cédula produto rural prescrição
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Acórdão nº 50115701520198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. - INÉPCIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES IMPUGNAM A DECISÃO RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PRELIMINAR É INSUBSISTENTE. RECURSO. - COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. NA AÇÃO DE...
... contestação, a parte ré arguiu a prescrição. Disse que entre a celebração da compra e venda ...AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. ... -
Decisão Monocrática nº 50314415120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - COBRANÇA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. NA AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTA CONDOMINIAL UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE FAZER PROVA DO PAGAMENTO POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INC. II DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O AUTOR FEZ PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA; A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA DE...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. ... -
Acórdão Nº 0007131-47.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITOS PIGNORATÍCIAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DOS TÍTULOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PARCIAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS....
...PRESCRIÇÃO" TRIENAL. TERMO A QUO . DATA DE VENCIMENTO DOS T\xC3"...ão executiva das cédulas de crédito rural prescreve em 03 (três) anos a contar de seu ... O primeiro título refere-se à Cédula de Crédito Rural (FCR-G-126-08/0222-9), no valor ...ÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ... -
Acórdão nº 50001204920168210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - LEGITIMIDADE DE PARTE. LEGITIMAÇÃO. PASSIVA. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EM CONFLITO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE RÉ É LEGÍTIMA; E A PRETENSÃO É INSUBSISTENTE. - COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. NA AÇÃO DE COBRANÇA, UMA VEZ
...36-37 que o produto objeto delas foi entregue à ré Líder Alimentos ...AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. ... -
Acórdão nº 1016280-30.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO TEMPO FIXADO EM LEI – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, DO CC – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a...
...CÉDULA" DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA \xE2\x80"... REALIZADA NO TEMPO FIXADO EM LEI – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 206, ... DE TRÊS ANOS – CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – RECURSO ... -
Acórdão nº 50030311120208214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. - COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. NA AÇÃO DE COBRANÇA, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE FAZER PROVA DO PAGAMENTO POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INC. II DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O AUTOR FEZ PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA; A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA DE PAGAMENTO;
...AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. ... -
Decisão Monocrática nº 50001084120198210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. NA AÇÃO DE COBRANÇA, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE FAZER PROVA DO PAGAMENTO POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INC. II DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; E...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. ... -
Acórdão nº 50038692520198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. NA AÇÃO DE COBRANÇA, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE FAZER PROVA DO PAGAMENTO POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INC. II DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O AUTOR FEZ PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA; A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA DE PAGAMENTO PRODUZIU PROVA DE...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. ... -
Acórdão nº 50900856820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão Especial, 08-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÁTER ACESSÓRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. JULGAMENTO DE PRÉVIO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESEMBARGADOR COM COMPETÊNCIA MATERIAL. PREVENÇÃO. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". NOS TERMOS DO ITEM 23 DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, "O RECURSO INTERPOSTO...
... se tratando especificamente de Notas de Produto Rural, referentes à entregas de sacas de arroz, ...é garantidora de somente uma cédula de produtor rural. ". Sustentaram que a Embargada ... dos Executados. Referiram à prescrição da pretensão de recebimento de valores ... -
Acórdão nº 50000241820068210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980). CONTANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL (03 ANOS) APÓS O FIM DO PRIMEIRO ANO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural ..., II, do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente (3 - PROCJUDIC7, fls. 32/35). Em ... -
Decisão monocrática nº 0003210-57.2016.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-03-2023
... – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – AQUISIÇÃO DE INSUMO ... de nulidade da citação por edital, prescrição, cerceamento de defesa e revogação da multa ...
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Acórdão nº 1005659-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida, a qual, na hipótese, somente ocorreu depois de...
...(202)Assunto: [Contratos Bancários, Prescrição e Decadência, Expropriação de ... ao recebimento de crédito proveniente de cédula de crédito comercial firmada por ARLEM RODRIGO ...ÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ... -
Acórdão nº 50000309220158210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, TODOS OS RECURSOS DECORRENTES DE UMA MESMA LIDE PREVINEM A COMPETÊNCIA DO RELATOR QUE APRECIOU O PRIMEIRO RECURSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... de ilegitimidade passiva e prescrição. Sustenta que indevida a capitalização mensal ...PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL, ART. 206, § 3º, ... -
Decisão Monocrática nº 70085538437 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO E TRÂMITE PROCESSUAL, MAS PELA INÉRCIA DO CREDOR NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO.
...PRODUTO" RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇ\xC3"...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...10 da Lei nº 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural, prevê que ?Aplicam-se à CPR, ... -
Acórdão Nº 0301697-58.2016.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS NORMAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS.EMBARGOS REJEITADOS.
...ão e consequentemente a ausência de prescrição, de maneira que a medida cria ofensa direta ao ... que a demanda executiva está fundada na Cédula Rural Hipotecária n. 40/00063-X, firmada em ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA ... -
Acórdão nº 0000047-39.2015.8.11.0107 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS – FUNCIONAMENTO DEFICIENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO – INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante apregoa o legislador processual, a citação válida consubstancia fato interruptivo da prescrição e irradia efeito retroativo à data do ajuizamento da ação
...PRESCRIÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E ... quantia fundada em título de crédito (cédula bancária) incide o dispositivo que regula o ...CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Ausente ... -
Acórdão nº 50007748420178210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISIONAL. RECONVENÇÃO. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 12% AO ANO DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZEM ABUSIVOS OCASIONANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONSTATADA ABUSIVIDADE JUSTIFICA-SE LIMITA-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE DIVULGADA...
...AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ...AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. O prazo ... -
Decisão Monocrática nº 50034516420198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COBRANÇA. - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INEPCIA RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO RECURSAIS. A FUNDAMENTAÇÃO E O PEDIDO PONTUAIS EM FACE DA DECISÃO RECORRIDA SÃO REQUISITOS DO RECURSO, INSTITUTO ATRELADO AO DIREITO DE AÇÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O RECURSO NÃO É INCONGRUENTE; E SE IMPÕE REJEITAR A PRELIMINAR...
...AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Preliminar contrarrecursal ...AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. O prazo ... -
Decisão Monocrática nº 50004446720178210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - PRELIMINAR. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, JULGAMENTO EM TESE OU NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A DECISÃO QUE ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ENFRENTA E DECIDE COM RAZÕES LÓGICO-JURÍDICAS A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO É...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. ... -
Decisão Monocrática nº 50265161720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO. - COBRANÇA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. NA AÇÃO DE COBRANÇA, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE FAZER PROVA DO PAGAMENTO POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INC. II DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI PROCEDENTE; A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÃRIO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO PRAZO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência da Lei 3.0
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002067-32.2016.8.08.0016), 29/05/2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...(Lei nº 154, art. 1º). Art. 3º Na cédula A serão classificados os rendimentos do capital ...á também classificados na cédula D o produto da alienação, a qualquer título, de patentes ... neste artigo não prevalece a prescrição qüinqüenal prevista no Capítulo VIII do ...rural ou que tenham destinação rural e ao loteamento ...
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Acórdão nº 0156874-88.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. NOTA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, APROVADA PELO DECRETO 57.663/1966 C/C ART. 60 DO DECRETO-LEI 167/67. INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARTS. 20 E 21, DO CPC/73, RECEPCIONADOS PELOS ARTS. 85 E 86, DO CPC/2015....
...ória Inexigibilidade do Título/Prescrição. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível ... declaro a inexigibilidade da cobrança da Cédula Rural Pignoratícia. Em face a sucumbência e ...ísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou. serviço como destinatário final, razão ... -
Acórdão nº 1005155-81.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida, a qual, na hipótese, somente ocorreu...
... (202) Assunto: [Cheque, Prescrição e Decadência, Expropriação de Bens] Relator: ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO – ...ÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ...