cerceamento de defesa trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-834-20.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas essenciais à comprovação da tese arguida pela parte na inicial. Na reclamação trabalhista a autora perseguiu a reversão da justa causa que lhe fora aplicada, a reintegração ao emprego e o pagamento de...
... E DOCUMENTAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Configura ... Na reclamação trabalhista a autora perseguiu a reversão da justa causa que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122440-54.2003.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E ... CRÉDITO TRABALHISTA" (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122440-54.2003.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E ... CRÉDITO TRABALHISTA" (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122440-54.2003.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E ... CRÉDITO TRABALHISTA" (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122440-54.2003.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (OFENSA AO ART. 5.º, LIV E ... CRÉDITO TRABALHISTA" (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15300-83.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA ... Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de ...
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Acórdão Nº 0001477-23.2018.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-06-2022
... CERCEAMENTO DEFESA. EXISTÊNCIA DE DUAS PERÍCIAS NOS ... OS, SENDO UMA NO BOJO DE AÇÃO TRABALHISTA ... CONCLUSÕES DIVERGENTES QUANTO A EXISTÊNCIA ...
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Acordao N° 1394654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação civil. Direito civil. Previdência privada. Competência. Cerceamento de defesa. Preliminares afastadas. Participante. Saldamento. Interrupção das contribuições. Crédito trabalhista. Contribuição. Indevida. Restituição. Sentença mantida. 1. Compete à justiça comum apreciar litígios referentes à previdência privada, tendo em conta a natureza civilista contratual da relação jurídica...
... COMPETÊNCIA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. PARTICIPANTE ... CRÉDITO TRABALHISTA ... CONTRIBUIÇÃO. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07252935820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. PARTICIPANTE. SALDAMENTO. INTERRUPÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES....
... PREVIDNCIA PRIVADA. COMPETNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. PARTICIPANTE ... INTERRUPO DAS CONTRIBUIES. CRDITO TRABALHISTA. CONTRIBUIO. INDEVIDA. RESTITUIO. SENTENA ... -
Acórdão nº 2010/0166106-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUÍZO TRABALHISTA DE NÃO MAIS SE TER PROVA A PRODUZIR. DECISÃO PROFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALCANCE. ATOS DECISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... VEDAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUÍZO TRABALHISTA DE NÃO MAIS SE TER PROVA A PRODUZIR. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0430.17.000141-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS HERDEIROS. VÍCIO SUPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO TRABALHISTA INEXISTENTE. SOBREJORNADA COMPROVADA. VERBA DEVIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL E COMPROVAÇÃO...
... o recorrente voluntrio ter havido cerceamento de defesa porque a audincia de instruo e ... empresa ou ento atinentes a outra ao trabalhista em que os locais de trabalho sejam idnticos. No ... -
Acórdão nº 0004491-37.2012.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGADA NULIDADE POR ... CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdãos nº RO-56300/2007-0015-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... DEFESA (alegação de violação aos ... decorrentes de sentença trabalhista, o ...
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Acórdão Nº 0000634-75.2014.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO TRABALHISTA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27500-69.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA; SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO E AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004....
... POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... (APLICAÇÃO DA TEORIA ... INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-451200-63.2008.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. Oportunizado o pleno exercício do ... 4. SUCESSÃO TRABALHISTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-94.2009.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ... ção de fraude à legislação trabalhista ... Nesse mesmo esteio, referida permissão não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-52.2007.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (1ª Turma) ... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ... trabalhista por regulamentação própria, erigida no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-650-28.2011.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas relacionadas ao horário de trabalho do reclamante, asseverando que a reclamada, injustificadamente, não colacionou a totalidade dos controles de ponto e tampouco pugnou pela substituição de sua testemunha, considerada...
... 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional concluiu pela ... Existindo condenação de natureza trabalhista", incidem juros de mora e correção monetária at\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-35.2006.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. Incólumes os arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 795 da CLT e 400 do CPC, haja vista as conclusões do Regional, sobretudo no sentido de ser inovatório o motivo alegado para justificar o cerceamento de defesa, além do que, ainda que comprovado o pedido de demissão por meio da testemunha não ouvida, a...
... 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. Incólumes os ... intenção de fraudar a legislação trabalhista por meio do artifício do cooperativismo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-18.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em face do princípio da celeridade ... sentido de que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-70.2008.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em face do princípio da celeridade ... disciplina que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191700-92.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO, EM AÇÃO ... PROBATÓRIA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A egrégia Corte Regional expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132241-96.1997.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE ... , portanto, implicou típica sucessão trabalhista. Ocorre que referida sucessão abrangeu somente ...
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Acórdãos nº 1001810-81.2017.8.26.0362 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2019
... ente público em ação trabalhista Preliminar de cerceamento de defesa ...