centro de informação de medicamentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... em burla à regular dispensação de medicamentos pela Administração Pública, e, assim, indevida ... grau de sua patologia, devem se dirigir a "Centro de Assistência de Alta Complexidade em ... que, consta na petição inicial a informação de que "o demandante realizou tratamento com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001053520214058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800105-35.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: FRANCISCA MARIA FREIRES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....
... de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 1330012, rel. Min. Sérgio Kukina, ... igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em ... sentença que concedeu o fármaco em informação prestada pelo perito, no sentido de que o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001326-29.2020.8.19.0021 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 236) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (I) CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECER À AUTORA O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE (AVASTIN) 100MG OU FÁRMACO EQUIVALENTE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, BEM COMO OUTRO TRATAMENTO, REMÉDIO, MATERIAL OU EXAME REQUISITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PARA TRATAMENTO DAS DOENÇAS NARRADAS NA EXORDIAL; (II) CONDENAR O MUNICÍPIO DE...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + ... insumos, medicamentos", exames e procedimentos ... cirúrgicos indispens\xC3" ... 19), do qual consta ... informação de que o referido fármaco “não se ... -
Processo nº 0426729-68.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... medicamentos" especiais que gozam de cobertura \xC2" ... informação" de que a validação prévia do pedido ou\xC2" ... acontecer em centro ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... ífica - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT - No Distrito ... º 9.637, de 15 de maio de 1998) - Apoio ao Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE - ... Produção de Fármacos, Medicamentos" e Fitoterápicos ... 0032 2522 0001 ... Produç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147458-52.2019.8.19.0001 (Cível), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0147458- 52.2019.8.19.0001 Recorrente: MARCELA MILANEZ MARQUES ROCHA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002574-34.2019.8.19.0031 (Fazendária), 13-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0002574-34.2019.8.19.0031 Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NEUZA MARIA DA SILVA TAVARES MESQUITA RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL AUTORIZADO PELA ANVISA....
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Acesso a medicamentos por via judicial no Paraná: aplicação de um modelo metodológico para análise e monitoramento das demandas judiciais
O número crescente de demandas judiciais individuais por medicamentos tem exigido estudos de caracterização e análise. As diferentes abordagens e análises realizadas dificultam a comparação entre estados e/ou municípios brasileiros, fato este que inspirou a construção de indicadores de análise e monitoramento dessas demandas. O objetivo deste trabalho foi aplicar tal modelo metodológico na...
... modelo desenvolvido, com base na variabilidade das fontes de informação, na completude dos dados e na seleção da unidade de análise. Devido à ... de informação foram os bancos de dados dos mandados judiciais do Centro de Medicamentos do Paraná (Cemepar), e as fontes secundárias ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... ão pode facilitar o desenvolvimento e a descoberta de novos medicamentos, fornecendo melhor compreensão da interação entre genômica, resposta ... que o princípio geral da autonomia do utilizador esteja sempre no centro de funcionalidade do sistema. 74 ... O princípio da explicabilidade, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0233237-72.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0233237-72.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALDA REGINA KRAUSS PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL AUTORIZADO PELA ANVISA.
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0488253-03.2014.8.19.0001 (Cível), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0488253-03.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ITA LOPES BRAGA RECORRIDOS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO AZATIOPRINA É CONSIDERADO OFF LABEL PARA
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309586-29.2013.8.19.0001 (Fazendária), 27-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0309586-29.2013.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO MIGLUSTATE É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA...
... medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ... Nota-se que caso em tela, há ainda informação de que o ... referido fármaco foi incluído na ... , a verba honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da ... Defensoria Pública ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030078-34.2021.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030078-34.2021.8.19.0002 Recorrente: REGINA DA PENHA FRAGA MANARA DE ANDRADE Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO A ESTE PEDIDO. PARECER TÉCNICO QUE...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Editais - Universidade de São Paulo
... OAB/SP 248.321 ... CENTRO PAULA SOUZA ... Intimações ... PROCESSO CPS ... Uso Racional de ... Medicamentos: fundamentação em condutas terapêuticas e ... - Ética em Saúde; ... - Informação Sobre Medicamentos, Uso Racional e Farma- ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804317-68.2021.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804317-68.2021.8.19.0001 Recorrente: UNIMED - RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. - ré Recorrido: CARLOS EDUARDO FORTUNATO - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309586-29.2013.8.19.0001 (Fazendária), 27-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0309586-29.2013.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO MIGLUSTATE É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA...
... Assunto : Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239278-89.2018.8.19.0001 (Cível), 05-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº. 0239278-89.2018.8.19.0001 Recorrente: Julia Fabiana Monteiro Quintal Nicolau Recorrido: Estado e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL AUTORIZADO PELA ANVISA. TEMA
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036976-63.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0036976-63.2021.8.19.0002 Recorrente: ELIZABETH DE FARIAS SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO A ESTE PEDIDO. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0338677-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0338677-57.2019.8.19.0001 Recorrente: Felipe Dutra Lilenbaum Recorrido: Estado e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL AUTORIZADO PELA ANVISA. TEMA 500 STF....
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0424685-76.2015.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0424685-76.2015.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JURACI CONCEIÇÃO DA SILVA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO AZATIOPRINA É...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ASSESPRO NACIONAL ... : ALESSANDRO SPILLER ... Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob ... ADI 1945 / MT ... do Município no centro das decisões da Assembléia ... Constituinte ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0107232-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0107232-73.2017.8.19.0001 Recorrente: CARMEN CORDEIRO DE SOUZA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036837-82.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0036837-82.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELIO ALVES SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA A RESPEITO DA MATÉRIA - TEMA 500 STF. MEDICAMENTOS DE USO OFF LABEL....
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e ... medicamentos necessários destinados ao controle e tratamento ... da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco; ... c) um por cento e vinte por ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de ... , tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de ... medicamentos e alimentos; ... h) pesquisa científica e ...