cédula produto rural prescrição
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção II - Dos Rendimentos da Cédula A ... ção III - Da Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste ... CAPÍTULO IV - Da Decadência e da Prescrição ... rendimento bruto, em cada cédula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação ...
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Decisão Monocrática nº 51305632120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SOJA. RECURSO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". PRECEDENTES DA EGRÉGIA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... -186, requerendo a declaração da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do ... em 22/04/2013, instruída com base em cédula de produto rural firmada em 11/07/2008. Reitera ... -
Acórdão Nº 1001673-12.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-12-2020
... INSTRUMENTO ... EXTRAJUDICIAL ... PRESCRIÇÃO ... DECLARAÇÃO ... INTERCORRENTE ... RECURSO ... em título da espécie "nota de crédito rural" ... O emitente do título e devedor principal ... ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO ... COMERCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL ... PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE ... PRODUTO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL ... DECRETO-LEI ...
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Decisão Monocrática N° 07063029520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2024
MANTIDA. 1. O expediente adotado pela agravante, sob análise técnica, não pode ser considerado uma exceção. Essa modalidade de resposta, no caso, consiste no meio defensivo atribuído à parte em uma relação jurídica processual. 2. Os procedimentos judiciais dos processos executivos e os da fase de cumprimento não possuem a cognitio em sentido estrito, pois, ou esta se encontra sepultada sob os...
... 23/08/2013 para cobrana da cdula de crdito rural com vencimento em 25/04/2013 (ID 31244396). O ... fundada no ttulo executivo Cdula de Produto Rural n 0000100-236/2013 (Id. 31244396) nos autos ... -
Acórdão nº 50016577520158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. Com efeito, o magistrado é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC)....
... Arguiu a prescrição da pretensão autoral, em virtude do decurso de ... de informação corresponde ao vício do produto ou serviço é aquela prevista no art. 18, do ... DEVEDORES DAS QUANTIAS DECLINADAS NAS CÉDULA DE PRODUTO RURAL QUE INSTRUI A AÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 4008102-36.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-05-2019
... e repetição em dobro, em razão da prescrição (pp. 401-407 do processo principal) ... inexistência de dívida em relação à Cédula de Produto Rural emitida em decorrência da ...
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Acórdão Nº 0003814-41.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
... BAIXA DE HIPOTECA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA ... PRESCRIÇÃO ... ÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULA DE PRODUTO" RURAL ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática nº 0000012-88.2006.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-02-2021
... -executividade oposta, reconhecendo a prescrição da Cédula de Produto Rural firmada em favor do ...
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Acórdão Nº 0001953-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... EXECUTIVIDADE, E RECONHECE A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ... EM RELAÇÃO A DOIS DOS ... CÉDULA DE PRODUTO RURAL - ... PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Da propriedade imobiliária
... da função social da propriedade rural. São eles: ... a) o aproveitamento racional e ... como negar a nota característica da prescrição aquisitiva, razão por que a tese do usucapião ... Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das ... fideicomissário no momento descrito na cédula testamentária ... Retrovenda: trata-se de um ...
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São desidério - Vara cível
... a presente execução em face da prescrição intercorrente” ... O despacho ID ... , por se tratar de execução fundada em Cédula de Produto Rural (ID 30059582), o prazo ...
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Aposentadoria rural
... ão quando da comercialização de seu produto, ou seja, quando não houver produto a ser ... administrativo, observada a prescrição" quinquenal. O artigo 74 da citada lei, com a reda\xC3" ... , estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG ... e devidamente inscrita ...
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Capital - 1ª vara empresarial
... a possibilidade de ter ocorrido a prescrição do título executivo, pelo que, face ao ... AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0001000-47.1998.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... executiva objetivando a cobrana de Cdula Rural Pignoratcia e Hipotecria, cujo prazo ... , vez que a execuo funda-se em Cdula de Produto Rural (evento 627, PET39-41, autos do 1 grau), o ...
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Acórdãos nº 0003014-10.2014.8.26.0581 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... de Novação de Dívida Prescrição Juros moratórios Cômputo. 1. A ... representada por cédulas de produto rural, a correção monetária e os ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DEPRODUTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTOANTECIPADO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. NOVAÇÃO. EXISTÊNCIA.REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DECONTRATOS RENEGOCIADOS....
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Acórdão Nº 0709807-69.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-05-2020
... EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE ... de qualquer obrigação assumida na cédula rural ... implica em vencimento antecipado do débito ... CEDULA DE PRODUTO RURAL - IMÓVEL ALIENADO - AUSÊNCIA DE ... INTERVENIENTES ... PRESCRIÇÃO DA GARANTIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0502508-16.2007.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI N.º 12.844/2013 LEI ... 1.Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a ... pretensão ... DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. CÉDULA DE PRODUTO RURAL ... PRESCRITA. PRETENSÃO DE COBRANÇA ...
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Acórdão Nº 0059044-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
... DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E COM A CÉDULA RURAL QUE PREVIU ... CORREÇÃO MONETÁRIA COM ... propriamente a destinatária final do produto ou do ... serviço, apresenta-se em situação de ... prescrição da pretensão exibitória”. (TJPR - 16ª ...
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Acórdão nº 1998.36.00.002827-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2007
1. Argüi o apelado a incidência do fenômeno prescricional (anual). O colendo Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já examinaram a questão da incidência da prescrição que é qüinqüenal nas discussões sobre indenização pelo PROAGRO.2. O plantio da cultura em local diverso do contratado, bem como a comunicação intempestiva das perdas, as quais não foram verificadas na área plantada impede o...
... de mérito consubstanciada na prescrição e, na discussão principal, protesta pelo não ... íodo de setembro/92 a abril/93, conforme cédula rural pignoratícia e hipotecária nº 92/00341-9 ... sob apreço, ao fazer a colheita do produto em área contígua ao imóvel em que foram ... -
Acórdão nº 1998.36.00.002827-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2007
1. Argüi o apelado a incidência do fenômeno prescricional (anual). O colendo Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já examinaram a questão da incidência da prescrição que é qüinqüenal nas discussões sobre indenização pelo PROAGRO.2. O plantio da cultura em local diverso do contratado, bem como a comunicação intempestiva das perdas, as quais não foram verificadas na área plantada impede o...
... de mérito consubstanciada na prescrição e, na discussão principal, protesta pelo não ... íodo de setembro/92 a abril/93, conforme cédula rural pignoratícia e hipotecária nº 92/00341-9 ... sob apreço, ao fazer a colheita do produto em área contígua ao imóvel em que foram ... -
Acórdão nº 1014904-25.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1014904-25.2023.8.11.0000 – Sorriso. Agravante: Leonardo Alberto Della Mea.Agravada: Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda. E M E N T AEXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Cédula de Produto Rural]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... REJEITADA – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdãos nº 0001185-40.2014.8.26.0404 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2019
... Ação Monitória. Cédula de Produto Rural. Promessa de ... órios com preliminar de prescrição e ilegitimidade passiva da avalista ...
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Acórdão Nº 0000006-27.1991.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Sentença que reconhece a prescrição ... intercorrente e extingue o feito, condenando ... Cédula de ... produto rural. Sentença que reconhece a ...
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Acórdão Nº 0066649-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-03-2023
... ALEGADA ... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO". PRELIMINAR ACOLHIDA ... AUSÊNCIA DE INTERRUPÇ\xC3" ... CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRAZO ... PRESCRICIONAL ...