ceee segunda via

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Comprovada a terceirização, ainda que lícita, de serviços ligados à atividade-fim da empresa contratante, deve ser observado o princípio constitucional de isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços.

EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

GRUPO CEEE . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NOS ITENS FÉRIAS E HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Não se conhece do recurso quando as suas razões estiverem integralmente dissociadas dos fundamentos da sentença. Aplicação da Súmula nº 422, III, parte final, do TST. Hipótese em que não houve enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada nos itens...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não havendo mudança de domicílio, é indevido o adicional de transferência. Recurso do reclamante não provido, no tocante.

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, razão pela qual é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, em observância...

EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho e devem ser observadas quando do cálculo da complementação definitiva dos proventos não apenas de aposentadoria como também de pensão devidas, nos termos previstos na Súmula 288 do TST.

EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal com a qual a reclamante pretendia comprovar fato controvertido, cabendo assegurar às partes todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova oral, para demonstração de suas alegações. Violação da disposiçã

EMENTA CEEE. PCS/2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. ALTERAÇÃO LESIVA. A alteração introduzida pela Resolução 111/2013, a qual reduziu o percentual das promoções por antiguidade de 3% para 1%, ocasionou flagrante prejuízo ao patrimônio dos empregados que, até então, recebiam percentuais em patamares superiores. Não há dúvida de que os percentuais e critérios...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. Não evidenciada a existência dos elementos caracterizadores previstos nos arts. 2º e 3º da CLT inviável o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Restou evidente que o paradigma é carpinteiro profissional há muito anos com maior conhecimento que o reclamante que era mero ajudante. Recurso provido para afastar a equiparação salarial deferida na origem.

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO OU FRUIÇÃO PARCIAL. TEMPO INTEGRAL DEVIDO. A não concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada previsto em lei acarreta ao empregador a obrigação de pagar o total do período correspondente, e não apenas do tempo faltante, com o acréscimo remuneratório de 50%. Aplicação do item I da Súmula 437 do TST.

EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. De acordo com o art. 8º, III, da Constituição Federal, o sindicato de classe tem ampla substituição processual na defesa de interesses individuais homogêneos. Adoção da tese fixada pelo STF no Tema 823, com repercussão geral. Recurso das reclamadas desprovido.

EMENTA CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Tendo as reclamadas aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT apenas em meados de 1993 e considerando-se a ausência nos instrumentos coletivos e normas internas da ré de disposição acerca da natureza da parcela e o seu pagamento habitual, impõe-se reconhecer o caráter salarial do benefício.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO FISCAL. Trata-se a hipótese dos autos de ação de execução fiscal movida pela União para a cobrança de créditos em razão de multas aplicadas por auditor fiscal do trabalho. Considerada a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam os atos administrativos, não se vislumbra que a situação fática que embasa a aplicação das penalidades não tenha...

CEEE-GT. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA . Não se caracteriza como discriminatória a despedida coletiva levada a efeito pela reclamada, que se pautou em critério objetivo de menor impacto financeiro e social aos trabalhadores despedidos. Caso em que restou incontroverso que a despedida do autor foi resultante de dispensa coletiva que recaiu sobre os empregados que já se encontravam aposentados pela...

CEEE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PDV. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS. As parcelas deferidas à autora em ação trabalhista ajuizada após o desligamento voluntário, em função do reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior à anotação na CTPS,devem compor a base de cálculo da indenização decorrente do plano de incentivo à demissão voluntária da reclamada.

EMENTA PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prescreve em três anos a ação que busca o ressarcimento de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil.