certidão dívida ativa estado rn
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Acórdão Nº 0900408-34.2016.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... , complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ... á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3" ... INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Acórdão Nº 0900279-58.2018.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... , complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ... á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3" ... INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Acórdão Nº 0005692-53.2013.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... , complementando o termo de inscrição da dívida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum ... á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3" ... INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Nº 08008269220228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 31-08-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota ... ço do imóvel tributado na inicial e na Certidão de Divida Ativa - CDA, nos seguintes termos: ...
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Acórdão Nº 08188580320158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-04-2019
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTETERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... Na situação em particular, consta certidão (ID n. 1060811) noticiando que a empresa possui ... FIRMA COM SITUAÇÃO ATIVA JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO FISCO ... CO-RESPONSÁVEL INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 0302605-45.2015.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento ... á a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA FUNDAMENTADA EM LEI MUNICIPAL QUE NÃO FAZ ... INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Acórdão Nº 0301322-68.2018.8.24.0046 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM E DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DAS CDA'S. OFENSA AO ART. 202 DO CTN E AO ART. 2º, § 5º, DA LEF. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... está lastreada em certidões de dívida ativa nulas e, em consequência, extinguir a ... Com relação aos requisitos da certidão de dívida ativa, o art. 202 do Código ... Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar ... -
Decisão Monocrática Nº 5002019-16.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2021
... recursais, sustentou que a certido de dvida ativa n. 8602/2011 est eivada de nulidade, porquanto no ... a deciso do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina, transitada em julgado, do ...
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Jurisdição e competência
... ), sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito posteriores. (144) ... de execução fiscal, que possuem objeto (dívida" ativa) indisponível ... Portanto, a concilia\xC3" ... , uma vez que dele não consta a Certidão de Dívida Ativa originária das multas aplicadas ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso ... , arguindo a inexistência da dívida ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 23 ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ...
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Acórdão Nº 0004544-51.2006.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento ... á a correção do vício apenas na certidão" de dívida. A certidão é um espelho da inscriç\xC3" ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA FUNDAMENTADA EM LEI MUNICIPAL QUE NÃO FAZ ... INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NÃO-ENTREGA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0901047-53.2016.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-05-2021
... , complementando o termo de inscrio da dvida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum apurado ... CERTIDO DE DIVIDA ATIVA QUE NO ESPECIFICA A ORIGEM DO DBITO, ALM DE ... INSURGNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NO-ENTREGA DOS RESPECTIVOS ...
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Decisão Nº 08093926420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEGab. Des. Dilermando Mota ... Fiscal em face do Agravante, fundada em Certidão de Dívida Ativa Municipal, originária de ...
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Decisão Monocrática Nº 0900055-24.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-05-2021
... , complementando o termo de inscrio da dvida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum apurado ... CERTIDO DE DIVIDA ATIVA QUE NO ESPECIFICA A ORIGEM DO DBITO, ALM DE ... INSURGNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NO-ENTREGA DOS RESPECTIVOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900124-27.2016.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2021
... , complementando o termo de inscrio da dvida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum apurado ... CERTIDO DE DIVIDA ATIVA QUE NO ESPECIFICA A ORIGEM DO DBITO, ALM DE ... INSURGNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NO-ENTREGA DOS RESPECTIVOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0901038-91.2016.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-05-2021
... , complementando o termo de inscrio da dvida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum apurado ... CERTIDO DE DIVIDA ATIVA QUE NO ESPECIFICA A ORIGEM DO DBITO, ALM DE ... INSURGNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NO-ENTREGA DOS RESPECTIVOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5004378-98.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2021
... , complementando o termo de inscrio da dvida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum apurado ... CERTIDO DE DIVIDA ATIVA QUE NO ESPECIFICA A ORIGEM DO DBITO, ALM DE ... INSURGNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NO-ENTREGA DOS RESPECTIVOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0901010-31.2013.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-05-2021
... , complementando o termo de inscrio da dvida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum apurado ... CERTIDO DE DIVIDA ATIVA QUE NO ESPECIFICA A ORIGEM DO DBITO, ALM DE ... INSURGNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NO-ENTREGA DOS RESPECTIVOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900007-65.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-05-2021
... , complementando o termo de inscrio da dvida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum apurado ... CERTIDO DE DIVIDA ATIVA QUE NO ESPECIFICA A ORIGEM DO DBITO, ALM DE ... INSURGNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NO-ENTREGA DOS RESPECTIVOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900014-23.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-04-2021
... , complementando o termo de inscrio da dvida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum apurado ... CERTIDO DE DIVIDA ATIVA QUE NO ESPECIFICA A ORIGEM DO DBITO, ALM DE ... INSURGNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NO-ENTREGA DOS RESPECTIVOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5004361-62.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2021
... , complementando o termo de inscrio da dvida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum apurado ... CERTIDO DE DIVIDA ATIVA QUE NO ESPECIFICA A ORIGEM DO DBITO, ALM DE ... INSURGNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NO-ENTREGA DOS RESPECTIVOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5005899-78.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-05-2021
... , complementando o termo de inscrio da dvida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum apurado ... CERTIDO DE DIVIDA ATIVA QUE NO ESPECIFICA A ORIGEM DO DBITO, ALM DE ... INSURGNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NO-ENTREGA DOS RESPECTIVOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5004421-35.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-05-2021
... , complementando o termo de inscrio da dvida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum apurado ... CERTIDO DE DIVIDA ATIVA QUE NO ESPECIFICA A ORIGEM DO DBITO, ALM DE ... INSURGNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NO-ENTREGA DOS RESPECTIVOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900048-32.2018.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-05-2021
... , complementando o termo de inscrio da dvida ativa e garantindo a exigibilidade do quantum apurado ... CERTIDO DE DIVIDA ATIVA QUE NO ESPECIFICA A ORIGEM DO DBITO, ALM DE ... INSURGNCIA DO ESTADO EMBARGANTE APONTANDO A NO-ENTREGA DOS RESPECTIVOS ...
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Direito processual tributário
... dinheiro e não o depósito de títulos da divida agrária suspende a exigibilidade do crédito ... á haver a imediata inscrição em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento ... é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa ... Vejamos dois exemplos: ... Ex. 1: no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual ...