ceee segunda via

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. GRUPO CEEE. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO POR MORTE. Conforme a Resolução nº 370/1981 (item 2.9.3.11), o auxílio por morte, pago ao empregado aposentado, é calculado sobre a soma dos proventos percebidos pelo INSS e pela CEEE. De outro lado, a Norma Administrativa nº 45.043/2013 traz base de cálculo menos favorável se comparada à Resolução nº 370/1981, sendo...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. Configurada a habitualidade na prestação de horas extras, é inválido o regime de compensação horária semanal adotado, nos termos do entendimento vertido no item IV da Súmula nº 85 do TST.

EMENTA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-AUTÁRQUICO. DIFERENÇAS. Nos termos do art. 40, § 7º, da Constituição da República, é assegurado aos pensionistas de servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, incluídas suas autarquias, o recebimento de pensão por morte equivalente à integralidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite máximo previsto em lei....

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ressalvado o entendimento da Relatora, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar matéria sobre complementação de aposentadoria, paga a viúva de ex-empregado da CEEE.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ressalvado o entendimento da Relatora, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar matéria sobre complementação de aposentadoria, paga a viúva de ex-empregado da CEEE.

CEEE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. Demonstrada a presença dos artigos 2º e 3º da CLT, há o vínculo de emprego do reclamante diretamente com a CEEE, no período anterior à anotação de sua CTPS, quando prestou serviços na mesma função por intermédio de outra empresa. Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. Caso em que não verificados vícios na decisão embargada capazes de ensejar esclarecimentos nos embargos de declaração. Embargos de declaração não acolhidos.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CEEE-D). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços, porque se beneficiou do serviço do empregado. Adoção da orientação contida na Súmula nº 331 do TST. Recurso

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as disposições previstas no art. 791-A da CLT. Hipótese em que a demanda, na qual a parte autora foi sucumbente em parte, foi proposta após 11 de novembro de 2017, sendo devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Exigibilidade da cobrança...

EMENTA DIREITOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74. Em se tratando de trabalhador contratado por empresa interposta para o desempenho de funções idênticas àquelas desempenhadas por empregados da tomadora de serviços, ainda que se trate de ente da Administração Pública, faz jus, o trabalhador, ao pagamento das mesmas parcelas devidas aos empregados da tomadora. Aplicação...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL-ELETROCEEE - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em sede de repercussão geral, concluiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça Comum...

GRUPO CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. A complementação da pensão por morte, paga diretamente pela CEEE aos dependentes de empregado ex-autárquico, é devida no mesmo valor percebido pelo de cujus , a título de complementação de aposentadoria, na data do óbito.

EMENTA CEEE-GT. DISPENSA COLETIVA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DANO MORAL . A motivação adotada pela reclamada para proceder à dispensa do autor não foi discriminatória visto que aplicado o critério do menor impacto, inexistindo, assim, violação ao art. 1º da Lei nº 9.029/1995.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RGE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços, na condição de beneficiário dos serviços prestados, é responsável subsidiário pela satisfação das verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços. Aplicação da Súmula 331, VI, do TST. Provimento negado.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ISONOMIA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Consoante tese firmada pelo...

EMENTA Embargos de declaração. Parcialmente providos apenas para, sob o enfoque do prequestionamento de fatos e provas, acrescer fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo.

RECURSO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA DE APOSENTADORIA. PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO. As parcelas obtidas em outra ação - horas extras e reflexos -, sendo componentes da remuneração, estão sujeitas à contribuição para a Previdência Social e devem, portanto, ser consideradas no cálculo da complementação temporária de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÃO EXISTENTE. Embargos de declaração providos para, completando a prestação jurisdicional e sanando a omissão apontada, acrescer fundamentos ao julgado, conferindo-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração providos parcialmente.

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DA DECISÃO ORA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se verifica afronta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, pois, conforme destacado na decisão ora agravada, a fundamentação suficiente...

INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. A Turma, em sua maioria, vencido o Relator, entende que a natureza salarial do bônus-alimentação é vantagem que já aderiu ao patrimônio jurídico do emprego do autor. Hipótese que a inscrição do empregador no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador ocorreu em momento posterior à concessão do benefício, pago ao empregado em caráter salarial.