cautelares típicas
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Decisões Monocráticas nº 170265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... roubo majorado, substituída a custódia prisional por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em decisão cuja ... do processo a decretação das seguintes medidas cautelares típicas" menos gravosas: 1) Proibição de se ausentar desta Comarca sem autorizaç\xC3" ...
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O que é (ou deve ser) o poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União?
Cabral: O que é (ou deve ser) o poder geral de cautela do TCU?
... cautelares administrativas específicas, mesmo não havendo expressamente essa ... limites da atuação cautelar administrativa (tanto para medidas típicas como atípicas). A esse respeito, relembre-se que em relação aos ... -
Decisão monocrática Nº 1359193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... Nesse contexto, repise-se, o deferimento das cautelares penais típicas depende de prova da materialidade do fato criminoso e de ...
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Decisão da Presidência nº 142209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... aliás de modo até redundante, pela provisoriedade ínsita às cautelares, que a concessão da ordem não impede nova e fundamentada decisão de ... apresentado, ao menos por ora, nenhuma das medidas cautelares típicas alternativas à prisão se mostra suficiente a evitar o risco à ordem ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... /95 mantém incompatibilidade com o estabelecido para as medidas cautelares típicas, como a de exibição. Certo que o enunciado 26 do FONAJE entende ...
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Decisão da Presidência nº 17821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... º 13.105/2015 com que se extinguiram a diferenciação entre cautelares típicas e atípicas e os procedimentos especiais relativos às primeiras ...
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Decisões Monocráticas nº 168869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... do contexto apresentado, ao menos por ora, nenhuma das medidas cautelares típicas alternativas à prisão se mostra suficiente a evitar o risco à ...
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Decisão da Presidência nº 168869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... do contexto apresentado, ao menos por ora, nenhuma das medidas cautelares típicas alternativas à prisão se mostra suficiente a evitar o risco à ...
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Dos Procedimentos Especiais
... 726 do NCPC), antes tratadas como medidas cautelares típicas ou nominadas; o divórcio; a separação consensual; a extinção ...
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Ações Constitucionais
... lembrar que o CPC adotou metodologia diversa quanto as cautelares típicas ou nominadas. O artigo 301 do diploma processual afirma que: “A ...
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Tutela jurisdicional diferenciada
... da situação substancial; e a predisposição de fórmulas típicas de tutela sumária 943 ... Os dois pontos sensíveis relacionados ao ... pretensão e destinada a eliminar o impróprio uso das chamadas cautelares satisfativas. Porém o conceito pelo autor ofertado para a ideia de tutela ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. FATOS DATADOS DO ANO DE 2006. IMPOSIÇÃO DEMEDIDAS EM JULHO DE 2019. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Hipótese na qual, em razão do suposto cometimento do delito dehomicídio qualificado, datado de 26/7/2006, foram impostas aorecorrente, em 18/7/2019,...
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Acórdão nº 1.0145.11.049301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. PREVISÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COISA PERTENCENTE AO GENITOR DA RECORRIDA. NOMEAÇÃO INVENTARIANTE. ADMINISTRAÇÃO BENS DO DE CUJUS. OBRIGAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. A ação cautelar de sequestro estava prevista no Código de Processo Civil de 1973, e tinha como objetivo assegurar um direito, quando havia dúvida ou discussão quanto à...
... que Cdigo de Processo Civil vigente extinguiu as medidas cautelares tpicas de Arresto, Sequestro e Antecipao de Provas. O Novo Cdigo de ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... confere à instrumentalidade, característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída tradicionalmente a essa ... típicas eram as medidas cautelares específicas previstas no Código de Processo ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... confere à instrumentalidade, característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída tradicionalmente a essa ... típicas eram as medidas cautelares específicas previstas no Código de Processo ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... confere à instrumentalidade, característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída tradicionalmente a essa ... típicas eram as medidas cautelares específicas previstas no Código de Processo ...
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Decisões liminares e tutela do divórcio
... Em seguida, neste capítulo, investigam-se as hipóteses legais típicas em que o magistrado pode decidir de modo liminar. Em outras palavras, é ... todo modo, para não deixar dúvida a respeito da vigência das cautelares típicas do Código de 1973, o art. 301 ainda faz menção aos meios ...
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Principais aspectos da estabilização dos efeitos da tutela (provisória de urgência) antecipada no novo Código de Processo Civil brasileiro
... cautelares) e a garantir a própria fruição do direito (antecipatórias), ... poder geral de cautela do magistrado, contemplando as cautelares típicas e atípicas, desta forma. Por sua vez, a tutela antecipada, inicialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 174800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... do contexto apresentado, ao menos por ora, nenhuma das medidas cautelares típicas alternativas à prisão se mostra suficiente a evitar o risco à ...
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Uma histórica luta contra o novo CPC - Parte II
... a eliminação do efeito suspensivo da apelação e das medidas cautelares típicas, com o poder quase sem limites para a concessão de tutela ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO AMPHIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAL. EVASÃO DE DIVISAS. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS COM RETENÇÃO DO PASSAPORTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se...
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Decisão da Presidência nº 132424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... asseverar que argumentou a admissão de utilização de medidas cautelares menos gravosas ... Nessa análise de adequação, naturalmente, e as medidas cautelares típicas e atípicas que circundam o processo penal, de modo que, ao meu sentir, ...
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Decisão monocrática Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2022
... A simples leitura das figuras típicas contidas nos incisos do art. 1º, da Lei 8.137/90 e do art. 337-A, do CP, ... º 24 a instauração de procedimento investigativo e de medidas cautelares quando a investigação engloba também outros delitos que não apenas os ...
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Acórdão Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CAPUT E § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. INICIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS. INDICAÇÃO DE ILÍCITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. FRAUDE EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
... fins lucrativos ... A simples leitura das figuras típicas contidas nos incisos do art ... 1º, da Lei 8.137/90 e do art. 337-A, do ... cautelares quando a investigação engloba também outros delitos que ... não apenas ... -
Decisão monocrática nº 1022189-06.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-11-2022
... Nesse sentido, "o novo diploma legal, ao não prever mais as cautelares típicas, possibilita a concessão da providência pleiteada, bastando ...