cedencia contrato
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Acórdão Nº 0020811-79.2017.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA INVÁLIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. É ônus da empregadora documentar a jornada de trabalho do empregado, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A existência de duplo controle de jornada invalida os cartões-ponto, tornando presumivelmente verdadeira a jornada declinada na petição...
... 2º da Lei 8.955/94, ao argumento de que o contrato de franquia é válido e isenta o franqueador de qualquer responsabilidade ... -
Acórdão nº 50001956020218210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... Sustenta que o contrato originário foi firmado em 2001 entre o ACISA-IPE e Unimed Altos da Serra, ...
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Legislação Complementar
... 108, de 4.6.14, DOU 5.6.14) ... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de trabalho de aprendizagem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21359-24.2015.5.04.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes. A partir dos elementos de prova constantes dos autos, consignou a Corte de origem que as atividades de consultoria
... reclamada fundamentam-se em contrato de prestação de serviços de natureza civil, sem a ... -
Acórdão Nº 0020815-66.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-11-2019
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. É orientação jurisprudencial consagrada na Súmula nº 331, IV, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, frente ao inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo fornecedor, desde que aquele tenha integrado a relação processual e constado no título executivo judicial.
... ção das despesas com a aquisição de sapatos pretos durante o contrato de trabalho. Valores da condenação e das custas processuais reduzidos, ... - Contrato, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR - CRPO MISSÕES - 7º RPMON SÚMULA DE TERMO DE CONTR
- Súmula, SÚMULA DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000420/2014 - EMPRESA: Município de Bagé CNPJ 88.073.291/0001-99 -
- Súmula, SÚMULA DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000523/2020 - EMPRESA: Associação dos Amigos do Museu de Comunicaç
- Súmula, SÚMULA DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000933/2017 - EMPRESA: Righi Empreendimentos e Participações LTDA
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Acórdão nº 50009564820148210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... Referiu que, transcorrido o prazo da cedência gratuita, firmou contrato de locação emergencial com a parte requerida, com prazo de 180 dias, a ...
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Legislação Complementar
... 108, de 4.6.14, DOU 5.6.14) ... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de trabalho de aprendizagem ...
- Portaria, SÚMULA DE CONTRATO TÉCNICO OPERACIONAL PARTES: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio d
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Acórdão nº 70085384162 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
... em instrumentos particulares, sob quaisquer denominações como ¿contrato de compra e venda¿, ¿contra de promessa de compra e venda¿, ... -
Acórdão Nº 0020631-19.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO CARACTERIZADA. REFLEXOS NO FGTS. O acórdão, nos termos do voto prevalecente em julgamento, condena a parte reclamada ao pagamento do vale-alimentação, no período de maio de 2020 a 04/12/2020, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, remuneração das férias com 1/3, décimos terceiros salários, gratificação incentivo de...
... e para consignar de forma expressa no julgado estar em curso o contrato de trabalho da autora; e, ainda, com efeito modificativo, para reconhecer ... -
Decisão Monocrática nº 5008025-11.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2013
... no pólo passivo da ação, porque continua responsável pelo contrato" até a data da cedência do respectivo crédito para a EMGEA; (b) a inscri\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020871-14.2020.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Hipótese em que os embargos declaratórios devem ser acolhidos parcialmente, com efeito modificativo, na forma do art. 897-A da CLT, a fim de serem sanadas as omissões e obscuridades apontadas pelas partes.
... até 04/12/2020 referem-se aos casos em que houve a extinção do contrato de trabalho dos empregados do extinto IMESF. No caso dos autos, em não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21645-02.2015.5.04.0202)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 487, II, do CPC/2015 (art. 219, § 5º, do CPC/73), que autoriza o...
... laborais junto à empregadora, o dirigente sindical tem seu contrato de trabalho suspenso ... junto à empresa ... Já o art ... -
Acórdão Nº 0020850-63.2020.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-07-2021
... ão em dezembro de 2020, mesmo com a manutenção do contrato de trabalho da autora, ora embargante". Discorre sobre a impossibilidade ...
- EXTRATO DE CONTRATO
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Decisão Monocrática nº 2008/0258772-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... contrato de 1990. ILEGITIMIDADE ATIVA ... O demandante não tem legitimidade para ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0080028-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... contrato de 1990. ILEGITIMIDADE ATIVA ... O demandante não tem legitimidade para ...
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Acórdão Nº 0021317-24.2015.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA DE RESSARCIMENTO. Verificada conduta displicente do reclamante quanto à atribuição de fiscalização de contrato, caracteriza-se suficiente e proporcional à conduta a pena de suspensão. Entretanto, observada a desproporcionalidade da pena de ressarcimento de quantia imposta, uma vez constatada a ilegalidade, deve ser mantida a sentença que a declarou nula.
... do reclamante quanto à atribuição de fiscalização de contrato, caracteriza-se suficiente e proporcional à conduta a pena de suspensão ... -
Acórdão Nº 0020785-18.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-04-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO. As entradas em câmara de resfriamento, ainda que intermitentes, ensejam a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, em face da incontestável exposição ao agente frio. O eventual uso, tão somente, de jaqueta térmica, não elide a insalubridade própria à circunstância comprovada nos autos.
... ço, considerando que a ação foi ajuizada em 28.07.2017, e que o contrato de trabalho, mantido entre a reclamante e a primeira reclamada, vigeu de ... - Notificação, Instrução Normativa SEAPDR nº 49/2021 Aprova o Manual do Programa de Apoio e de Desenvolviment
- Decisão Monocrática Nº 0316644-21.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2022