centro de informação de medicamentos
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Reclamatórias em saúde recebidas pelo Ministério Público do Estado do Paraná: um estudo do CAOP de Proteção à Saúde Pública
O objetivo do estudo foi evidenciar os principais desafios sanitários no Estado do Paraná nos anos de 2016 e 2017, a partir da análise das denúncias realizadas junto ao Ministério Público Estadual. A proposta foi instrumentalizar gestores e usuários do sistema público para o reconhecimento e o enfrentamento das necessidades prementes em saúde. Realizou-se um estudo, documental e qualitativo, por...
... ão e análise de dados do sistema de informação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de ... à categoria relacionada a medicamentos, insumos e procedimentos. Destacou-se, também, a ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica ... ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade ... Parágrafo único ... e desenvolvimento em tecnologia da informação mediante projetos aprovados a partir de 12 de ...
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Os centros de informação sobre medicamentos e o acesso e uso racional de medicamentos no Brasil à luz do direito sanitário
O usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tem o direito constitucional ao acesso universal, individualizado e integral à assistência farmacêutica (AF). Para verificar a possível contribuição dos Centros de Informação sobre Medicamentos (CIMs) como estratégia para a garantia desse direito, analisaram-se políticas públicas de saúde vigentes, aspectos sobre a via de acesso e uso racional de...
... Farmacêutico, Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul/Centro de Informações sobre Medicamentos do Rio Grande do Sul. Porto Alegre/ RS – Brasil. E-mail: alexandre.aats@gmail.com. (**) Mestre em Ciências ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... ão da Construção e Implantação do Centro de Pesquisa Embrapa Cocais - CPACP ... de Sistemas e Tecnologia de Informação voltados à Transparência e ao Controle da ... ência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento UNITAID ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006651-25.2019.8.19.0213 (Criminal), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSAO DA AUTORA À OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC....
... AUTORA À OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS POR PARTE ... DO MUNICÍPIO E DO ESTADO ... INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE UM DOS ... MEDICAMENTOS ... DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA ... PÚBLICA ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Científico e Tecnológico e a Fundação Centro Tecnológico para Informática ... Da Secretaria ... bancos de dados e demais acervos de informação existentes na Administração Pública Federal ... IV - controle de drogas, medicamentos e alimentos; ... V - pesquisas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - Centro de Estudos Estratégicos ... Art. 11. A ... ção administrativa, de recursos da informação e da informática, e de serviços gerais, na ... da saúde, especialmente drogas, medicamentos" e alimentos; ... f) pesquisa científica e tecnol\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... finalidade de administrar alimentos, medicamentos ou líquidos; ... XIII - destaque - mensagem ... , faculdade integrada, escola superior ou centro de educação tecnológica, reconhecido pelo ... destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087669320174058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808766-93.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELANTE: MARIA IRENE DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006; c) ... igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em ... diagnosticada?", a perita respondeu "Informação não especificada nos documentos anexados ao ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... - organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; ... IV - ... Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste; ... úde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e ... VIII - pesquisa científica e ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... informação jornalística (art. 220, § 1º) e vedar a ... a liberdade de expressão que está no centro das experiências humanas e ... que tem os seus ... alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a ... restrições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071132920174058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0807113-29.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. R. D. Q. G. F. ADVOGADO: Valdemir Ferreira De Lucena REPRESENTANTE(PAIS): BRUNA RAQUEL RUFINO SIQUEIRA VIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... referência à oposição injustificada do centro hospitalar, razão pela qual este deve arcar com ... de demanda que objetive o acesso a medicamentos " tendo, ao final, dado parcial ao recurso ... os autos, verifica-se que, diante da informação prestada pelo demandante, de que não existiriam ... -
Avaliação da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em farmácias comunitárias do Município de Niterói (RJ, Brasil)
O presente trabalho trata-se de estudo transversal para coleta e análise do cumprimento da legislação sanitária em peças de propaganda de medicamentos de venda livre, destinadas aos consumidores, veiculadas em farmácias e drogarias privadas no município de Niterói. Das 826 peças publicitárias de medicamentos coletadas em 80 farmácias, 379 eram inéditas; aproximadamente 99,5% das peças...
... à população, diariamente exposta a essa fonte de (des)informação, e para a necessidade de uma iscalização mais efetiva da propaganda de ... Pesquisadora do Centro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige ... ções financeiras, certifique-se a informação e transfira o numerário bloqueado, via Sistema ... 288, bairro Centro, CEP 57020-360, Maceió/AL, fone 82-2123.6000), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011694720168150461), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001169-47.2016.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIELSON TOMAZ SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernando Macedo De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (man) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS...
... se autodeterminar de acordo com a informação obtida; 2) recebe acompanhamento médico e faz ... ção e realiza tratamento psiquiátrico no Centro" de Atenção Psicossocial (Caps) de sua cidade, n\xC3" ... genitora do autor é quem compra os medicamentos do demandante para ser aplicado no CAPS, porque a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00075854820124058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007585-48.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SALVADOR GENEROSO DA SILVA ADVOGADOS: Késsia Liliana Dantas Bezerra Cavalcanti e outros APELADOS: GEOVANA RODRIGUES SILVA e outros ADVOGADO: Fábio Andrade Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima EMENTA:...
... relativas à terceira cirurgia, aos medicamentos necessários, ao transporte para Olinda/PE, à ... 31), centro médico mais estruturado para a realização de ... pessoal da Dr.ª GEOVANA a informação de que, para casos como o do autor, no qual houve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... ão, excepcionalmente, deve fornecer medicamentos de alto custo para o tratamento de doenças raras ... igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em ... Que "A informação disponível dessa terapia é proveniente de um ... -
Equidade e judicialização de medicamentos: perfil das demandas à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul pelos usuários de Porto Alegre
O provimento de medicamentos por meio de ordens judiciais tem levado a amplas discus- sões em virtude de sua magnitude e de seu grande impacto na gestão dos recursos públicos. Este trabalho teve como objetivo caracterizar as demandas judiciais para a obtenção de medicamentos e comparar os quartis socioeconômicos na judicialização de medicamentos. Foi realizado um estudo observacional transversal...
... foram coletados do Sistema de Administração de Medicamentos do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000657120214058302), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800065-71.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: JOSEILDO DOS SANTOS ADVOGADO: William Wagner Ramos Soares Pessoa Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto ementa: constitucional. Administrativo. processual
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015203220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000992-85.2021.8.19.0012 (Cível), 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUEJULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS EM DESACORDO COM OS ATOSNORMATIVOS DO SUS (OXODRON, NORIPURUM, ARCOXIA, SANY D E RETEMIC), E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM À AUTORA OS MEDICAMENTOS CARBAMAZEPINA,...
... FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS EM DESACORDO ... COM OS ATOSNORMATIVOS DO SUS ... OS ATOS NORMATIVOS DO SUS. INFORMAÇÃO ... PRESTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ... DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA ... PÚBLICA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040598-12.2015.8.19.0213 (Criminal), 02-03-2020
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Cidadã enferma e hipossuficiente, portadora de "OSTEOPOROSE AVANÇADA (CID M81)". Impossibilidade de custeio dos fármacos de uso contínuo e demais providências eventualmente indicadas ao tratamento. Causa veiculada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Mesquita. Sentença...
... Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Cidadã enferma e ... hipossuficiente, portadora ... de agir” consubstanciada em “informação contida ... no laudo do NAT [Núcleo de ... respondem pela verba honorária devida ao Centro de ... Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014209320194058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801420-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: REJANE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ementa: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento TRASTUZUMABE...
... pela eventual aquisição dos medicamentos, mantendo, nos demais pontos, a sentença que ... igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017465920194058201), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801746-59.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORMELIA BERLARMINO SANTIAGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE
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DECRETO Nº 11.391, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... g) Secretaria de Informação e Saúde Digital: ... impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a ... FCE 4.09 Divisão 9 Chefe FCE 1.07 Centro 1 Chefe FCE 1.07 17 Assessor Técnico ...