Causas do crime
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... a) definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão; ... b) indicando os responsáveis e ... Nos processos instaurados perante o Tribunal Marítimo em que houver crime ou contravenção a punir, nem esta nem aquêle impedem o julgamento do ...
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Acórdão nº HC 126060 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME" DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT\xC3" ... DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO DA PENA ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA ...
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Acórdão nº HC 167069 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO DE ...
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Acórdão nº HC 193676 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PARA A MAJORAÇÃO, EM 3⁄8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443⁄STJ. REGIME INICIAL CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO ... 1.A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial ...
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Acórdão nº HC 129894 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 2⁄5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... Raciocínio que é aplicável, por analogia, ao crime de cárcere privado nas hipóteses em que, por meio de uma só conduta, ...
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Acórdão nº 2009/0042177-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ... DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3⁄8. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2010/0057117-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. FIXAÇÃO DA PENA OM O AUMENTO DE 2⁄5 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... e amplitude à pesquisa, utilizamos também a palavra “crime”, cujo resultado da busca foi de 1556 (mil quinhentos e cinquenta e ... 68 do Código Penal, as causas gerais de aumento de pena – também chamadas de majorantes – estão ...
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Acórdão nº 2010/0019526-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. REGIME PRISIONAL ... MAJORAÇÃO DA PENA EM 3⁄8 PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA ...
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Acórdão nº HC 163941 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. SÚMULA 443 ... Se, na dosimetria da pena do paciente, condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado, estabeleceu-se a pena-base acima do mínimo ...
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Acórdão nº 2007/0156473-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO SISTEMA...
... crime ... causas de aumento. ... - Acórdão nº HC 175638 / AC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 188274 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443⁄STJ. EXASPERAÇÃO QUE DEVE TER COMO BASE ... 1. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo ...
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Acórdão nº 2013/0066457-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo ... descreveu as respectivas causas de aumento, já elencadas no texto da ...
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Acórdão nº 2014/0042889-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES. CRITÉRIO MATEMÁTICO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A individualização da pena, princípio haurido...
... crime de roubo foi fixada ... sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento ... -
Acórdão nº HC 214954 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 2⁄5. AUSÊNCIA DE ... , proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime ... 2. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se ...
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Acórdão nº 2016/0087777-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO ADEQUADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o...
... causas de aumento reconhecidas, sem apoio em ... crime" de roubo ... circunstanciado exige fundamentação concreta, n\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0257783-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A matéria relativa à exasperação da pena-base acima do mínimo legal não foi objeto de...
... 2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo ... descreveu as respectivas causas de aumento, já elencadas no texto da ... -
Acórdão nº 2014/0280719-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO ... – "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de ...
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Acórdão nº 2015/0169054-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ROUBO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. I - O recurso especial não é cabível quando...
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Acórdão nº HC 201770 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PARA A MAJORAÇÃO, EM 3⁄8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443⁄STJ. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO APENAS ... desta Corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo ...
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Acórdão nº HC 159832 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ... ão e perícia de arma efetivamente utilizada para o cometimento do crime de roubo, desde que fique comprovado por outros meios de prova a sua ...
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Acórdão nº 2007/0216759-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS), AUMENTADA DE 3/8 PELA DUPLICIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. TOTAL CONCRETIZADO: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. ELEVAÇÃO ... , a presença de mais de uma circunstância de aumento de pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em ...
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Acórdão nº 2005/0153727-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/2. AUSÊNCIA DE ... social desvirtuada, a personalidade violenta e as conseqüências do crime. Destarte, sua fixação acima do mínimo legal mostra-se proporcional à ...
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Acórdão nº HC 269586 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE EM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE ... e aplica-se a pena-base no mínimo permitido, isso significa que o crime em nada transcende a gravidade inerente ao tipo penal. E se, agregado a ...