Causas do crime
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Acórdão nº 2014/0109534-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. NÃO ...
... causas de aumento, ... duas condenações transitadas em julgado (pelo crime de roubo), sem ... -
Acórdão nº 2016/0157605-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç&
... causas de aumento reconhecidas, sem apoio em ... crime" de roubo ... circunstanciado exige fundamentação concreta, n\xC3" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÔNUS DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 NÃO RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME ... 1. É ônus do agravante impugnar as causas" específicas de inadmissão ... do recurso especial, sob pena de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0258712-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS. CRIME" DE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DE ... 1/6. \xC2" ... expressão quantitativa que às próprias causas de aumentos, que variam de 1/6 ...
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Acórdão nº 2016/0205217-4 de T5 - QUINTA TURMA
... judiciais acerca das circunstâncias do crime", cabendo às Cortes Superiores ... apenas o controle \xC2" ... razão das duas causas de aumento reconhecidas e pela suposta maior gravidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... judiciais acerca das circunstâncias do crime", cabendo às Cortes Superiores ... apenas o controle \xC2" ... causas de aumento reconhecidas, sem ...
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Acórdão nº 2012/0221262-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ) e da quantidade e natureza da droga apreendida para o crime ... a ausência de causas" de aumento ou diminuição de pena, conforme delineado ... pelas\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0007497-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAJORANTES. ACRÉSCIMO FUNDADO EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. CONCURSO FORMAL COM ESTUPRO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTATAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO WRIT. 1. A jurisprudência do Superior
... 2. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo ... causas de aumento (emprego de arma, concurso de agentes e restrição ... -
Acórdão nº 2016/0029733-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç&
... causas de aumento reconhecidas, sem apoio em ... crime" de roubo ... circunstanciado exige fundamentação concreta, n\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ... OUTROS ILÍCITOS ALÉM DO CRIME MATERIAL CONTRA A ...
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Acórdão nº 2015/0161152-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ... concluir, inequivocamente, que exista identidade entre as causas de pedir e ...
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Acórdão nº 2015/0170587-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENÚNCIA NÃO INSTRUÍDA COM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. JUNTADA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. SUPRESSÃO DE...
... do processo-crime. ... causas de absolvição sumária, não se ... -
Acórdão nº 2016/0333852-8 de T6 - SEXTA TURMA
... espécie, correto o aumento da pena-base do crime" de ... associação para o tráfico, tendo em vista\xC2" ... de pena em razão da incidência das causas de aumento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 443/STJ. REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...
... causas de aumento reconhecidas, sem apoio em ... crime" de roubo ... circunstanciado exige fundamentação concreta, n\xC3" ... -
Acórdão nº HC 265960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORIENTAÇÃO ... RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3⁄8. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0230346-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A decisão de pronúncia encerra...
... somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua ... as circunstâncias qualificadoras e as causas de ... -
Acórdão nº 2010/0090939-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE OITIVA DE ... CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0172033-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE DO CÁLCULO. FRAÇÃO DE 2/5 APLICADA APENAS COM FUNDAMENTO NO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 443/STJ. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO...
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Acórdão nº 2016/0075855-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. NÃO APLICAÇÃO. REGIME FECHADO. PACIENTE JÁ...
... CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM ... 2. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de ... -
Acórdão nº 2014/0306461-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO STJ. 1. O julgado proferido em sede de habeas corpus não serve de paradigma para fins de comprovação do dissenso pretoriano. 2. Consoante...
... HABEAS CORPUS . IMPOSSIBILIDADE. CRIME" DE ROUBO. ... DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO SUPERIOR AO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0013812-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque substitutivo de
... CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO ... causas de aumento de pena, ofendendo o ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... pequeno valor expedidas no ano de 2018, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime" contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0094683-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A continência produzida entre as causas pelo concurso de agentes determina a unidade de processo ou, pelo menos, o ... 3. Em inexistindo, quanto ao crime de quadrilha, um mínimo de suporte probatório, suficiente ao juízo ...
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Acórdão nº 2014/0339071-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO NÃO...
... causas ... -
Acórdão nº 2015/0132555-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... paciente pelo crime de roubo circunstanciado consumado, ... circunstância judicial negativa, bem como as causas de ...