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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA I. Nos termos da Súmula nº 327 do TST, a pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria...

HABITAÇÃO IN NATURA . NATUREZA SALARIAL. Não comprovada a alegação de que a habitação fornecida ao empregado era fundamental para o trabalho prestado em proveito da Companhia, tem-se que a referida utilidade se reveste de natureza salarial, porque adimplida pelo trabalho prestado.

EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento integral do período como hora extra, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, combinado com a jurisprudência pacificada na Súmula 437 do TST.

EMENTA CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL. A parcela anuênio tem natureza salarial e, portanto, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que possuem o salário como base de cálculo, a partir de 01/11/1998, sob pena de violação ao art. 468 da CLT. Recurso das reclamadas desprovido.

EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO RECLAMANTE. Não havendo o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, é devida a multa de 50% sobre as parcelas rescisórias. Incontroverso o inadimplemento do salário, este deve compor a base de cálculo da multa do 467 da CLT, uma vez que se inclui no conceito de verbas rescisórias não alcançadas ao...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.1. A jurisprudên cia do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado caso se mostre

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SÚMULA 333 DO TST - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126 DO TST - HIPOTECA JUDICIAL. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação...

EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.

EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO . As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.