e de álcool (com exclusão de oficinas mecânicas, almoxarifados e ...º As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores ... ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis. @@SEÇÃO VII. Do ... motivo grave e relevante, excluídas as causas...
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Da duração do trabalho
...ções deste artigo aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e ... ser respeitados, as empresas, com exclusão da área petrolífera e afins, aceitaram que ... horas vai ao encontro dos princípios tutelares do Direito do Trabalho. A participação sindical ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que ...
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Direito Processual Penal
... suficiente para a condenação; e as funções de acusação e julgamento são atribuídas a ...A exclusão deliberada pelo ofendido de algum ou alguns ... em questão seja abrangido pelas normas tutelares da Lei Maria da Penha. . Ao tempo em que esta ...ça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia ...
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Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
. O cenário de exclusão social que assombra o nosso país é em grande ..., por meio de suas respectivas funções" próprias e distintas. No Brasil, o Estado Democr\xC3"... por força de norma jurídica ou outras causas que o ordenamento jurídico apontar. (NASCIMENTO, ... se estimule a cumprir as regras tutelares, reforçando o cumprimento de normas ...
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A pressão político-ideológica contemporânea para que a negociação coletiva exacerbe seus poderes inerentes: neoliberalismo e flexibilização trabalhista
... desemprego no País, obedece a inúmeras causas, mas todas com derivação da política ...(96) . Nesse contexto, a exclusão social como fruto amargo da sociedade moderna ... . Por assim ser: . As principais funções do Direito do Trabalho, afirmadas na experiência ... de trabalho destituído das regras tutelares e com predominância da vontade das partes. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001167-28.2015.5.06.0101), 28-11-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. DIRETRIZ DA SÚMULA N.º 331, I, DO COL. TST. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, porquanto relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços - CELPE - é de se reconhecer a formação de vínculo direto...
...CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES" RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇ\xC3"... pela Suprema Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... fraudulento, o prejuízo pela exclusão da parcela. E na ausência das avaliações ... -
Exercício de algumas profissões
...Jogava-se sem maior rigor, sem normas tutelares, primeiro em São Paulo, onde, no início do ...10). Por igual, cargos e funções de chefia de serviços médicos somente poderão ...Assim, nesse rol de exclusão, estão os seguintes incisos: . V – piso ...ência, faz jus o advogado empregado nas causas em que for parte o empregador ou pessoa que este ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001321-36.2017.5.06.0211), 11-06-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. DIRETRIZ DA SÚMULA N.º 331, I, DO COL. TST. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, porquanto relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços - CELPE - é de se reconhecer a formação de vínculo direto...
...CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES" RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇ\xC3"...Por corolário, requer a exclusão da condenação nos títulos fundados na norma ... pela Suprema Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-72.2015.5.06.0011), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. - Comprovando-se que houve a terceirização ilícita de atividade-fim da recorrente com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do TST), pois incide, na...
...Pugna pela exclusão da multa convencional, e, sucessivamente, a ..., a fim de zelar pelo rápido andamento das causas. 2 - No caso concreto, foram utilizados outros ...funções exercidas pelo obreiro se enquadram como ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000643-31.2016.5.06.0122), 13-08-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT. Recurso empresarial a que se nega...
...ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ...Postula sua exclusão da lide. . O inconformismo não se sustenta. . ...-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001877-48.2015.5.06.0101), 06-03-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
...ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ...Postula sua exclusão da lide. . O inconformismo não se sustenta. . ...-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Higiene e Segurança no Trabalho
... em que seja razoável e factível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de ...80 - INSALUBRIDADE - ELIMINAÇÃO - EXCLUSÃO DO ADICIONAL - A eliminação da insalubridade, ..., desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco ...
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Partes e Procuradores
... serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do ... a aplicação desse instituto a todas as causas submetidas à sua competência material. Em ... e também quando violar os princípios tutelares do Direito do Trabalho, as garantias mínimas ... do Trabalho, no exercício de suas funções institucionais, conforme determinam os arts. 127 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000139-19.2015.5.06.0103), 01-02-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. - Comprovando-se que houve a terceirização ilícita de atividade-fim da recorrente com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do TST), pois...
...Pugna a recorrente pela exclusão da condenação ao pagamento de adicional noturno ... STF determinou o sobrestamento de todas as causas, nas quais se discuta a validade da ...-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000011-70.2022.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exclusão da genitora do impetrante do plano de saúde oferecido pelos litisconsortes passivos configura violação aos direitos assegurados nos normativos internos correspondentes, além de consubstanciar afronta aos arts.468 e 611-A, VI, da CLT, ao art. 7º, XXVI, da CF/1
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. ... e condições, além de mencionar quais as causas da perda da condição de beneficiário enquanto ...ção aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, à medida que certas ..., qualquer que seja a categoria e as funções que exerça. É o que se extraí do art. 1º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000516-27.2017.5.06.0262), 04-06-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. DIRETRIZ DA SÚMULA N.º 331, I, DO COL. TST. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, porquanto relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços - CELPE - é de se reconhecer a formação de vínculo direto...
...CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES" RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇ\xC3"...Por corolário, requer a exclusão da condenação nos títulos fundados na norma ... pela Suprema Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 426-70.2015.5.02.0045)
RECURSO DE REVISTA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - VÍNCULO DE EMPREGO - CAMPANHA ELEITORAL - REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, concluiu que os reclamados Partido Socialista Brasileiro, João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana Vieira, além de serem os...
...MEMBRO DA CIPA. ACÚMULO . DE FUNÇÕES. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA ...tutelares do Direito do Trabalho, mas . sim, de ... exclusão expressa do art. 100 da Lei 9.504, de 1997, os ... vítima, pois "as investigações sobre as causas do . acidente indicam que o mesmo ocorreu ... -
Outras formas de contratação
... da taxa de emprego e a luta contra a exclusão sócia 16 . . A fim de evitar o aumento da ... parecer estranho, porquanto as regras tutelares são as mesmas em quaisquer regiões. No Brasil, ... o gozo, enquanto exerceram suas funções e durante as suas viagens para e do lugar da ...causas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-38.2016.5.06.0122), 25-02-2019
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA PELO STF (RE Nº 958252 E ADPF Nº 324). "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recursos empresariais a que se dá...
...Por corolário, requer a exclusão da condenação nos títulos fundados na norma ... pela Suprema Corte, restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... demandada em 08.06.2004 para exercer as funções inerentes ao cargo de agente de visitas, e que ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ...