cédula produto rural prescrição

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – TRIENAL – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA – ARTIGO 240, §2º do CPC – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO.A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva.Tratando-se de dívida oriunda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NOVAÇÃO - OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA DATA DO VENCIMENTO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO. I - Havendo a renovação/prorrogação automática do contrato é alterada a data de vencimento do título e em consequência o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. II - Sendo constatado que do termo inicial do prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NOVAÇÃO - OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA DATA DO VENCIMENTO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO. I - Havendo a renovação/prorrogação automática do contrato é alterada a data de vencimento do título e em consequência o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. II - Sendo constatado que do termo inicial do prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. DECURSO DO PRAZO TRIENAL NÃO VERIFICADO. PARALISAÇÃO ININTERRUPTA NÃO CONSTATADA. PARTE CREDORA DILIGENTE NA BUSCA DE BENS E MEDIDAS VISANDO A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXECUTADO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO ACERTADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LINHA FINAME AGRÍCOLA - MODERFROTA". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO QUE É CONTADO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA EM QUE FOI CONSTITUÍDA A IMPORTÂNCIA DE R$ 34.423,62 (TRINTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO)...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCISÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – SIMPLES PREQUESTIONAMENTO OBJETIVANDO EVENTUAL E FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS. Merece rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente para prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 77, DO DECRETO N° 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaraç

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NA MODALIDADE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO VERIFICADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO REVISIONAL EM CURSO. PRECEDENTES. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APELA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NA MODALIDADE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO REFERENTE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO VERIFICADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – GRATUIDADE – DEFERIMENTO TÁCITO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA – GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO – VALIDADE – REJEITADA – MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – RESPALDO LEGAL E CONTRATUAL – EXIGIBILIDADE VERIFICADA – EXCESSO – NÃO OCORRÊNC

• Manual de Iniciação à Advocacia

E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO A UM DOS CODEVEDORES – PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE – CITAÇÃO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Art. 1. 022 do cpc/2015. I - o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc/2015, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO. Ação de indenização. Venda de Cédula de Produto Rural fria à instituição bancária. Fraude. Pretensão voltada à recomposição do patrimônio da massa falida lesado pela operação. Restituição do valor do título atualizado. Decisão de procedência. Prescrição. Inocorrência. Comprovação de envolvimento dos réus. Ausência de provas de pagamento ou de regularidade na emissão do título. Provas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO NESTA PARTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU APOSENTADORIA. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO...

Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL DO TÍTULO – INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DO DIREITO MATERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - O despacho que ordenou a citação ocorreu em 19/11/2014, por sua vez, a citação positiva se deu em 17/04/2017, portanto, entre o despacho e a citação válida decorreu lapso temporal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. 1. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA AÇÃO EXECUTIVA E QUINQUENAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO...

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C EXTINÇÃO DE HIPOTECA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO À UNIÃO – INOCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA – CÉDULAS DE PRODUTO RURAL - BAIXA DAS HIPOTECAS – DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 10 ANOS – INÉRCIA DO CREDOR – PRESCRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Devem ser repelidas arguiç

Ação monitória – Aditivo de Retificação e Ratificação à Nota de Crédito Rural – Prescrição – Inocorrência – Decisão mantida – Negado provimento ao agravo.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2242690-36.2017.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)