Certidão de óbito
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Acórdão Nº 0012759-92.2013.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-07-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE ASSENTO DE ÓBITO COM DADOS DE PESSOA VIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar a retificação da certidão de óbito, excluindo apenas o número de CPF ali
... procedente o pleito autoral para determinar a retificação da certidão de óbito, ... excluindo apenas o número de CPF ali constante, declarando ... -
Acórdão Nº 0003415-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO EM COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES. RECURSO PROVIDO. 1. O objeto da ação destina-se à expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil para que proceda ao registro tardio de óbito de pessoa falecida e sepultada na...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO EM COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE DE ... prevê que o sepultamento será feito mediante apresentação da certidão de óbito do lugar do falecimento ou da residência do de cujus, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125753020204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812575-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL CASSIANO PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES....
... Acostou os documentos pessoais, como Certidão de Óbito da falecida e termo de responsabilidade e declaração pública, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085157720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808515-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR.
... e obrigações a ela referentes são transmitidos no momento do óbito, estabelecendo-se um condomínio entre os coerdeiros até a partilha e, ... A certidão de óbito trazida aos autos, porém, não informa se o falecido possuía ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058930720194058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0805893-07.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JARDEL VIEIRA SANTOS e outro ADVOGADO: Alex Pereira Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE.
... óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte e; c) a condição de ... José Geronco de Jesus Santos, ocorrido em 28/2/2011, conforme certidão de óbito anexada aos autos.[1] ... A qualidade de segurado no momento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017136320194058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0801713-63.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo e outro APELADO: ARACI RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Teresa Cristina Trindade Teixeira Torres REPRESENTANTE: BARTIRA RODRIGUES DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
... Oficial de Justiça sobre o falecimento da executada, conforme certidão sob Id. 4058300.17327720 ... 4. O Superior Tribunal de ... Corte Regional também vem se manifestando no sentido que "quando o óbito ocorre no curso do processo, é caso de regularização do polo passivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003064820188060081), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000306-48.2018.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO BENTO GOMES ADVOGADO: Joao Saldanha De Brito Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... de que a falecida ostentava a qualidade de rurícola à data do óbito, bem como que restou comprovada a qualidade de dependente do requerente, ... , o juiz sentenciante se valeu, basicamente, de duas provas: a certidão de casamento, que possui o campo "ocupação" ilegível, e do registro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163828720204058300), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816382-87.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO DE SOUSA LEMOS ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DE ÓBITO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. Apelação interposta pelo ... Foram apresentados apenas os seguintes documentos: 1. Certidão de óbito da falecida (01/09/2018) informando que ela residia na AV Santa ... -
Acórdão nº 0500318-89.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUESTÃO DE ORDEM. MORTE DO AGENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, I, DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCLUSÃO: DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE ISAEL LOPES MOREIRA. RECURSO PREJUDICADO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500318-89.2018.8.05.0256, Relator(a): Julio Cezar Lemos Travessa,...
... QUESTÃO DE ORDEM. MORTE DO AGENTE DEMONSTRADA ... ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 107, I, DO CPB. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015782720194058308), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0801578-27.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTONIO PEDRO DE SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... A DPU peticionou nos autos, informando o óbito do autor e juntando a certidão correspondente ... O feito foi incluído ... -
Acórdão Nº 0003219-02.2013.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-06-2020
APELAÇÃO CIVEL. REGISTROS PÚBLICOS. CERTIDÃO DE ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO DO REGISTRO PERTINENTE AO ESTADO CIVIL DO DE CUJUS DE "SEPARADO JUDICIALMENTE" PARA "CASADO". PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE TERCEIRO PREJUDICADO CONFIGURADA. DECORRÊNCIA DO ARTIGO 966, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HERDEIROS QUE PLEITEIAM A MUDANÇA DO ESTADO CIVIL NA
... EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. REGISTROS PÚBLICOS. CERTIDÃO DE ÓBITO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00069736720134058300), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE SE ESTABELECER O RATEIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO....
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Acordao N° 1327617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Execução fiscal proposta contra espólio. Apresentação de certidão de óbito do devedor e indicação do representante legal. Necessidade. I - apesar de se tratar de lei especial, a lei de execução fiscal não pode afastar as normas gerais sobre capacidade processual previstas no código de processo civil. Ii - o art. 75, vii, do cpc, dispõe que o espólio será representando pelo inventariante. O art. 61
... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ... ÓBITO DO DEVEDOR E INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003774-41.2016.8.19.0012 (Criminal), 12-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS INDICADOS EM FAVOR DO AUTOR. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, IX E § 3º
... FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A PROLAÇÃO ... DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS ... AUTOS. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ... -
Acórdão nº 51776220520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. BENS A PARTILHAR. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Falecendo a exequente e havendo declaração da existência de bens a partirlhar na certidão de óbito, faz-se necessária, para habilitação no feito, a abertura de inventário pelos sucessores. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... , considerando que o falecido deixou bens a inventariar, conforme certidão de óbito (evento 113) ... Venham aos autos o termo de inventariante, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00018425320164059999), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 01 de agosto de 2019, pelo min. Sérgio Kukina, dando provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social para anular o acórdão do Tribunal a quo, com a devolução dos autos à origem, para a renovação do julgamento da remessa necessária, e declarando prejudicado o Recurso...
... Lourdes Lopes Miranda e Gicelly Luana Lopes Miranda, em virtude do óbito do seu esposo e pai segurado Francisco de Assis Miranda Ferreira, ocorrido ... em 17 de outubro de 2009 (mesma data do evento morte), e da certidão de óbito (f. 4 do Id. 4050000.26406406) ... [5] Quanto ao requisito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012044920184059999), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0001204-49.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA FRUTUOSA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... prova material, como bem relatado pelo juiz de primeiro grau: a) certidão de casamento entre a requerente e o de cujus, constando a profissão dele como agricultor; b) certidão de óbito do de cujus; c) cadastro da Secretaria Municipal de Saúde de Trindade/PE; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003967420168150631), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000396-74.2016.8.15.0631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA FIDELIS DO NASCIMENTO ADVOGADO: José Beckenbaner Gouveia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE...
... , de uma análise, infere-se que os documentos apresentados - Certidão Eleitoral do ano de 2014 na qual consta a ocupação da autora como dona e casa; Certidão de óbito em nome dos pais da requerente; Declaração do Programa Fundo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010839220138171280), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0001083-92.2013.8.17.1280 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUSINETE JOANA DA SILVA ADVOGADO: Washington Luiz Cadete Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1....
... 17/5/2011 (DER),[1] quando decorridos mais de 90 (noventa) dias do óbito. Por essa razão, a autora faz jus ao benefício a partir do requerimento ... forma incorreta, pois o segurado faleceu em 5/2/2007, conforme certidão de óbito anexada aos autos ... 2. A nova legislação processual excluiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003691420194058311), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800369-14.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARLENE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Andre Luiz Siqueira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO....
... Argumenta que o estado civil do ex-servidor na certidão de óbito é de viúvo, sem fazer qualquer menção à suposta união ... -
Acordao N° 1283028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Apelação cível. Execução fiscal. Emenda à inicial. Espólio. Inventariante. Indicação. Certidão de óbito. Necessidade. Sentença mantida. 1. O espólio tem legitimidade processual e deve ter como representante o inventariante, conforme artigo 75, inciso vii, do código de processo civil. 2. A certidão de óbito é imprescindível para a comprovação da data do falecimento, bem como a legitimidade passiva
... EMENDA À INICIAL. ESPÓLIO. INVENTARIANTE ... INDICAÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O espólio tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001064920184058106), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800106-49.2018.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JESUINO DE MENDONCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga (MC) EMENTA...
... O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): A certidão de óbito, id. 3744974, f. 31 dos autos digitalizados, comprova que o ... -
Acórdão nº 70085428472 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSENTE CERTIDÃO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Hipótese em que, em que pese não haver prova inequívoca do óbito da executada, os documentos apontam que, ao menos desde dezembro de 2014 a devedora já era pessoa falecida (tendo em vista o processo de inventário ajuizado),
... AUSENTE CERTIDÃO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. Hipótese em que, em que pese não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025675720214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802567-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FLORISA BIONE GOULART DE ANDRADE e outros ADVOGADO: Rebeka Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819082-70.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO...
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE EM MOMENTO ANTERIOR À PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO ... 5. O falecimento do de cujus, conforme Certidão de Óbito juntada aos autos do cumprimento de sentença nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033444220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0803344-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WILSON ALCANTARA FARIAS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011273-14.2009.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... falecimento de WILSON ALCÂNTARA FARIAS ocorreu em 24/05/2004 (Certidão de Óbito de fl. 553 do PJE, Identificador n.º 4058300.16914071), ...