cautelar notificação
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Acórdão nº 50016381420208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... a emenda da inicial a fim de que a requerente comprovasse a notificação extrajudicial válida do fiduciante (evento 5), a requerente pugnou pela ... ção em mora do devedor para fins de ajuizamento de demanda cautelar de busca e apreensão ... Não desconheço que, hoje, é inegável que a ...
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Acórdão nº 1.0000.17.014750-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
SUMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - OCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. - No caso, adota-se a teoria da aparência, considerando válida a notificação encaminhada à filial e devidamente recebida.
... Vara cvel da comarca de Belo Horizonte, a qual indeferiu a medida cautelar em carter antecedente por no haver de se falar em suspenso de deciso ... -
Acórdão Nº 0310675-57.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADOS. MÉRITO. RECONHECIMENTO, NO CURSO DO PROCESSO, DE EQUÍVOCO NA NOTIFICAÇÃO. PESSOA HOMÔNIMA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIR OS CONTRATOS AFASTADA. MANUTENÇÃO O ÔNUS DA SUCUMBÊCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... RELATRIOMARIA IVONETE MARTINS FERREIRAajuizouao cautelar de exibio de documentos contraCOOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI ... -
Acórdão nº 1.0144.15.006345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO QUANTO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INSERIDO POR ENTIDADE DIVERSA - CDL DE BELO HORIZONTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Belo Horizonte é parte ilegítima para responder pela pretensão de exibição de...
... AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. CPIA DA ORDEM DE NEGATIVAO E DO COMPROVANTE DO ... -
ACÓRDÃO Nº 2382/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-09-2016
AUDITORIA. FISCOBRAS 2016. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DOS CORREDORES DE TRANSPORTE PÚBLICO FLUVIAL, NO RECIFE/PE. ACHADO DE AUDITORIA COMO IRREGULARIDADE GRAVE COM RECOMENDAÇÃO DE PARALISAÇÃO (IGP). MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR. OITIVA PRÉVIA. PARALISAÇÃO DA OBRA. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA. NOTIFICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão Nº 0815999-72.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... TUTELA CAUTELAR. NOTIFICAO DE RETIRADA DEFINITIVA DE CACHORRO. CONDOMNIO RESIDENCIAL ...
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Acórdão nº 2014/0252877-1 de T5 - QUINTA TURMA
... III - No caso dos autos, a custódia cautelar encontra justificativa válida, ... notificação ...
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Acórdão nº 1.0000.17.019974-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO. Não tendo o réu, após ter sido notificado extrajudicialmente, apresentado cópia de documento solicitado pela parte, fica configurada a pretensão resistida. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da
... 31 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos na Ao Cautelar de exibio manejada contra BANCO PAN S/A, julgou procedente o pedido e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.019974-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO. Não tendo o réu, após ter sido notificado extrajudicialmente, apresentado cópia de documento solicitado pela parte, fica configurada a pretensão resistida. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da
... 31 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos na Ao Cautelar de exibio manejada contra BANCO PAN S/A, julgou procedente o pedido e ... -
Acórdãos nº 2225055-13.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MEDIDA CAUTELAR. NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0120417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado ... cautelar. ...
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Acórdão nº 2015/0099265-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE QUATRO ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIA
... PROCEDER À NOTIFICAÇÃO" E CITAÇÃO DOS CORRÉUS. ... EXISTÊNCIA DE PEDIDOS \xC2" ... impetração busca a revogação da prisão cautelar imposta ao ... -
Acórdão nº 1.0153.14.008036-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. A solicitação extrajudicial com o fornecimento do endereço do escritório do procurador que patrocina a parte, para remessa dos documentos, é irregular e não se presta para comprovar a...
... 56/56v., que julgou procedente a AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS que lhe foi proposta por ARACI DE ALMEIDA, ... -
Acordão do Sexta Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PARTICIPAÇÃO EMORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DEPRAZO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE JUSTIFICAR AIMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECORRENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTECRIMINAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTO QUEINDICA A...
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Acórdão nº 0019134-53.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTA:DIREITO PUBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO, NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA NÃO EXCLUÍDA DO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETENCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.Na seara processual, os protestos, as notificações e as interpelações constituem...
... DIREITO PUBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO, NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0439.15.015853-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. Constatada a ausência de solicitação administrativa prévia do documento que se pretende na ação cautelar de exibição, afastado resta o interesse de agir da parte autora, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo,
... 485, VI, do CPC/15, a AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS ajuizada por MARIA JOS BARBOSA DO VAL, em desfavor ... -
Acórdão nº 1.0439.15.015853-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. Constatada a ausência de solicitação administrativa prévia do documento que se pretende na ação cautelar de exibição, afastado resta o interesse de agir da parte autora, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo,
... 485, VI, do CPC/15, a AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS ajuizada por MARIA JOS BARBOSA DO VAL, em desfavor ... -
Acórdão nº 2015/0153982-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUADRILHA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO BASEADA NO NÃO COMPARECIMENTO DA PACIENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA HAVIDO A...
... HAVIDO A ENTREGA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.045075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - STJ - REsp 1349453/MS.- Tendo em vista que a premissa básica da produção antecipada é o risco de que a parte, no momento processual adequado, não tenha condições de produzir a prova...
... DE OFICIO, CASSAR A SENTENA, E JULGAR EXTINTO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, VENCIDA A SEGUNDA VOGAL. DES. ALEXANDRE SANTIAGO RELATOR ... -
Acórdão nº 1.0000.18.044711-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - STJ - REsp 1349453/MS.- Tendo em vista que a premissa básica da produção antecipada é o risco de que a parte, no momento processual adequado, não tenha condições de produzir a prova...
... DE OFICIO, CASSAR A SENTENA, E JULGAR EXTINTO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, VENCIDA 2 E 3 VOGAL. DES. ALEXANDRE SANTIAGO RELATOR ... -
Acórdão nº 1002635-52.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO. FINALIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. LEI Nº 14.230/2021. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há se falar no manejo da cautelar de notificação com vista a interromper a prescrição no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão da
... CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO. FINALIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.054348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CESSÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. Havendo indícios de que o devedor foi notificado da cessão de crédito e ainda assim efetuou o pagamento a pessoa diversa da do credor, indefere-se a tutela cautelar antecedente que visa à sustação do protesto porque ausente a probabilidade do direito.
... nico) proferida nos autos da "tutela cautelar em carter antecedente" proposta por FLAIRE ATACADISTA LTDA, que deferiu ... -
Acórdão nº 2005/0131760-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO DE LIMINAR. CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE ... úde do Estado de Sergipe - vem procedendo à fiscalização, notificação e proibição de que as farmácias, drogarias, drugstores e ...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037651-66.2020.8.19.0000 (Cível), 31-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRÉVIA PROPOSITURA DE CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA NOTIFICAÇÃO INERENTE AOS MECANISMOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA ATRIBUÍVEL AO AGRAVADO. SÚMULA N° 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO...
... PRÉVIA PROPOSITURA DE CAUTELAR DE ... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ... DEMORA NA NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0054.14.003385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Diante da falta de comprovação de que o autor requereu administrativamente os documentos pretendidos, resta evidente a não comprovação da resistência à pretensão exercida e, em conseqüência, a não comprovação de uma das condições da ação,
... 49/51 que, nos autos da medida cautelar de exibio de documentos, intentada por Roberlane Aparecido dos Santos, em ...