cautelar notificação
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Acórdão nº 1.0707.14.033801-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - POSTAGEM E RECEBIMENTO - VIA ADMINISTRATIVA - ESGOTAMENTO - PROVA - INTERESSE PROCESSUAL. A notificação extrajudicial, firmada pelo titular do direito, e provada postada e recebida pela instituição financeira, se constitui em prova legítima de esgotamento da via administrativa.
... (RELATOR) V O T O Cuidam os autos de ao cautelar de exibio de documentos ajuizada por Waldeir Paulo da Silva em face de Ita ... -
Processo nº 0151416-56.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 13 de Octubre de 2016
... RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA ... NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA INDEFERINDO O PEDIDO ... CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 2006/0093786-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR". CARÁTER SATISFATIVO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS AO DA PRESENTE A\xC3" ... legítimo ocupante do imóvel funcional, (ii) com direito à notificação do mesmo para aquisição preferencial do bem, e (iii) conseqüente ...
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Acórdão nº 1.0596.14.003080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -- PEDIDO ADMINISTRATIVO INCORRETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RESP. 1.349.453/MS- EXTINÇÃO DO FEITO. Uma vez inválida a notificação extrajudicial, não há como conhecer da ação cautelar de exibição por ausência de interesse de agir, conforme o entendimento do Col. STJ no REsp nº 1.349.453/MS.
... 543-C do CPC, que ora encaminho, o seguinte:A propositura de ao cautelar de exibio de documentos bancrios (cpias e segunda via de documentos) ... -
Acórdão nº 1.0520.17.000692-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. NECESSIDADE. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.- Não comprovado o pagamento do custo do serviço, conforme previsão...
... Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Pompu, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos, ajuizada pela ora apelante em face de BV ... -
Acórdão nº 1.0520.17.000692-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. NECESSIDADE. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.- Não comprovado o pagamento do custo do serviço, conforme previsão...
... Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Pompu, nos autos da ao cautelar de exibio de documentos, ajuizada pela ora apelante em face de BV ... -
Acórdão nº 50268435420218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... do ajustado, e argumenta que restou comprovada a notificação extrajudicial válida, na medida em que enviada para o endereço ... ção em mora do devedor para fins de ajuizamento de demanda cautelar de busca e apreensão ... Não desconheço que, hoje, é inegável que a ...
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Acórdão nº 50467051320228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... do ajustado, e argumenta que restou comprovada a notificação extrajudicial válida, na medida em que enviada para o endereço ... ção em mora do devedor para fins de ajuizamento de demanda cautelar de busca e apreensão ... Não desconheço que, hoje, é inegável que a ...
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Acórdão nº 50007239520228210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... do ajustado, e argumenta que restou comprovada a notificação extrajudicial válida, na medida em que enviada para o endereço ... ção em mora do devedor para fins de ajuizamento de demanda cautelar de busca e apreensão ... Não desconheço que, hoje, é inegável que a ...
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Acórdãos nº 1000045-34.2014.8.26.0248 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... Cautelar. Notificação extrajudicial devidamente encaminhada ao ...
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Acórdão nº 2016/0145721-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. PECULATO. RECORRENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE NÃO TERIA SIDO LOCALIZADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO POR...
... NOTIFICAÇÃO". RISCO A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI ... PENAL NÃO \xC2" ... a primeira é motivo para a decretação da cautelar", adotada para ... afastar risco à aplicação da lei \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR PARA PURGA DA MORA - EDITAL - PROVÁVEL INVALIDADE - SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. É cabível o deferimento de tutela provisória de urgência cautelar , se preenchidos os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora previstos no art. 300, do CPC. Vislumbrando-se
... na Ao com pedido de tutela cautelar antecedente proposta por HERBERT DA SILVA ALVES PEREIRA E OUTRO, contra ... -
Acórdão nº 2015/0235231-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. ATO ATRIBUÍDO À DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.. 1. A demora para o término da instrução está justificada diante das circunst&#
... PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO APRECIADO ... mais de 8 (oito) meses depois da notificação ... do acusado ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... cautelar. (Precedentes) (HC 355.017/RN, Rel. Ministro FELIX ... de sua dependência química, com notificação de ... sua família ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... cautelar"; ... II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omiss\xC3" ... ARTIGO 14 ... Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão ...
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Acórdão nº 1.0694.10.001303-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do...
... (RELATORA) V O T O Tratam os autos de ao cautelar de exibio de documentos ajuizada pelo Apelante, objetivando obter cpia das ... -
Acórdão nº 1.0694.10.001303-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do...
... (RELATORA) V O T O Tratam os autos de ao cautelar de exibio de documentos ajuizada pelo Apelante, objetivando obter cpia das ... -
Acórdão nº 1.0439.15.010862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE. - Tendo em vista que o NCPC suprimiu o Livro III, do CPC/1973, que trata do Processo Cautelar, e o feito foi julgado na vigência do CPC/2015, as novas regras processuais devem ser observadas e aplicadas, para converter a pretensão autoral em tutela cautelar antecedente. - Se o...
... Verifica-se dos autos que o autor props a presente ao cautelar contra a instituio financeira, pretendendo a exibio do contrato de ... -
Acórdão nº 1.0016.16.002502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NOTIFICAÇÃO INIDÔNEA. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do...
... (RELATORA) V O T O Tratam os autos de ao cautelar de exibio de documentos ajuizada pelo Apelante, objetivando obter cpia do ... -
Acórdão nº 1.0707.13.010019-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NOTIFICAÇÃO INIDÔNEA. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do...
... (RELATORA) V O T O Tratam os autos de ao cautelar de exibio de documentos ajuizada pelo Apelante, objetivando obter cpias ... -
Acórdão nº 2015/0128040-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTES DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI ... notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios só atinge ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 452-59.2014.5.05.0000) 11-11-2019
... A C Ó R D Ã O ... GMKA/pr/ ... TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. GREVE. DESCUMPRIMENTO DO CONTIGENCIAMENTO ... contestar a presente medida cautelar, tendo ocorrido apenas notificação quanto ao teor da liminar deferida. No caso, não há que se falar em ...
- Acórdão nº 2011/0054139-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0255023-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO ... IMPRESCINDIBILIDADE. ... PROCEDIMENTO ... DEMARCATÓRIO. ... cautelar proferida pelo STF na ADI 4264 ...
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Acórdão nº 1.0707.15.011665-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REGULARIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS. A notificação extrajudicial acompanhada de A.R. é válida para a comprovação do prévio pedido administrativo, desde que conste também o endereço residencial do requerente ou a sua assinatura na notificação, além de observar um prazo mínimo de 30 dias.
... EXIBIO DE EXTRATOS BANCRIOS. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRVIO INSTITUIO ...