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• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PERDA DE UMA CHANCE. SUSCITADA OFENSA AOS ARTS. 17, § 11º, DA LEI 8.429/92 E 267, IV E VI, DO CPC/73. FALTA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ, SEGUNDA RÉ E TERCEIRA RÉ (COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. Inadimplente a empregadora direta do reclamante em relação às...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO COM A CEEE , NO PERÍODO DE CONTRATO COM A EMPRESA SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S/A. Demonstrada a presença dos arts. 2º e 3º da CLT, é reconhecido o vínculo de emprego direto com a CEEE, no período em que o reclamante trabalhou por intermédio da empresa SADE S/A, porquanto constatado o labor na atividade-fim da tomadora, o que torna irregular a...

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE-D. ELETROCEEE. VALOR A SER CONSIDERADO COMO PAGO PELO INSS. O valor de INSS a ser considerado é aquele efetivamente pago - e não um valor hipotético. O art. 19 do Regulamento de 1979 estabelece que a complementação de aposentadoria por tempo de serviço “consiste numa renda mensal equivalente à diferença entre o salário-real-de-benefício e o...

EMENTA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. ISONOMIA SALARIAL.TERCEIRIZAÇÃO. O desempenho de atividades idênticas às realizadas por empregados da empresa tomadora de serviços confere ao trabalhador o direito ao recebimento de remuneração equivalente. Aplicação do princípio da isonomia e, por analogia, do disposto no art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Adoção do...

• Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Comprovada a terceirização, ainda que lícita, de serviços ligados à atividade-fim da empresa contratante, deve ser observado o princípio constitucional de isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços. Recurso do reclamante provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. ADESÃO A COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE PROVENTOS (CTP). CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO (SRC). REGULAMENTO APLICÁVEL. I. A Corte Regional condenou solidariamente as Reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de proventos de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA - ELETROCEEE. CUSTAS E VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESERÇÃO. Descabida qualquer manifestação, via embargos de declaração, acerca da intenção do Juízo de primeiro grau ao estabelecer os valores das condenações e das custas processuais. Nega-se provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS DO GRUPO CEEE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO....

CEEE-D. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo nos casos de prestação de serviços realizada nos mesmos moldes de um servidor do quadro permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração Pública não permitem o deferimento de diferenças a título de isonomia.

MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO. CEEE. EMPREGADO ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1.022 DO STF. De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ELETRICITÁRIO. É ilícita a terceirização de atividades-fim, essenciais para a consecução dos objetivos econômicos da empresa. Nessa hipótese, o trabalhador terceirizado tem direito à isonomia de benefícios concedidos por normas coletivas, em relação aos empregados da tomadora de serviços. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE-GT. Configura fraude à legislação trabalhista a contratação de trabalhador por empresa interposta, mediante subordinação direta ao tomador de serviços. Correta, portanto, a sentença em reconhecer a existência do vínculo empregatício do autor com a CEEE-GT desde 01.12.1981. Recurso das reclamadas desprovido.

ISONOMIA SALARIAL. TRABALHADOR TERCEIRIZADO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Por serem sociedades de economia mista, em consonância com o que dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público", não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o Grupo CEEE. Todavia, tendo...

EMENTA CEEE. AUXÍLIO POR MORTE. O cálculo do auxílio por morte devido a viúva de ex-empregado aposentado da CEEE deve observar os critérios estabelecidos no item 2.9.3.11 da Resolução nº 370 de 1981. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a mera estimativa, não de liquidação...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ressalvado o entendimento da Relatora, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar matéria sobre diferenças de pensão, paga à viúva de ex-empregado da CEEE.