cautelares típicas
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Decisão monocrática nº 1022189-06.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-11-2022
... Nesse sentido, "o novo diploma legal, ao não prever mais as cautelares típicas, possibilita a concessão da providência pleiteada, bastando ...
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A 'evolução' de julgadores anônimos
Opinião: A "evolução" de julgadores anônimos
... Como dito, não é, infelizmente, o caso. As cautelares típicas do processo penal, dentre elas as prisões provisórias, quebra ... -
Capítulo 12 - Tutelas provisórias
... o legislador conferiu um tratamento unificado das medidas cautelares típicas na LIA; ... ii) Art. 16, § 3º : esta norma altera a ...
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Disposições preliminares
... condenatórias, constitutivas, declaratórias, executórias e cautelares". Condenatórias: sua característica fundamental é a aplicação de sanç\xC3" ... Em face do art. 798, do CPC, dividimos as ações cautelares em típicas e atípicas. As primeiras estão expressamente previstas em lei, enquanto ...
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O abuso processual na colaboração (delação) premiada: uma visão do instituto sob a óptica do princípio da boa-fé objetiva
... no direito de defesa (ADD); abuso no requerimento de medidas cautelares (AMC); abuso na instrução probatória (AIP); abuso no âmbito recursal ... O abuso do direito no requerimento de medidas cautelares típicas e atípicas no processo penal. Revista dos Tribunais , São Paulo, v ...
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDASCAUTELARES AFASTADAS. RESTABELECIDA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ARMAS.QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇACONDENATÓRIA. NEGADA A LIBERDADE SEM NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.A
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... confere à instrumentalidade, característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída tradicionalmente a essa ... Nominadas ou típicas são as medidas cautelares específicas previstas no Código de Processo ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... á no sentido de adotar as medidas processuais e extraprocessuais típicas da tutela coletiva, pois existem outras formas de debelar os conflitos ... As medidas cautelares, então existentes, serão requeridas no bojo do mesmo processo, sem a ...
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Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ.ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DAPROVA E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MATÉRIAS NÃOABRANGIDAS PELA AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. QUESTÃOCONTEMPLADA NA TESE. HIPÓTESES DE EXTRAIVO OU DESTRUIÇÃO DODOCUMENTO. INVIABILIDADE DE FORMULAÇÃO DE TESE. DIREITOINTERTEMPORAL CPC/2015....
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Acórdão Nº 1291694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. ARRESTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... expressamente esse direito. 7. O periculum in mora nas ... cautelares penais se dá por presunção legal absoluta, não se ... admitindo prova ... periculum in mora nas cautelares penais típicas, prescindindo-se da ... demonstração de que concretamente esteja o réu ... -
Capítulo X
... e atuação concreta 324 , estão a do exercício de funções típicas, em número de três, a saber: função preponderantemente legislativa; ... Essa última função é dos provimentos cautelares (que aqui, como visto alhures, também não se confundem com o que o plano ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... Vale dizer, os negócios jurídicos de plano de saúde são típicas relações de adesão, que se caracterizam pela longa duração e pela ... ao prever, em substituição à tutela antecipada e às medidas cautelares típicas e atípicas, as denominadas tutelas provisórias, que se ...
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Liminar na ação civil pública
... (cautelares) ... O juiz determina uma medida protetiva ... Art. 301. A tutela de ... lembrar que o CPC adotou metodologia diversa quanto as cautelares típicas ou nominadas. O artigo 301 do diploma processual afirma que: "A tutela de ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADECONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADESOCIAL DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOSPRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMANÃO OBSERVADA. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. EXCESSO DE PRAZO PARA AFORMAÇÃO DA...
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O discurso e a prática na nova gestão do ministro Luiz Fux
Barros e Lima: O discurso e a prática do ministro Luiz Fux
... apresentação periódica ao juízo para cumprimento de medidas cautelares ou regime aberto, excepcionalidade na decretação de novas prisões ... ável àquelas hipóteses que versam sobre medidas cautelares — típicas da fase de conhecimento do processo ... Sim, é confuso. E justamente por ... -
Acordão da Segunda Seção, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. COGNIÇÃOSUMÁRIA. PENHORA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. AUTOR DA RESCISÓRIA COM O PRÓPRIO SUSTENTOCOMPROMETIDO. PODER GERAL DE CAUTELA.1. Na decisão singular objeto da presente ação rescisória, da lavrado em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp 1.798.431-DF,deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo ora...
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Acórdão nº 1525080 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 25-03-2019
... Soltura ou, alternativamente, pugna pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão ... Anexou documentos de fls. e fls ... Às ... não existe a possibilidade de aplicação de medidas cautelares típicas ou atípicas diversas das prisões preventivas, pois se fossem impostas, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da área de preservação permanente com a proposta de recuperação de ... ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários ... Art. 80. Regularizado o loteamento ou o desmembramento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035277620224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803527-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO LIMA MAIA PACIENTE: RAIMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO LIMA MAIA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE...
... Objeto do habeas corpus : a revogação das medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, II, IV e VI, do Código de Processo ... delituosa imputável, em tese, ao ora paciente, das condutas típicas até então reveladas, em prejuízo do erário ... Dessa forma, a ... -
Medidas cautelares, antecipatórias e de urgência no processo de amparo
A partir da evolução operada nas clássicas medidas cautelares até as denominadas genericamente tutelas antecipatórias, satisfativas e de urgência, na jurisprudência e em consonância com a legislação comparada, analisa-se a intensidade do fenômeno que conduziu à proliferação de cautelares materiais e, em certos casos, ao deslocamento e até a substituição do processo de amparo. Defende-se,...
... frequentemente eludem pragmaticamente as categorizações cujas fronteiras aparecem desvanecidas, quando não se entrincheram naquelas típicas medidas cautelares ampliando sua efetividade concreta ... Assim, a CSN preferiu considerá-las medidas cautelares típicas ou inominadas, ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURAFÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 126/STJ.INAPLICABILIDADE....
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ífica acerca do poder geral de cautela e das providências cautelares, as quais devem ser lembradas sempre que houver urgência ou necessidade ... , representando, a primeira, as medidas cautelares, por serem típicas da jovialidade, da pressa e da imaturidade; já a segunda é mais adequada ...
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Processo cautelar
... FGV - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2010.2 ... 119. As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a ... Estado--Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também ...
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Tutela provisória coletiva
... As ações cautelares fi guravam com um tertium genus processual, com objetos, princípios e ... órias cautelares denominações das antigas ações cautelares típicas previstas no CPC de 1973, nomeando algumas tutelas provisórias por seu ...
- Acórdão, Processo nº 5031262-91.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-02-2020