cedula credito bancário capitalização juros
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Acórdão nº 1.0000.19.138110-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de cédula de crédito bancário e considerando o preceito específico contido no art. 28, §1º, I da Lei 10.9
... da CGJ/MG, desde o ajuizamento da ao, e de juros de mora de 1% ao ms, estes a partir da citao ... -
Acórdão nº 1.0363.15.005588-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - JUSTIÇA GRATUITA - DIALETICIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Ao promover o recolhimento das custas para a interposição do recurso, a parte pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida. Sendo apresentados argumentos pertinentes ao conhecimento do...
... de clusulas abusivas com estipulao de juros acima do limite legal e sua capitalizao, alm de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ILEGALIDADE.- Excetuadas as questões cognoscíveis de ofício, compete ao magistrado julgar a lide nos limites em que foi proposta, por iniciativa da parte, é o que preceitua o princípio da demanda. É defeso à parte inovar em sede...
... F5, F6, G, H e CET, que se referem taxa de juros remuneratrios, capitalizados, alm de tarifas e ... -
Acórdão nº 1.0114.10.011333-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO- LIMITAÇÃO DOS JUROS- IMPOSSIBILIDADE-CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE -TARIFA DE CADASTRO- LEGALIDADE- SERVIÇOS DE TERCEIROS- AUSENCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE- DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA DEVIDA - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO- AUSÊ
... pactuados, e requereu a limitao da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano, a vedao da capitalizao ... -
Acórdão Nº 0007415-68.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 382 DO STJ. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO
... Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ... EMENTA: LAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO ... COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0512.17.001696-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. ENCARGOS ABUSIVOS. DANOS MORAIS NÃO OCASIONADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança de capitalização de juros, desde que...
... ), em sntese, sustentou que a capitalizao de juros seria abusiva; que os juros remuneratrios ... -
Acórdão nº 1.0000.18.096921-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 2 - A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada...
... das clusulas contratuais relativas aos juros remuneratrios, capitalizao mensal de juros, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.096921-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 2 - A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada...
... das clusulas contratuais relativas aos juros remuneratrios, capitalizao mensal de juros, ... -
Acórdão nº 1.0145.12.000625-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada...
... e ilegalidade da capitalizao mensal de juros, alm de inconstitucionalidade da MP ... -
Acórdão nº 1.0145.12.000625-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada...
... e ilegalidade da capitalizao mensal de juros, alm de inconstitucionalidade da MP ... -
Acórdão nº 1.0000.16.057576-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada.
... financeira mediante a incidncia dos juros remuneratrios de forma capitalizada"; que "quanto ... -
Acórdão nº 1.0024.14.251625-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE - DESNECESSIDADE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. A legislação pertinente ao Sistema...
... da taxa de comisso de permanncia com os juros remuneratrios, moratrios e da multa contratual ... -
Acórdão nº 1.0525.16.001714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada...
... da tarifa de cadastro e a capitalizao de juros. Pede o provimento do recurso para que seja ... -
Acórdão nº 1.0525.16.001714-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada...
... da tarifa de cadastro e a capitalizao de juros. Pede o provimento do recurso para que seja ... -
Acórdão nº 1.0079.15.042566-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE.- É vedado ao Tribunal a apreciação de questão não suscitada em primeiro grau, sob pena de não observância do princípio do duplo grau de jurisdição.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que...
... , ao argumento de que a parte r pratica juros remuneratrios abusivos e capitalizados, o que ... -
Acórdão nº 1.0079.15.042566-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE.- É vedado ao Tribunal a apreciação de questão não suscitada em primeiro grau, sob pena de não observância do princípio do duplo grau de jurisdição.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que...
... , ao argumento de que a parte r pratica juros remuneratrios abusivos e capitalizados, o que ... -
Acórdão nº 1.0223.13.024238-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Há título executivo se a cédula de crédito bancário está acompanhada das planilhas exigidas pela lei, discriminando o...
... passiva, por no ter assinado a cdula de credito bancrio, que constitui novao de outra divida ... exata dos valores, com as taxas de juros e encargos aplicados. Sustentou que h ... -
Acórdão nº 1.0223.13.024238-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Há título executivo se a cédula de crédito bancário está acompanhada das planilhas exigidas pela lei, discriminando o...
... passiva, por no ter assinado a cdula de credito bancrio, que constitui novao de outra divida ... exata dos valores, com as taxas de juros e encargos aplicados. Sustentou que h ... -
Acórdão nº 1.0000.21.161888-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuadas, sendo suficiente para tanto que a indicação da taxa
... , em sntese, que a capitalizao dos juros no foi pactuada, inexistindo clausula neste ... -
Acórdão nº 1.0083.14.001529-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE - AFRONTA NÃO CARACTERIZADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DESCOMPASSO NOTÓRIO COM TAXA MÉDIA DO MERCADO - CONSTATAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA -...
... autor; que a capitalizao mensal e diria de juros vedada pelo ordenamento jurdico; que no h ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059053-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Os argumentos apresentados somente por ocasião da interposição da apelação não sã
... declarar a inexigibilidade da cobrana de juros, no perodo do inadimplemento, com taxas ... -
Acórdão nº 1.0024.14.088949-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada.2. Nos termos do...
... Aduz que a cobrana de juros de forma capitalizada implica em desproporo entre ... -
Acórdão nº 1.0000.18.032157-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO - VENDA CASADA - VEDAÇÃO.1. Nos termos do art. 28, Lei nº 10.931/04, e do enunciado da Súmula nº 539, STJ, possível a capitalização de juros em cédulas de crédito bancário, desde que pactuada.2....
... este ttulo, de forma simples, acrescida de juros de mora e correo monetria, contados a partir da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.032157-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO - VENDA CASADA - VEDAÇÃO.1. Nos termos do art. 28, Lei nº 10.931/04, e do enunciado da Súmula nº 539, STJ, possível a capitalização de juros em cédulas de crédito bancário, desde que pactuada.2....
... este ttulo, de forma simples, acrescida de juros de mora e correo monetria, contados a partir da ... -
Acórdão nº 1.0672.15.000867-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ENCARGO EXCESSIVO - AJUSTE NECESSÁRIO.- Por dicção da Lei nº 10.931/04, na cédula de crédito bancário a capitalização de juros devidamente contratada denota encargo financeiro regular. Todavia, sua incidência diária revela onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual a autorizar a adoção, para este efeito, da...
... da capitalizao diria da taxa de juros, tendo em vista onerosidade excessiva ...