certidão dívida ativa estado rn
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Decisão Monocrática Nº 5005848-67.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900383-22.2016.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900337-33.2016.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-04-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5005860-81.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0901211-18.2016.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5002761-80.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5009607-39.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5004325-20.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5005756-89.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-04-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900099-43.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5005859-96.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900923-75.2013.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5002773-94.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5005781-05.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5002848-59.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-04-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5009513-91.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0901203-41.2016.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900281-97.2016.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900275-90.2016.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5002654-36.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-04-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5002806-10.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5002853-58.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5004414-43.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900051-84.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900232-85.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-03-2021
... que a CDA contém fundamento legal da dívida, uma vez que indica a Lei Complementar Municipal ...TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. CERTIDÃO" DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO D\xC3"...INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...