cautelar notificação
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Acórdão nº 2005/0131760-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO DE LIMINAR. CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE ... úde do Estado de Sergipe - vem procedendo à fiscalização, notificação e proibição de que as farmácias, drogarias, drugstores e ...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037651-66.2020.8.19.0000 (Cível), 31-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRÉVIA PROPOSITURA DE CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA NOTIFICAÇÃO INERENTE AOS MECANISMOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA ATRIBUÍVEL AO AGRAVADO. SÚMULA N° 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO...
... PRÉVIA PROPOSITURA DE CAUTELAR DE ... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ... DEMORA NA NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0054.14.003385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Diante da falta de comprovação de que o autor requereu administrativamente os documentos pretendidos, resta evidente a não comprovação da resistência à pretensão exercida e, em conseqüência, a não comprovação de uma das condições da ação,
... 49/51 que, nos autos da medida cautelar de exibio de documentos, intentada por Roberlane Aparecido dos Santos, em ... -
Acórdão nº 1.0000.16.078492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REGULARIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE- A notificação extrajudicial acompanhada de A.R. é válida para a comprovação do prévio pedido administrativo, desde que conste também o endereço residencial do requerente ou a sua assinatura na notificação, além de observar um prazo mínimo de 30...
... EXIBIO DE EXTRATOS BANCRIOS. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRVIO INSTITUIO ... -
Acórdão nº 1.0481.12.010953-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REGULARIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE- A notificação extrajudicial acompanhada de A.R. é válida para a comprovação do prévio pedido administrativo, desde que conste também o endereço residencial do requerente ou a sua assinatura na notificação, além de observar um prazo mínimo de 30...
... EXIBIO DE EXTRATOS BANCRIOS. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRVIO INSTITUIO ... -
Acórdão nº 1.0702.15.037957-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA. Constatada a irregularidade da solicitação administrativa prévia do documento que se pretende na cautelar de exibição, afastado resta o interesse de agir da parte, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo, por...
... em 04/08/2015, que julgou extinta, sem julgamento de mrito, a AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS ajuizada por DIVA REZENDE AMORIM, em desfavor de ... -
Acórdão Nº 0713897-98.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOBFUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. APELO DA NOTIFICANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO CAUTELAR" DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLU\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... º no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação, implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo ... á, isolada ou cumulativamente, independentemente da medida cautelar de interdição de estabelecimento, a apreensão do produto ou alimentos ...
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Acórdãos nº 1002386-81.2016.8.26.0274 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... ÇÃO DE FAZER - DEMANDA SUCEDÂNEA DA EXTINTA CAUTELAR EXIBITÓRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0905224-82.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... Em razão disso, o Fisco Estadual, em 27-11-2018, emitiu a Notificação Fiscal n. 186030047874, juntada às fls. 5-6, que apresenta a seguinte ... admissível sua dedução em apelo quando nem sequer há prisão cautelar. 2. A notificação fiscal lavrada pela autoridade fazendária e os ...
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Acórdão nº 1.0707.14.026364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO - PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO - AUSÊNCIA - ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. - Conforme atual orientação do STJ, passo a adotar entendimento de que, para fins de configuração do interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos, é necessária que a parte autora demonstre, por meio de notificação extrajudicial,...
... 118/119/V, que, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos por ela ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, ... - Acórdão nº AgRg na MC 19026 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0707.15.010200-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS REPETITIVOS - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DE RECOLHIMENTO DA TARIFA REFERENTE AO CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Segundo a tese fixada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, nos...
... EXIBIO DE EXTRATOS BANCRIOS. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRVIO INSTITUIO ... -
Acórdão nº 1.0707.15.010200-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS REPETITIVOS - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DE RECOLHIMENTO DA TARIFA REFERENTE AO CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Segundo a tese fixada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, nos...
... EXIBIO DE EXTRATOS BANCRIOS. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRVIO INSTITUIO ... -
Acórdão Nº 0006428-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... 3. Cinge-se a controvérsia no pedido de sequestro cautelar de 4 mil sacas de arroz, decorrente de notificação extrajudicial de ...
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Acórdão nº 1.0707.14.032658-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO - PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO - ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ - REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DA NOTIFICAÇAO - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DO RÉU - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Conforme atual orientação do STJ, passo a adotar entendimento de que, para fins de configuração do interesse de agir na ação...
... sentena de fl. 27/29, que, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos ajuizada em desfavor da BV FINANCEIRA S/A CRDITO ... -
Acórdão Nº 0004563-77.2005.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR – DUPLICATAS – CESSÃO DE ... CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 50102021520228210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... enfatiza a mora contratual e defende a validade da notificação extrajudicial, tendo em vista que enviada para o endereço eletrônico ... Julgada extinta a cautelar sem resolução do mérito, contra essa decisão a financeira se insurge ...
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Acórdão nº 50042336720218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... enfatiza a mora contratual e defende a validade da notificação extrajudicial, na medida em que enviada para o endereço eletrônico ... 6), em face da alegada mora contratual ... Extinta a cautelar sem resolução do mérito, contra essa decisão a financeira se insurge ...
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Acórdão nº 50105570920228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... enfatiza a mora contratual e defende a validade da notificação extrajudicial, na medida em que enviada para o endereço eletrônico ... 5 e 6), em face da alegada mora contratual ... Etinta a cautelar sem resolução do mérito, contra essa decisão a financeira se insurge ...
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Acórdão nº 50237695220228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... a mora da devedora, bem como defende a validade da notificação extrajudicial, tendo em vista que enviada para o endereço eletrônico ... ção em mora do devedor para fins de ajuizamento de demanda cautelar de busca e apreensão ... Não desconheço que, hodiernamente, é ...
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Acórdão nº 50075326220228210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... a mora contratual, bem como defende a validade da notificação extrajudicial, tendo em vista que enviada para o endereço eletrônico ... ção em mora do devedor para fins de ajuizamento de demanda cautelar de busca e apreensão ... Não desconheço que, hodiernamente, é ...
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Acórdão nº 50080971920228210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... a existência da mora, bem como defende a validade da notificação extrajudicial, tendo em vista que enviada para o endereço eletrônico ... ção em mora do devedor para fins de ajuizamento de demanda cautelar de busca e apreensão ... Não desconheço que, hodiernamente, é ...
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Acórdão nº 50313442620228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... a existência da mora, bem como defende a validade da notificação extrajudicial, tendo em vista que enviada para o endereço eletrônico ... ção em mora do devedor para fins de ajuizamento de demanda cautelar de busca e apreensão ... Não desconheço que, hodiernamente, é ...
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Acórdão nº 1.0144.15.001988-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO QUANTO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INSERIDO POR ENTIDADE DE SÃO PAULO - CDL DE BELO HORIZONTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Belo Horizonte é parte ilegítima para responder pela pretensão de exibição de documento concernente à prévia...
... AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. CPIA DA ORDEM DE NEGATIVAO E DO COMPROVANTE DO ...