cautelares típicas
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Acórdão nº 1012504-43.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
AGRAVANTE(S):AGRÍCOLA ALVORADA LTDAAGRAVADO(S):ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E M E N T A:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA NA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINSITRATIVO – SUSPENSÃO DEFERIDA INITIO LITIS – DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA NÃO MAIS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO...
... (CPC/15), o legislador optou por não mais prever as ações cautelares típicas de forma autônoma ... Com a adoção da primazia de um processo ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0315194-32.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA DE ARRESTO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE - RECORRENTE DENUNCIADO, NO BOJO DA AÇÃO PENAL 0113781-65.2018.8.19.0001 PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 2º, §4º, II DA LEI 12.850/2013 (OPERAÇÃO CALVÁRIO), DESCREVENDO A DENÚNCIA, EM SÍNTESE, QUE O APELANTE ERA...
... 6 ª CÂMARA CRIMINAL ... SUPERIORES, NAS MEDIDAS CAUTELARES ... PENAIS TÍPICAS, É PRESCINDÍVEL A ... DEMONSTRAÇÃO DE ... -
A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... ões judiciais, franqueando aos juízes a adoção de medidas cautelares e executivas atípicas de indução, coerção e subrogação sobre o ... da obrigação exequenda, quando as ortodoxas medidas típicas ou nominadas (arresto, sequestro, arrolamento de bens, busca e ...
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Acórdãos nº 1020189-83.2017.8.26.0196 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... QUE O CPC/2015 NÃO CONTEMPLA MAIS AS AÇÕES CAUTELARES TÍPICAS - Pretensão de exibição de documentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019283-70.2020.8.19.0206 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019283-70.2020.8.19.0206 Recorrentes (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autor): JONATHAS FRANÇA FERREIRA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JONATHAS FRANÇA FERREIRA ajuizou ação de restituição
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Livro V - Da tutela provisória
... e atuação concreta 324 , estão a do exercício de funções típicas, em número de três, a saber: função preponderantemente legislativa; ... Essa última função é dos provimentos cautelares (que aqui, como visto alhures, também não se confundem com o que o plano ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... Parágrafo único. A elaboração e a denominação das bebidas típicas do Brasil deverão atender aos padrões de identidade e qualidade ... CAPÍTULO XXI ... DAS MEDIDAS CAUTELARES ... Art. 118. Caberá a apreensão de bebida, matéria-prima, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... em litígio, como especificamente ocorre com as providências cautelares típicas, ad instar do sequestro, do arresto e similares ... Longe da ...
- Acórdão Nº 0805707-33.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2018
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Improbidade administrativa
... évia só é aplicável às ações de improbidade administrativa típicas , ou seja, nas quais se busca aplicação ao infrator de quaisquer ... 3.6 TUTELAS CAUTELARES TÍPICAS E ATÍPICAS ... 3.6.1 Noções gerais ... Prevê o art. 17, ...
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Novo cpc. Tutela provisória: um estudo necessário
A tarefa de dimensionar a evolução do dispositivo nas últimas décadas, comparando-se o CPC de 1973 com o de 2015, revela-se árdua como é árdua sua compreensão.
... O novo Código de Processo Civil não prevê mais cautelares típicas, mas, em seu art. 301, prevê que a tutela cautelar pode ser ... -
Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015
O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...
... documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção ... ão das tutelas de urgência resultou na extinção das cautelares típicas" presentes no CPC/73, sem embargo da instituição do procedimento de produ\xC3" ... -
Tutelas provisórias: antecipação da tutela - Tutela da evidência - Ação cautelar
... 8.a Fumus boni iuris ... 8.b Periculum in mora ... 9. Medidas cautelares previstas pelo Código de Processo Civil. 10. Tutela cautelar pedida em ... inominada e também estabelecia várias ações cautelares típicas , pelos quais se pleiteava uma medida cautelar nominada ... Eram ...
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Decisão monocrática Nº 212127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... seu favor ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.” (www.stj.jus.br) ... No STJ, negou-se provimento ao ... apresentado, ao menos por ora, nenhuma das medidas cautelares típicas alternativas à prisão se mostra suficiente a evitar o risco à ordem ...
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Da tutela cautelar na execução trabalhista
... Desse modo, as cautelares, como regra geral, não se destinam à satisfação do direito, como ... típicas eram as medidas cautelares específicas previstas no Código de Processo ...
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Discricionariedade judicial
... eficacial de futuro provimento adotando para tanto as medidas cautelares pertinentes, sejam ou não tipificadas em lei ... A propósito deste ... A sua existência firma o fato de que as cautelares típicas estão previstas em rol exemplificativo. Apesar das restrições já ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... de forma expressa que o juiz poderia, além dos procedimentos cautelares previstos no Código (cautelares nominadas ou típicas), determinar outras ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... confere à instrumentalidade, característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída tradicionalmente a essa ... típicas eram as medidas cautelares específicas previstas no Código de Processo ...
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Decisão monocrática Nº 1363635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... ência da Sétima Turma é firme no sentido de que, nas medidas cautelares penais típicas, o periculum in mora se dá por presunção legal ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... /95 mantém incompatibilidade com o estabelecido para as medidas cautelares típicas, como a de exibição. Certo que o enunciado 26 do FONAJE entende ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... , decidiu, mesmo diante do decreto de graça, manter as medidas cautelares determinadas contra o depu tado Daniel Silveira. E como se isso não ... 798). Todas as medidas cautelares são típicas (possuem forma deter-minada). Não temos (não podemos ter) medidas ... -
A Decisão
... Enquanto, nas ações cautelares típicas, basta a simples aparência do direito (fumus boni iuris), como ...
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Direito Processual Penal
... ípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas ... em que foi posto em liberdade, sendo-lhe impostas duas medidas cautelares diversas da prisão ... O advogado de Lucas foi intimado para ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que consiga o cumprimento da lei ( Vide nossa obra, Medidas Cautelares e Ações Especiais , 4. ed., LTr, 2008). V. itens 7 e 15 infra ... Ver ... , e, não comprovada a subordinação jurídica ou hierárquica, típicas" dos contratos de trabalho, não se reconhece existente o vínculo empregat\xC3" ...