celular sobreaviso

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento diante da demonstração de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. II - RECURSO DE REVISTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o entendimento atualmente consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O avanço tecnológico tem propiciado situações novas que suscitam debate acerca da possibilidade da incidência analógica da figura especial do tempo de sobreaviso. É o que se passa com a utilização, pelo empregado, fora do horário de trabalho, de aparelhos de comunicação (BIPs, pagers ou telefones celulares),...

RECURSO DE REVISTA. HORA DE SOBREAVISO. Esta Corte tem, reiteradamente, decidido que o uso de aparelho celular não caracteriza a jornada de sobreaviso. Esse regime, disciplinado no art. 244 da CLT, tem como destinatário aquele empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a chamada para o serviço a qualquer momento. O empregado portador de telefone celular, como ocorre no caso de uso de

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A possibilidade de o empregado ser chamado ao trabalho pelo celular enquanto estiver no período de descanso não é motivo suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, porquanto não há restrição à liberdade de locomoção. Adoção da Súmula nº 428 do TST.

RECURSO DE REVISTA DA COPEL. VERBA -DUPLA FUNÇÃO-. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Arestos inespecíficos, conforme a Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS COMPENSADAS. A tese recursal esbarra no teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, pois seria necessário rever os termos da convenção coletiva de trabalho, além dos documentos carreados aos autos, o que é vedado em...

Horas de sobreaviso . O uso de telefone celular fornecido pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. Sentença confirmada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade, como sustenta o agravante porque, ao interpor embargos de declaração, o autor apenas requereu a manifestação do Tribunal Regional no tocante ao tema -Dano moral-. Nas razões do seu agravo de instrumento, o reclamante sustenta a existência de negativa de prestação jurisdicional por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade, como sustenta o agravante porque, ao interpor embargos de declaração, o autor apenas requereu a manifestação do Tribunal Regional no tocante ao tema -Dano moral-. Nas razões do seu agravo de instrumento, o reclamante sustenta a existência de negativa de prestação jurisdicional por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade, como sustenta o agravante porque, ao interpor embargos de declaração, o autor apenas requereu a manifestação do Tribunal Regional no tocante ao tema -Dano moral-. Nas razões do seu agravo de instrumento, o reclamante sustenta a existência de negativa de prestação jurisdicional por...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS DE SOBREAVISO - USO DO BIP OU TELEFONE CELULAR. É necessária a permanência do empregado em sua casa para que se configure o regime de sobreaviso, sendo certo que o uso de BIP ou telefone celular, per si, não caracteriza o sobreaviso. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento pacificado desta colenda Corte Superior, não se caracteriza o regime de sobreaviso quando o empregado pode ser chamado pela empresa para eventual serviço, em decorrência do uso de aparelhos de comunicação, como bip, celular ou pager, pois não tem...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE JORNADA - REGISTRO DE PONTO POR...

RECURSO DE REVISTA. I - SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR. PORTE. O pressuposto apto a ensejar o direito a horas de sobreaviso é o estado de prontidão e tempo à disposição do empregador e a inequívoca comprovação de restrição à liberdade do empregado. Evidenciado que, de alguma forma, há cerceio de liberdade de locomoção, inarredável o direito à parcela em foco. Incidência da Súmula 428, item II, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. REGIME DE SOBREAVISO. APARELHO DE INTERCOMUNICAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 428/TST). NÃO INTERFERÊNCIA, NESSE TIPO JURÍDICO, DA NOVA REGRA INSTITUÍDA PELA LEI N. 12.551/2011 (ART. 6º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 428/TST, o uso de aparelho de intercomunicação, a...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR. Havendo a prestação de -auxílio-alimentação- com natureza salarial desde o início do contrato de trabalho, direito amparado pelo artigo 458 da CLT, a prescrição a ser aplicada é a parcial, uma vez que a alteração posterior não atinge ao empregado que já vinha recebendo a verba -auxílio-alimentação-,...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. O uso de telefone celular, a exemplo do aparelho de BIP, não configura o regime de sobreaviso, pelo fato de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. A propósito, a matéria em discussão acabou por ser pacificada no âmb

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. A Súmula 444, do C. TST admite a possibilidade da escala de 12x36, mas desde que haja previsão em instrumento normativo. Configurada a habitualidade de horas extras e estando ausente nos autos acordo coletivo autorizando o regime de escala de compensação de jornada, há de ser invalido o regime sendo devidas as horas...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. ART. 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O regime de sobreaviso contemplado no art. 244, § 2º, da CLT destina-se ao empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço; tal não é a situação do empregado que se utiliza de telefone celular, o qual não sofre nenhuma restrição à sua liberdade de...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. ART. 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O regime de sobreaviso contemplado no art. 244, § 2º, da CLT destina-se ao empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço; tal não é a situação do empregado que se utiliza de telefone celular, o qual não sofre nenhuma restrição à sua liberdade de...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. ART. 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O regime de sobreaviso contemplado no art. 244, § 2º, da CLT destina-se ao empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço; tal não é a situação do empregado que se utiliza de telefone celular, o qual não sofre nenhuma restrição à sua liberdade de...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. ART. 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O regime de sobreaviso contemplado no art. 244, § 2º, da CLT destina-se ao empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço; tal não é a situação do empregado que se utiliza de telefone celular, o qual não sofre nenhuma restrição à sua liberdade de...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. ART. 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O regime de sobreaviso contemplado no art. 244, § 2º, da CLT destina-se ao empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço; tal não é a situação do empregado que se utiliza de telefone celular, o qual não sofre nenhuma restrição à sua liberdade de...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. UTILIZAÇÃO DE -BIP- OU TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO EMPREGADO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte tem, reiteradamente, decidido que o uso de aparelho celular não caracteriza a jornada de sobreaviso. Esse regime, disciplinado no art. 244 da CLT, tem como destinatário aquele empregado que permanece em sua...

EMENTA: ADICIONAL DE SOBREAVISO - UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 428, ITEM I, DO TST. Não comprovado que o empregado tinha sua liberdade de locomoção restringida, ao permanecer em sua casa nos sábados e domingos, aguardando eventual chamado para o serviço, indevido o adicional de sobreaviso. O simples uso de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Decisão em consonância com a OJ 133 da SBDI-1/TST não impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO ENTREJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. CONSEQUÊNCIA. REFLEXOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST,