cerceamento de defesa trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635500-38.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO E INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PROVIMENTO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 327 desta Corte superior, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o
... ÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PROVIMENTO. Demonstrada ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11442-24.2016.5.03.0056)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO ... SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000801-19.2011.5.06.0007 (01359-2004-191-06-00-3)), 10-09-2012
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. A adoção de audiência única trabalhista é louvável, haja vista estar em sintonia com o princípio da celeridade processual, bem como com o preceito constitucional da razoável duração do processo. Todavia, ambos os litigantes devem ser informados antecipadamente da realização do ato único, sob pena de dificultar a produção
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURA Ç Ã O. A ado trabalhista é louv á vel, haja vista estar em sintonia ... -
Acórdão Nº 0002694-64.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 04-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DEMANDA JULGADA ... IMPROCEDENTE. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001524-15.2011.5.06.0144 (00029-1992-009-06-00-3)), 14-06-2012
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO - A ausência de intimação pessoal da parte para audiência de instrução inviabiliza a aplicação da ficta confessio, por violar o devido processo legal e o art. 343,§ 1º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista. Configurado o cerceamento ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, pois o...
... EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZA Ç Ã O - A aus ê ncia ... á vel subsidiariamente ao processo trabalhista. Configurado o cerceamento ao direito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 521-62.2012.5.02.0318) 21-02-2018
... 896 DA CLT ... 2. CERCEAMENTO" DE DEFESA. INSATISFAÇÃO COM O LAUDO PERICIAL. S\xC3" ... ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MARCO ... INICIAL A PARTIR DA APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão nº 0301054-43.2015.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Febrero de 2017
... razões recursais, o recorrente argui cerceamento de defesa ao não ... permitir nova instrução ... no juízo trabalhista declarado incompetente, e, consequentemente, se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1353-62.2012.5.04.0020) 14-11-2018
... AÇÃO TRABALHISTA PRETÉRITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001064-98.2014.5.06.0313), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TESTEMUNHO RECÍPROCO - SUSPEIÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - PROVIMENTO. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem entendeno que a troca de favores, que torna suspeita a testemunha, deve ser provada mesmo na hipótese de haver reciprocidade de testemunhos, sob pena de se inviabilizar a produção desse tipo prova. Logo, não havendo...
... TESTEMUNHO RECÍPROCO - SUSPEIÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - ... A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem entendeno que a troca de favores, que torna ... -
Acórdão nº 1.0317.10.009991-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVADO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, DO CPC - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - EXCLUSÃO DE PARTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE - CONFIGURADO - NULIDADE DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM OUTRA AÇÃO -...
... recebido os valores devidos em ao trabalhista, os agravantes CLAUDIONOR COUTO PINHEIRO, ELIAS ... processo, ancorado nos princpios da ampla defesa e do contraditrio e do devido processo legal, ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISO POR CERCEAMENTO DE DEFESA Em sequncia, suscitam os ... -
Acórdão nº 1.0317.10.009991-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVADO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, DO CPC - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - EXCLUSÃO DE PARTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE - CONFIGURADO - NULIDADE DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM OUTRA AÇÃO -...
... recebido os valores devidos em ao trabalhista, os agravantes CLAUDIONOR COUTO PINHEIRO, ELIAS ... processo, ancorado nos princpios da ampla defesa e do contraditrio e do devido processo legal, ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISO POR CERCEAMENTO DE DEFESA Em sequncia, suscitam os ... -
Acórdão nº 1.0051.13.002012-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.- Ainda que parte das matérias seja prioritariamente de direito, o que dispensaria maior dilação probatória, em não se podendo estender tal assertiva a todos os pleitos, há que se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa.- O devido processo legal deve ser...
... os pedidos feitos em Reclamatria Trabalhista ajuizada por MARIA CRISTINA LEMES em desfavor da ... , necessrio apreciar a preliminar de cerceamento de defesa suscitado pela apelante, ante o ... -
Acórdão nº 1.0051.13.002012-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.- Ainda que parte das matérias seja prioritariamente de direito, o que dispensaria maior dilação probatória, em não se podendo estender tal assertiva a todos os pleitos, há que se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa.- O devido processo legal deve ser...
... os pedidos feitos em Reclamatria Trabalhista ajuizada por MARIA CRISTINA LEMES em desfavor da ... , necessrio apreciar a preliminar de cerceamento de defesa suscitado pela apelante, ante o ... -
Decisão Monocrática Nº 0000055-24.2019.8.06.0201 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, INCISOS II E IX, DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA ANTES DO JULGAMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ERROR IN
... CONSTITUCIONAL ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ... CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, INCISOS II E IX, DA CF ... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ... PEDIDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-47.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE ... Na seara trabalhista, a reclamatória, ainda que arquivada, interrompe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1404-56.2011.5.01.0064)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. In casu, o Regional manifestou-se expressamente sobre os temas ventilados nos embargos de declaração, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada. A Constituição Federal, bem como a legislação...
... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO ... Vigora, na seara trabalhista, a regra do ... jus postulandi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000795-25.2014.5.06.0001), 30-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. CONTESTAÇÃO CORRESPONDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste ilegalidade no ato do Juízo de origem, que não recepcionou a peça de defesa, relativa a ação diversa, e documentos que a acompanhavam, dispensando o depoimento das partes e a produção de prova testemunhal. Observe-se que, embora seja...
... ÇÃO CORRESPONDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... -
Acórdãos nº 0008407-21.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... Inocorrência de prescrição ou cerceamento de defesa. Lide trabalhista não mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001156-59.2011.5.06.0191 (01585-1994-143-06-00-8)), 25-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O processo trabalhista possui regras próprias para as testemunhas, que devem vir a juízo independente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT. Desta feita, o procedimento adotado pelo Magistrado reitor do processo de indeferir o adiamento da...
... INEXIST Ê NCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O processo trabalhista ... -
Acórdão nº 1.0000.17.055495-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ACERTAMENTO DO VALOR NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO. Na linha dos precedentes do colendo STJ, não...
... ora agravada, no foi intimada a apresentar defesa em nenhum momento, ocorrendo flagrante ... est pendente de julgamento no juzo trabalhista em que tramita a ao. Pugna pela concesso da ... Inicialmente, a ora agravante suscita cerceamento ao seu direito de defesa, argumentando que o juzo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-891/2006-035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Não se apresenta bem formulada a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, ou bem se pretendeu suscitar nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ou bem se objetivou pronunciamento de nulidade por vulneração do artigo 794 da...
... examinar a prefacial de nulidade por cerceamento de defesa, tanto quanto em relação aos efeitos ... ção de julgamento da reclamação trabalhista, como entender de direito, ficando prejudicado o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 108200-54.2009.5.17.0013) 02-05-2018
... CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA ... simplicidade, norteador do processo trabalhista (art. 840/CLT). Recurso de revista não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 10117-58.2022.5.18.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DECLAROU A REVELIA DA RÉ. AUSÊNCIA DA PROCURADORA POR MOTIVO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 92 E Nº 54 DA SBDI-2, AMBAS DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O ato inquinado de...
... ação trabalhista nº 0010078-11.2020.5.18.0007, por entender que ... nulidade por cerceamento do direito de defesa, em razão do reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1109-49.2013.5.15.0067) 07-02-2018
... CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. JORNADA ... trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e ...
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Acórdão Nº 4034434-40.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO, FEITA POR CORREIO EM NO NOME DE PROCURADORES QUE NÃOMAIS REPRESENTAVAM A PARTE. AUSÊNCIA DE DEFESA QUE INVIABILIZOU A COMUNICAÇÃO, AO JUÍZO DE ORIGEM, DE AÇÃO REVISIONAL TRABALHISTA QUE CULMINOU EM MODIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. PREJUÍZO SUBSTANCIAL À DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
... pedido de habilitao de crdito trabalhista narecuperao judicial da agravante, nos seguintes ... , arguiu anulidade da deciso por cerceamento de defesa, j que a intimao em seu nome no foi ...