Causas do crime
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Acórdão nº 2007/0287699-4 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA DA LEI DE IMPRENSA. 1. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONTAGEM. DOBRO DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ausente recurso da acusação, a contagem, do lapso prescricional se pauta pelo dobro da pena concretamente aplicada pela sentença, devidamente observadas as...
...EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA DA LEI DE IMPRENSA. 1. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA SA. CONTAGEM. DOBRO DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a Lei ... do pedido, não podendo o mesmo pedido ser deduzido sob diferentes causas de pedir em ações distintas, salvo em relação a fatos supervenientes. ...
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Acórdão nº 2015/0087570-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 33 E 35, AMBOS C/C O ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 304 DO CP, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5° DA LEI N. 9.296/1
...CRIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA . ...IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE . CAUSAS DE AUMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. . ... -
Acórdão nº 2013/0028094-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 41 DO CPP. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DIVERG&
...do crime...5. É possível, diante do reconhecimento de várias causas" de aumento . de pena previstas no mesmo tipo penal, \xC2"... -
Acórdão nº 2009/0144016-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/1976). DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAJORANTE RELATIVA À ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO E QUANTUM DAS MAJORANTES. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006....
...crime...pena pelas causas... -
Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...
...RECONHECIMENTO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO . ...não estariam presentes causas" excludentes de ilicitude ou de . culpabilidade e que\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0260352-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊN
...crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um . ...apenas em razão das duas causas de aumento reconhecidas, sem apoio em . ... -
Cultura punitiva: desprezo pela defesa e pela verdade
Mariz: Cultura punitiva — desprezo pela defesa e pela verdade
...A visão da sociedade essencialmente punitiva em face do crime, o clamor por prisão como única resposta ao fenômeno criminal, o eresse pelo combate às causas do crime, mas apenas pela punição, a não percepção do crime como um ... -
Acórdão nº 2015/0087144-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. AUMENTO NA TERCEIRA FASE PELO NÚMERO DE MAJORANTE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 440 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal...
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Acórdão nº 2010/0143033-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/1976). DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAJORANTE RELATIVA À ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO E QUANTUM DAS MAJORANTES. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006....
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Acórdão nº HC 161546 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443/STJ. 1. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa...
...CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443⁄STJ. 1. A ...2. O modus operandi do crime – praticado em ônibus de transporte coletivo –, o qual justificou, ... -
Criminologia é conhecimento essencial para a polícia judiciária
Criminologia é conhecimento essencial para a polícia judiciária
... violência urbana, a escalada da corrupção ou o aparelhamento do crime organizado. Diz-se que, atualmente, todos comentam sobre futebol e ... não científicos, que anuviam sua percepção a respeito das causas reais do fenômeno delitivo, e que permitem a manipulação da opinião ... -
Cautelaridade penal ou controle social? Um olhar crítico sobre as prisões cautelares no Brasil
Nos últimos anos, diversos estudiosos da questão criminal têm observado o recrudescimento do poder punitivo, que vem apresentando um caráter notadamente autoritário, com um exponencial aumento no número de pessoas presas, com destaque, no Brasil, para o número de presos cautelares. Com base nisso, este trabalho busca, a partir do referencial teórico da criminologia crítica, lançar um outro olhar...
... virada epistemológica na criminologia ao desnaturalizar o crime e ressaltar a importância dos rótulos ou etiquetas na compreensão dos ...: superando o pensamento etiológico, que buscava os fatores e causas do delito, e procurando descrever os processos de criminalização, que ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil colônia à pré-abolição da escravatura
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, no presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o...
... em arbítrio ilegítimo –, e Francesco Carrara, que enxergava o crime como ente jurídico – negação do direito, livre arbítrio e pena como ... clínica para o desenvolvi-mento da teoria com vistas a explicar as causas do crime, os sujeitos estudados, agora cunhados delinquentes, “eram ... -
PF abre inquérito para apurar causas do apagão e investiga crime de sabotagem
A Polícia Federal instaurou um inquérito nesta terça-feira para apurar as causas do apagão que atingiu 25 estados e o Distrito Federal na última terça-feira, dia 15 de agosto. A apuração irá investigar se houve crimes de sabotagem e atentado contra a...
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PF abre inquérito para apurar causas do apagão e investiga crime de sabotagem
A Polícia Federal instaurou um inquérito nesta terça-feira para apurar as causas do apagão que atingiu 25 estados e o Distrito Federal na última terça-feira, 15 de agosto. A apuração irá investigar se houve crimes de sabotagem e atentado contra a seg...
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PF abre inquérito para apurar causas do apagão e investiga crime de sabotagem
A Polícia Federal instaurou um inquérito nesta terça-feira para apurar as causas do apagão que atingiu 25 estados e o Distrito Federal na última terça-feira, 15 de agosto. A apuração irá investigar se houve crimes de sabotagem e atentado contra a seg...
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Acórdão nº 2014/0065674-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena...
...crime de roubo. ... que "em razão da existência de duas causas" . de aumento de pena, previstas no art. 157, § \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INADMITIDO EM VIRTUDE DO ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 7/STJ. RAZÕES DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. O recorrente argumenta que não incidiria, in casu, o disposto no Enunciado n.º 282 da Súmula do STF, já que a mera oposição
...ESPECIAL. CRIME" DE TORTURA. APONTADA VIOLAÇÃO . AOS ARTIGOS 33 E \xC2"...5. Nas causas especiais de aumento de pena, o afastamento . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a...
...penas tão somente em razão das duas causas de aumento reconhecidas, sem . ...crime" de roubo . circunstanciado exige fundamentação concreta, não\xC2"... -
PF abre inquérito para apurar causas do apagão e investiga crime de sabotagem
A Polícia Federal instaurou um inquérito nesta terça-feira para apurar as causas do apagão que atingiu 25 estados e o Distrito Federal na última terça-feira, 15 de agosto. A apuração irá investigar se houve crimes de sabotagem e atentado contra a seg...
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PF abre inquérito para apurar causas do apagão e investiga crime de sabotagem
A Polícia Federal instaurou um inquérito nesta terça-feira para apurar as causas do apagão que atingiu 25 estados e o Distrito Federal na última terça-feira, 15 de agosto. A apuração irá investigar se houve crimes de sabotagem e atentado contra a seg...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... linhas, oficinas e demais dependências, com indicação das causas prováveis e das providências adotadas, inclusive as de caráter ...Art. 57. Aquele que praticar ato definido como crime ou contravenção será encaminhado, pela segurança da ferrovia, à ...
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Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. MULTIREINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS EM CURSO, SEM TRÂNSITO EM...
...judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores . ...causas de . ... -
Acórdão nº 2015/0183706-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PARCIALIDADE DO . JUÍZO. . NÃO . ...NÃO CARACTERIZADA. 1. As causas...