Causas de exclusão das funções tutelares
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 426-70.2015.5.02.0045)
RECURSO DE REVISTA DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - VÍNCULO DE EMPREGO - CAMPANHA ELEITORAL - REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, concluiu que os reclamados Partido Socialista Brasileiro, João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana Vieira, além de serem os...
... ACÚMULO ... DE FUNÇÕES. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA ... tutelares do Direito do Trabalho, mas ... sim, de ... exclusão expressa do art. 100 da Lei 9.504, de 1997, os ... vítima, pois "as investigações sobre as causas do ... acidente indicam que o mesmo ... -
Outras formas de contratação
... da taxa de emprego e a luta contra a exclusão sócia 16 ... A fim de evitar o aumento da ... parecer estranho, porquanto as regras tutelares são as mesmas em quaisquer regiões. No Brasil, ... o gozo, enquanto exerceram suas funções e durante as suas viagens para e do lugar da ... causas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-38.2016.5.06.0122), 25-02-2019
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA PELO STF (RE Nº 958252 E ADPF Nº 324). "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recursos empresariais a que se dá...
... Por corolário, requer a exclusão da condenação nos títulos fundados na norma ... pela Suprema Corte, restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... demandada em 08.06.2004 para exercer as funções inerentes ao cargo de agente de visitas, e que ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,
... -as muitas vezes para contextos de exclusão, violência e infelicidade pessoal gerando ... de cinco anos com excesso de peso e as causas apontadas são o aumento do consumo de produtos ... para poderem melhor desempenhar as suas funções tutelares junto dos menores ... Sem, ... -
Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
... suas funções: fundamento, princípio e objetivo ... fortemente impermeáveis, marcados pela exclusão social e individual ... Também o direito do ... tivesse o condão de suprimir condutas tutelares discriminatórias contra a mulher no contexto do ... , por exemplo, a diversas figuras de justas causas do obreiro. ou seja, deixando de agir com boa-fé ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000571-44.2016.5.06.0122), 09-10-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... Argumenta que as funções do autor não se relacionavam a sua atividade-fim ... Busca a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, e ... ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
O Enquadramento Legal da Publicidade Infanto-Juvenil na UE: Presente e Futuro
... -as muitas vezes para contextos de exclusão, violência e infelicidade pessoal, gerando ... menos de 5 anos com excesso de peso e as causas apontadas são o aumento do consumo de produtos ... para poderem melhor desempenhar as suas funções tutelares junto dos menores ... Isso sem, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000534-55.2017.5.06.0292), 20-08-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. DIRETRIZ DA SÚMULA N.º 331, I, DO COL. TST. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, porquanto relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços - CELPE - é de se reconhecer a formação de vínculo direto...
... CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES" RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. FORMAÇ\xC3" ... ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... Postula sua exclusão da lide ... O inconformismo não se sustenta ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000114-15.2016.5.06.0121), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE ÀS NORMAS DE TUTELA AO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. -Comprovando-se que a empresa promoveu a terceirização ilícita de sua atividade-fim com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do Tribunal Superior do Trabalho - TST)
... É devida a exclusão dos dias não trabalhados e a compensação das ... funções exercidas pelo obreiro se enquadram como ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... causas em que o ente sindical figure como substituto ... -
Trabalhos Marginais: Breves Considerações sobre a Manicure
... qual dano à sociedade ocorreria, nem suas causas", e muito menos apresenta algum estudo sobre a mat\xC3" ... à melhoria de eventual condição de exclusão social da categoria 13 ... Já o PL n ... , e operacionalizar ao descrever as funções desempenhadas pelos destinatários diretos da ... as normas tutelares trabalhistas já são aplicáveis quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000945-60.2015.5.06.0101), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE E MEGATON ENGENHARIA LTDA..TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (MEGATON), para prestar serviços para a CELPE (segunda ré), como "eletricista", em molde de terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula 331, item I, do Colendo Tribunal Superior do...
... ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... , desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... julgado aos limites da lide, mediante a exclusão do correspondente condeno ... Quanto ao mais, ... -
Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
... profissionais que cumprem bem as suas funções e que buscam ser eficazes no exercício das suas ... causas da desigualdade de gênero e combater todas as ... utilizadoras dos recursos ambientais, a exclusão do ... contribuinte do parcelamento, bem como a ... deem suporte às ações dos conselhos tutelares; ... VI - fomentar a integração entre ações e ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... ático de Direito o estabelecimento de funções típicas aos Poderes Legislativo, Executivo e ... DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS VERSANDO O MESMO TEMA PELAS TURMAS OU JUÍZES DO ... que as necessárias “medidas tutelares" tributárias ambientais”, que garantam uma saud\xC3" ... ção do gravame, ou sua própria exclusão de acordo com o previsto em lei, portanto, a ...
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O Trabalho na Teoria dos Direitos Humanos: Entre o Universalismo e o Multiculturalismo - A Globalização e a (Não)Mercantilização do Trabalho
... A agregação dos pleitos trabalhistas em causas que conjugavam o apoio da Doutrina Social da ... , a dignidade humana possui três funções primárias — enquanto um valor fundamental: ... e relativistas não diz respeito à exclusão da dignidade como categoria teórica, mas ao modo ... as previsões dos documentos tutelares internacionais e apresenta um rol mais amplo para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001091-44.2015.5.06.0023), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. Não mais se discute a respeito da aptidão que têm as condutas que se afastam da legislação para gerar lesões de índole imaterial, ainda que o patrimônio atingido não seja titularizado por um único sujeito, mas por uma coletividade. Essas condutas, ao atentarem contra a...
... Pugna, assim, pela exclusão da condenação nas obrigações de fazer, bem ... funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, ... Quanto às causas" que contribuíram para o acidente, do mesmo relat\xC3" ... do meio ambiente do trabalho e tutelares da segurança e saúde do trabalhador. 2. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000409-57.2016.5.06.0281), 05-06-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... Argumenta que as funções do autor não se relacionavam a sua atividade-fim ... horas extras, e consectários, busca a exclusão do condeno, rechaçando o reconhecimento da ... ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001918-43.2014.5.06.0103), 13-02-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois a obreira está assistida por advogado particular. 2. Tendo em vista a existência de norma específica, que rege a matéria nesta Justiça...
... ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... Postula sua exclusão da lide ... O inconformismo não se sustenta ... -fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistribuitivos que sempre caracterizaram o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-03.2014.5.06.0003), 28-11-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT. Recursos das reclamdas improvidos no...
... Cita o art. 611 da CLT e pede a exclusão das verbas deferidas com base nos instrumentos ... , a fim de zelar pelo rápido andamento das causas. Logo, o indeferimento do interrogatório do ... -fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Atos Processuais
... ário administre no exercício de suas funções ... O registro de ato processual eletrônico ... , com o registro de movimento e a exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for ... Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I — quando se ... citando for pessoa física, tais regras tutelares também se lhe aplicam, por razão de ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001470-76.2014.5.06.0101), 20-07-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. - Comprovando-se que houve a terceirização ilícita de atividade-fim da recorrente com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do TST), pois incide,
... determinado o sobrestamento de todas as causas que discutam a validade de terceirização de ... ... Além de pretender a exclusão da parcela de indenização referente ao tíquete ... 06). O desempenho dessas funções pelo obreiro é incontroverso, tendo sido ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000568-61.2017.5.06.0411), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE E MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA.. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela segunda reclamada (MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA.), para prestar serviços para a CELPE (primeira ré), relacionados à sua atividade-fim, em molde de terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula n.º 331, item I,
... verbas deferidas, pelo que requer a sua exclusão do pólo passivo da demanada ... A primeira ... CELPE aos seus funcionários nas mesmas funções - diferença essa que não fora impugnada no ... ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000776-95.2016.5.06.0341), 21-08-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... Argumenta que as funções do autor não se relacionavam a sua atividade-fim ... Busca a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, e ... ção da Máxima Corte restringiu-se às causas que envolvem a discussão sobre a licitude da ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ... -
Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... causas" da Riqueza das Nações, de 1776) e a autorregula\xC3" ... Uma sensível alteração nas funções e na forma como a ordem econô-mica deveria ser ... patamares remuneratórios, leis pouco tutelares quanto à segurança no meio ambiente de ... aos baixos padrões trabalhistas 213 e exclusão" do tema do campo de competência de OMC para deix\xC3" ...
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USO DE PLACEBOS EM PESQUISAS COM FINS COMERCIAIS: LIMITAÇÕES JURÍDICAS À LUZ DO ORDENAMENTO BRASILEIRO
Muito se discutem as pesquisas em seres humanos com uso de placebos sob o ponto de vista bioético, em especial à luz dos princípios bioéticos da autonomia, justiça e equidade. No entanto, não desconsiderando a importância dessas discussões, o assunto deve ser pensado também sob seu aspecto jurídico, particularmente no que se refere às pesquisas com fins comerciais. O presente artigo, a partir de...
... (acessórios, instrumentais, funcionais, tutelares, laterais ou de conduta) como correção, ... Servem, ao menos as suas mais típicas funções, o interesse na conservação dos bens ... envolvendo seres humanos é compreender as causas, a evolução e os efeitos das doenças e ... de critérios claros para exclusão do cliente no decorrer do atendimento, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000726-78.2017.5.06.0262), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de atividades diretamente relacionadas com a atividade-fim do empreendimento, a título...
... exclusão da multa normativa e daquela prevista no art ... quais velando pelo andamento rápido das causas, podem determinar qualquer diligência ... para a primeira reclamada desenvolvendo funções" de eletrotécnico, realizando as tarefas de inspe\xC3" ... em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o ...