cautelares típicas

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA CAUTELAR PROVISÓRIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS DE ABUSO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPRESAS ENVOLVIDAS ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA - REVERSIBILIDADE E POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APÓS A EFETIVAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - MEDIDA SATISFATIVA - RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO PRINCIPAL JULGADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.1. Não há interesse processual na ação cautelar inominada em que se pleiteia medida satisfativa.2. Deve ser extinta a ação cautelar quando o processo principal já foi julgado, com resolução do mérito, por se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE.- Após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, é possível, com base no inciso III do art. 381 do CPC, a propositura de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento (contrato de financiamento) para

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - PRONUNCIAMENTO IRRECORRÍVEL - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.- No procedimento relativo à produção antecipada de prova, previsto artigo 381 e seguintes do CPC/2015, a interposição de recurso é admitida somente quando o juiz

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PLEITO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Apresentados regularmente os documentos comuns às partes pleiteados pelo requerente, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da procedência do pedido, com a...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PLEITO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Apresentados regularmente os documentos comuns às partes pleiteados pelo requerente, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da procedência do pedido, com a...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CREDIT SCORING - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Prescinde de prévia autorização do consumidor a divulgação de sua pontuação em sistema de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERROR IN PROCEDENDO. O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão.

EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA DESCONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE. - O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA DESCONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE. - O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para...

• Como passar em concursos de Tribunais: Analista

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O CARGO DE DESEMBARGADOR OCUPADO PELO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO RESPONDER PERANTE JUIZ DE DIREITO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL QUE INTEGRA. VIOLAÇÃO À ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE DA ATIVIDADE...

• Revista Eletrônica de Direito Processual