cautelares típicas
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A segurança jurídica e o dever de motivação das decisões
O presente artigo trata do dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito como mecanismo de proteção de direitos fundamentais e da segurança jurídica. Busca demonstrar que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que se construa a...
... Afirma que se extinguiram as cautelares" nominadas, mantendo-se, todavia, os requisitos para a concessão de provid\xC3" ... 489, § 1º). Com a extinção das medidas cautelares típicas, antes pre-vistas no Livro III do CPC/1973 perderam-se a tipicidade e a ... -
Processo nº 0055935-64.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... jurídica, a cogitação de cautelares alternativas. ... nenhuma das medidas cautelares típicas alternativas à ...
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O cabimento da ação cautelar fiscal antes da constituição do crédito tributário
... , o legislador processual civil previu expressamente medidas cautelares típicas, como, por exemplo, o arresto, o sequestro, a caução, a busca e ...
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A conciliação dos atos de comunicação processual e demais faculdades das partes após a tutela provisória: um problema ainda mal compreendido
... 297 e 301, CPC), a eliminação das medidas cautelares típicas tem o claro potencial de causar sérias dificuldades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133590720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813359-07.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO
... 319, do CPP, no que diz respeito à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... Requer, ao final, a concessão da liminar, de ... PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98; ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91; ... -
Acórdão nº 0805531-67.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 26-06-2023
... IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 08 DO TJPA. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPPB A ... , não existe a possibilidade de aplicação de medidas cautelares típicas ou atípicas diversas das prisões preventivas, pois se fossem impostas, ...
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Acórdão nº 1756539 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-05-2019
... SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA. MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ... não existe a possibilidade de aplicação de medidas cautelares típicas ou atípicas diversas das prisões preventivas, pois se fossem impostas, ...
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Paramirim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... provisória do custodiado, mediante a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere (incisos I, IV e V, do art. 319, do Código de ... provisória, acompanhada ou não de outras medidas cautelares típicas e/ou atípicas. A um só tempo, reverenciam o direito fundamental à ...
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Acórdão nº 1.0569.15.002020-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA BACENJUD - ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventual deferimento de pedido de bloqueio de ativos não implica em imediato enquadramento ao tipo penal descrito no art. 36 da Lei 13.869/2019, eis que necessária a ocorrência de duas condutas para a configuração do crime nele previsto,...
... , o Cdigo de Processo Civil incorporou o significado das tutelas cautelares tpicas elencadas na legislao anterior, submetendo-se aos mesmos requisitos ... -
Acórdão nº 1.0707.14.010120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIÇÃO - REQUISITOS ESPECÍFICOS DAS MEDIDAS CAUTELARES - DISPENSA DE DEMONSTRAÇÃO - NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA.- Demonstrada, pelo autor de ação cautelar
... imprpria, posto que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia reconhecem a sua natureza satisfativa, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152661720204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0815266-17.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO...
... 319, do CPP, no que diz respeito à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... Requer, ao final, a concessão da liminar de ... PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98; ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91; ... -
Acórdão nº 1.0216.18.007054-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFEITOS. VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO. Deve ser indeferido o pedido de tutela antecipada para imediata substituição do veículo que apresentou defeitos, ante a concessão de que o responsável forneça veículo reserva à parte até o final da lide, medida suficiente, por ora, para minorar os prejuízos alegados. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUBSTITUIÇÃ
... que os requisitos das medidas atpicas so os mesmos das medidas cautelares tpicas, isto , para obter-se a proteo do poder geral de cautela preciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000126720214050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800012-67.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICTOR DE LEMOS PONTES PACIENTE: FRANCISCO TADEU DE SA ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE...
... 319, do CPP, no que diz respeito à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... Requer, ao final, a concessão da liminar de ... Paciente INVESTIGADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98; ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91; ... -
Acórdão nº 1.0707.15.025664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do autor a demonstração da existência de relaç
... o seguinte trecho: "Transportando esses fundamentos para as aes cautelares de exibio de documento, em que apenas se pretende a segunda via de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - VERDADEIRA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO. Deve-se reconhecer a natureza de verdadeira produção antecipada de provas do pedido formulado a título de tutela de urgência, na medida em que a autora pretende, em sede de...
... , por sua vez, possuem como espcies as tutelas antecipadas e as cautelares, as quais podem, em ambos os casos, ser requeridas em carter antecedente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - VERDADEIRA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO. Deve-se reconhecer a natureza de verdadeira produção antecipada de provas do pedido formulado a título de tutela de urgência, na medida em que a autora pretende, em sede de...
... , por sua vez, possuem como espcies as tutelas antecipadas e as cautelares, as quais podem, em ambos os casos, ser requeridas em carter antecedente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.602004-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Ausente a previsão legal do ajuizamento da ação cautelar inominada na vigência do novo CPC, resta configurada a inadequação da via processual eleita, devendo...
... III do Cdigo de Processo Civil de 1973, extinguindo as tutelas cautelares nominadas e inominadas. Dessa forma, est ausente a previso legal do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... , atuavam na lavagem de capitais e no sistema de compensações típicas das operações de dólar-cabo ... A suposta falsificação de ... de possíveis ilegalidades, o DPF representou por medidas cautelares, inclusive de prisão provisória, o que, após ouvido o MPF, foi ... -
Acórdão nº 1.0701.15.017190-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM DAS PARTES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o documento em poder do Réu pretendido pelo Autor não for próprio ou comum, a ação cautelar de exibição de...
... imprpria, uma vez que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia reconhecem a sua natureza satisfativa, na ... -
Acórdão nº 1.0000.16.080067-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. PODER TUTELAR GERAL DO JUIZ PARA O AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 297 do CPC de 2015 confere ao juiz o poder tutelar geral, muito mais amplo que o antigo poder geral de cautela, para tornar efetiva a tutela jurisdicional.2. Assim, utilizando o referido poder, é...
... 297 e 301); evitou-se, at mesmo, a regulamentao de medidas cautelares tpicas, ficando tudo a depender das exigncias concretas de medidas ... -
Acórdão nº 1.0702.13.030359-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EXTINÇÃO DO FEITO POR DESRESPEITO AO ARTIGO 806 DO CPC/73 - PRAZO DE TRINTA DIAS CUMPRIDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 1013 DO CPC/15 - REQUISITOS DA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O prazo para o manejo da ação principal é de trinta dias a contar da data da efetivação da medida cautelar, de...
... Assim como as cautelares tpicas previstas no CPC/73, o poder geral de cautela tem como pilares o ... -
Acórdão nº 1.0556.10.001892-9/022, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO POSTERIOR NO ESTADO DE FATO OU NOVA PROVA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA MEDIDA. REQUISITOS PRESENTES. REVOGAÇÃO INJUSTIFICADA. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O princípio do...
... 297 e 301); evitou-se, at mesmo, a regulamentao de medidas cautelares tpicas, ficando tudo a depender das exigncias concretas de medidas ... -
Acórdão nº 1.0236.14.005514-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - CARACTERIZAÇÃO - RÉU NOTIFICADO PELO AUTOR NA VIA EXTRAJUDICIAL - SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA - NECESSIDADE DO PROCESSO PARA A...
... imprpria, posto que, embora esteja inserida dentre as medidas cautelares tpicas, doutrina e jurisprudncia reconhecem a sua natureza satisfativa, na ...