cautelares típicas
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Acordão do Sexta Turma, 06-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTEPRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB AINFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI N.º 9.503/1997). MEDIDACAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.ORDEM PÚBLICA (RECORRENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DOMESMO DELITO). PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA....
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001378-92.2016.5.07.0039), 2016-05-25
... um processo autônomo incidental para a concessão das medidas cautelares ... Com efeito, constata-se que o legislador reuniu a tutela antecipada e ... ão de capítulos específicos para todas as medidas cautelares típicas, o que vem a corroborar a ideia de celeridade e efetividade ao processo ...
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Certidão positiva, com efeitos de negativa, mediante garantia antecipada: como obtê-la após o CPC/2015?
O ensaio trata das opções processuais para a obtenção da certidão positiva, com efeitos de negativa, prevista no art. 206 do CTN, por meio de antecipação da garantia da futura execução fiscal. Demonstra que a ação cautelar de caução, manejada sob a égide do CPC/73, não mais se justifica após o CPC/2015, diante dos novos perfis da tutela provisória satisfativa. Debate a utilização da tutela da...
... As ações cautelares típicas ou nominadas – como o arresto, o sequestro e a própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135635120204050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0813563-51.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VIVIANE CRISTINA GOMES VERA CRUZ e outro PACIENTE: ABZAEL CORREIA DE BARROS ADVOGADO: Viviane Cristina Gomes Vera Cruz e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL "HABEAS CORPUS". EMBARGOS...
... liberdade provisória, nada impediria a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, conforme reconhece o Ministério Público Federal, em ... PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98; ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91; ... -
A Decisão
... Enquanto, nas ações cautelares típicas, basta a simples aparência do direito (fumus boni iuris), como ...
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Das tutelas de urgência
... As medidas típicas urgentes mais antigas eram as providências cautelares com o objetivo de ...
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Decisão Monocrática nº 5043881-31.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 10 de Octubre de 2016
... medida ora em cotejo deverá atender aos requisitos postos às cautelares típicas do Código de Processo penal, quais sejam, verossimilhança ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080246-02.2019.5.07.0000), 2019-08-30
... concede permissão para que o Estado-Juiz adote medidas cautelares típicas e atípicas, seja em caráter preventivo ou de modo incidental, a ...
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Suspeito por plantação em escala industrial de skunk recebe liberdade provisória
... de outra forma, a liberdade, desde que limitada por medidas cautelares tpicas diversas da priso, no capaz de produzir danos ordem ...
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Acórdão Nº 0027602-92.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... informativos colhidos na investigao, ressalvadas as provas cautelares, no repetveis e antecipadas. Na hiptese, considerando que a condenao est ...
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Da produção antecipada de provas no projeto do novo CPC
... ), mais especificamente no Capítulo II (Dos Procedimentos Cautelares Específicos) entre os artigos 846 e 851 do CPC. Da sua colocação ... às cautelares, bem como foi extinto o rol de cautelares típicas, passando o tratamento das cautelares, em caráter antecedente, a ser ...
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Decisão monocrática Nº 216989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... liberdade do agravante, ainda que sob cumprimento de medidas cautelares diversas, ‘pode significar a frustração das investigações ainda em ... se entenda necessário, de alguma das medidas cautelares pessoais típicas diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo ...
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Efetividade: Conceito e Evolução
... Este o escopo da criação das tutelas cautelares, e depois, da antecipação de tutela (Lei n. 8.952/1994). Mais ... 50- bis ... Na Argentina, ao lado das medidas cautelares típicas, destaca-se a existência de medidas antecipatórias de caráter material, ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. LIMINARCONFIRMADA.1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisãopreventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, porentender que elementos inerentes aos tipos...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... cautelares ... investigativas ... Na hipótese vertente, a decisão que determinou ... condutas nucleares típicas do artigo 250, caput do Código Penal, ... assume a figura de mandante, ... -
Acórdão nº 0800194-97.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-03-2023
... INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM ... ão vislumbro possibilidade de aplicação de medidas cautelares típicas ou atípicas diversas da prisão, pois se fossem impostas, seriam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010091620224050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801009-16.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO PACIENTE: ABZAEL CORREIA DE BARROS ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL...
... , ou mesmo qualquer impedimento à aplicação das medidas cautelares" diversas da prisão ... Em petição de Id. 4050000.29833420, a impetra\xC3" ... PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/93, ART. 312 DO CÓDIGO PENAL E NO ... -
Acórdão, Processo nº 5010080-44.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... , com a concesso de liberdade provisria e fixao de medidas cautelares alternativas; no mrito, a confirmao da medida, de modo a tornar definitiva ...
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Decisão monocrática Nº 0056633-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-09-2022
... regulamentar) medidas cautelares típicas, mas curiosamente menciona algumas ... delas em seu art. 301 como ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... , como as ações declaratórias, ações anulatórias, medidas cautelares, mandados de segurança e também por parte da União, das execuções ... típicas eram as medidas cautelares específicas previstas no Código de Processo ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... , como as ações declaratórias, ações anulatórias, medidas cautelares, mandados de segurança e também por parte da União, das execuções ... típicas eram as medidas cautelares específicas previstas no Código de Processo ...
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Acórdão, Processo nº 5029354-28.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... provisória ainda que cumulada com a imposição de medidas cautelares; no mérito, a confirmação da medida, de modo a tornar definitiva a ... averiguar a possibilidade de impor outras medidas cautelares típicas como substitutivas à restrição de liberdade. Ou seja, a prisão ...
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Acórdão nº 1.0024.18.001133-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA CAUTELAR PROVISÓRIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS DE ABUSO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPRESAS ENVOLVIDAS ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA - REVERSIBILIDADE E POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APÓS A EFETIVAÇÃO -...
... Tambm til relembrar a natureza instrumental das medidas cautelares, como instrumento hbil a garantir a eficcia do processo, cujo carter geral ... -
Acórdão nº 1.0024.18.001133-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA CAUTELAR PROVISÓRIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS DE ABUSO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPRESAS ENVOLVIDAS ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA - REVERSIBILIDADE E POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APÓS A EFETIVAÇÃO -...
... Tambm til relembrar a natureza instrumental das medidas cautelares, como instrumento hbil a garantir a eficcia do processo, cujo carter geral ... -
Acórdão nº 1.0024.18.001133-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA CAUTELAR PROVISÓRIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS DE ABUSO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPRESAS ENVOLVIDAS ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA - REVERSIBILIDADE E POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APÓS A EFETIVAÇÃO -...
... Tambm til relembrar a natureza instrumental das medidas cautelares, como instrumento hbil a garantir a eficcia do processo, cujo carter geral ...