cautelares
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Medidas cautelares pessoais: como aplicar as medidas restritivas
Clovis Volpe Filho: Sobre medidas cautelares pessoais
A medida cautelar pessoal é aquela que recai sobre a pessoa, a fim de que seja imposta restrição à privação de direito no curso das atividades investigatórias e antes do trânsito em julgado, com o objetivo de tutelar o próp... - Medidas Cautelares - Aspectos Gerais
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Decisão que substituiu prisão preventiva de Temer por cautelares foi destaque
Decisão que substituiu preventiva de Temer por cautelares foi destaque
Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela liberdade de Michel Temer e do coronel Lima, amigo do ex-presidente também preso e investigado no mesmo inquérito. A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares.... -
Abuso das prisões cautelares e manutenção da desigualdade social
Abuso das prisões cautelares e manutenção da desigualdade social
O caos do sistema prisional brasileiro não é novidade alguma. O assunto é antigo e sempre explorado. De igual modo, o abuso no encarceramento nacional. As estatísticas são as mais variadas nesse sentido, e não faltam análises de especialistas ness... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... CAPÍTULO IV-A. Das tutelas cautelares e de urgência ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015 ... ARTIGO 22-A ... Antes de instituída a arbitragem, as ...
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Quando o Estado bloqueia tudo: Medidas cautelares penais patrimoniais
Tórtima, Bottini e Warde: Quando o Estado bloqueia tudo
São dispensáveis maiores digressões sobre as dificuldades que já são experimentadas — e serão ainda mais — pelas sociedades empresárias, no Brasil e no resto do mundo, notadamente nos países em que as consequências da pa... - O impacto da Lei 13.964/19 ? pacote anticrime ? nas medidas cautelares criminais, na prisão preventiva e na audiência de custódia
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência ...
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Medidas cautelares penais e o conforto argumentativo do Poder Judiciário
Medidas cautelares penais e o conforto argumentativo do Judiciário
Antes do início do século XXI, a utilização de medidas cautelares de índole pessoal era rara no bojo de procedimentos de persecução penal, limitando-se, praticamente, à aplicação dos institutos da prisão em flagrante e da fiança. Mais rece... - Tutelas Provisórias de Urgência na Modalidade Cautelares
- Ações cautelares e antecipação de tutela no processo trabalhista
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Homem flagrado com maconha tem prisão substituída por cautelares
Homem flagrado com maconha tem prisão substituída por cautelares
A prisão preventiva deve ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. Homem fo... -
Generalização das prisões cautelares pode representar grave erro
Generalização das prisões cautelares pode representar grave erro
Um dos maiores problemas enfrentados pelos advogados criminalistas e seus clientes, nos dias atuais, é a generalização desmedida e desenfreada das prisões cautelares, utilizadas pura e simplesmente como antecipações de uma possível futura pena, at... -
Acórdão nº 2016/0152026-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequaç
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... ROUBO MAJORADO. MEDIDAS CAUTELARES" DIVERSAS DE PRISÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... ILEGALIDADE ... RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO ... 1. Para a aplicação das\xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES" ... DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. ... FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 93, IX, DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0281182-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXTENSÃO. 1. A paciente que tem sua atuação em organização criminosa de tráfico de drogas limitada à lavagem de dinheiro podem ser aplicadas medidas ...
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... INSUFICIENTE. ... POSSIBILIDADE ... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXTENSÃO. ... 1. A paciente que tem sua atuação em organização criminosa de ... -
Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... repressão penal deque trata o caput deste artigo, inclusive ... medidas cautelares antecipatórias e preparatórias ... 4. Ressalte-se que, posteriormente, foi oferecida denúncia pelo ...
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Acórdão nº 2016/0200069-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSTITUTOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a recorrente foi presa em flagrante e obteve a liberdade ...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . APLICAÇÃO DE ... MEDIDAS CAUTELARES" ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSTERIOR ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... DETRAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº HC 231817 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO A CORRÉU PRESO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DAS MESMAS MEDIDAS AO ...
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Idoso de 79 anos tem preventiva substituída por cautelares
Idoso de 79 anos tem preventiva substituída por cautelares
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca determinou a substituição da prisão preventiva de um idoso de 79 anos por outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), por considerar qu... -
Ex-governador do RN tem prisão preventiva substituída por três medidas cautelares
Ex-governador do RN tem prisão substituída por três cautelares
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, substituiu por medidas cautelares a prisão preventiva decretada contra Fernando Antônio da Câmara Freire, ex-governador do Rio Grande do Norte, condenado por corrupção passiva e lavagem de din... -
Cautelares contra lavagem de dinheiro podem atingir bens lícitos, diz STJ
Cautelares contra lavagem de dinheiro podem atingir bens lícitos
A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois da infração penal, bem como de pess... -
STF substitui prisão de Jacob Barata Filho por medidas cautelares
STF substitui prisão de Jacob Barata Filho por medidas cautelares
As medidas cautelares impostas liminarmente ao empresário Jacob Barata Filho e ao ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) Lelis Marcos Teixeira foram confirmadas pela 2ª Turma ... -
Preventiva deve dizer por que outras cautelares são insuficientes, decide Gilmar
Preventiva deve explicar insuficiência de cautelares, diz Gilmar
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou, nesta quarta-feira (5/4), a prisão preventiva do ex-vice-presidente do Flamengo Flávio Godinho,... -
TJ-SP anula imposição de medidas cautelares por ausência de fundamentação
TJ-SP anula imposição de cautelares por ausência de fundamentação
A ausência de abertura de prazo para a manifestação da defesa acerca da imposição de medidas cautelares à prisão (artigo 282, § 3o, CPP), bem como...