certidão dívida ativa estado rn
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014246120134058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801424-61.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Yáskara Girão Dos Santos Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO...
... ção do crédito tributário inscrito em dívida ativa federal, processo nº ... ; 3) a impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal; 4) a manutenção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007821420204058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800782-14.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS ADVOGADO: Caio Felipe Cerqueira Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... feito executivo, sustentando que: a) a Certidão de Dívida Ativa tem presunção de legitimidade ... -
Acórdão Nº 08421048120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... , de fato, detém capacidade tributária ativa, conforme as razões explicitadas ... 4 ... o pedido, declarando a nulidade da certidão" de dívida ativa nº 2653362-SEMUT/RN, ante a aus\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00075807520164058300), 30-04-2020
AC Nº 0007580-75.2016.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ TARCISIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL...
... e há extratos que demonstram a situação ativa" da empresa; ... b) não restou demonstrada a pr\xC3" ... 8. Nessa quadra, ressalte-se que a certidão do Oficial de justiça de que a empresa não mais ... ário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e ... -
Acórdão Nº 08233789320218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-02-2024
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... dívida ativa QUE goza de presunção legal de liquidez e ... ário E O MONTANTE DEVIDO INCRITO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – CDA QUE EMBASOU A DEMANDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08048812620174058500), 17-12-2018
Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes, em parte, embargos à execução fiscal para reconhecer a nulidade do título que aparelha a execução correlata, por vício procedimental. 1. Odecisum a quoconsiderou que"ao desamparo de regular processo administrativo fiscal (em sentido lato, na acepção já tangenciada nos parágrafos anteriores), o título executivo resulta nulo". 2.
... a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, concorrendo para a reforma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127392920194050000), 10-12-2019
PJE 0812739-29.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO NOME DE MUNICÍPIO EM CADASTRO RESTRITIVO. CAUC/SIAFI/CADIN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Vicente/RN contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu seu pedido de tutela de urgência,...
... /SIAFI/CADIN, bem como à expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débitos is e/ou de inscrição em dívida ativa, tudo concernente ao Auto de Infração ... há razões jurídicas para inscrição do Estado no CADIN/CAUC/SIAFI ... Liminar deferida, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com ... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... , o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022943120174058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802294-31.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA:...
... do título executivo consubstanciado na certidão de dívida ativa nº 51 6 15 003113-9 e ... -
Acórdão nº 0038437-91.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
... 2. Considerando que a inscrição em dívida ativa pressupõe prévio inadimplemento do ... "A instrução da petição inicial com certidão de dívida ativa é o quanto basta para o regular ... instituto no qual o Estado-Juiz terá condições de verificar os fatos ...
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Acórdão nº 0038437-91.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
... 2. Considerando que a inscrição em dívida ativa pressupõe prévio inadimplemento do ... "A instrução da petição inicial com certidão de dívida ativa é o quanto basta para o regular ... instituto no qual o Estado-Juiz terá condições de verificar os fatos ...
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Acórdão nº 0038437-91.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
... 2. Considerando que a inscrição em dívida ativa pressupõe prévio inadimplemento do ... "A instrução da petição inicial com certidão de dívida ativa é o quanto basta para o regular ... instituto no qual o Estado-Juiz terá condições de verificar os fatos ...
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Acórdão nº 0038437-91.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
... 2. Considerando que a inscrição em dívida ativa pressupõe prévio inadimplemento do ... "A instrução da petição inicial com certidão de dívida ativa é o quanto basta para o regular ... instituto no qual o Estado-Juiz terá condições de verificar os fatos ...
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Acórdão nº 0038437-91.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
... 2. Considerando que a inscrição em dívida ativa pressupõe prévio inadimplemento do ... "A instrução da petição inicial com certidão de dívida ativa é o quanto basta para o regular ... instituto no qual o Estado-Juiz terá condições de verificar os fatos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061065020184058402), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806106-50.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIMAR DANTAS RODRIGUES ADVOGADO: Mayara Soares Silveira APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne...
... não reside mais no endereço citado na Certidão de Dívida Ativa - CDA, qual seja: Rua Marinho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... (ANS) visando a cobrança da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 4.002.003316/19-41, ... como sequência de atos e atividades do Estado e dos particulares ordenados, lógica e ... -
Acórdão Nº 08023124920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... I I I - a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção ... Comarca de Natal-RN, demonstra que a Certidão de Dívida Ativa foi emitida em nome da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157680320204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0815768-03.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICTORIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO: Luiza Ludvig De Sousa ADVOGADO: Gabriel Batista De Sousa ADVOGADO: Alfredo Cesar Correa Rodriguez APELANTE: COMERCIAL IBIAPINA LTDA ADVOGADO: Luiza Ludvig De Sousa ADVOGADO: Gabriel Batista De Sousa ADVOGADO: Alfredo Cesar Correa Rodriguez APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE:...
... por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro outorgou no exercício de sua competência ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso ... , arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ...
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Acórdão Nº 01049815120148200101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... 485, I E IV, CPC. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 08043775920208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... sido baixada, não poderia responder pela dívida ... Disse, ainda, que não houve prévia ... em particular, sob o ID 7421824 consta Certidão passada por uma servidora da 1ª Vara da Fazenda ... FIRMA COM SITUAÇÃO ATIVA JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO FISCO ...
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Acórdão Nº 00140385120018200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... 485, IV, CPC. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, III, ...
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Acórdão Nº 08063276620188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO FOI ILIDIDA NO CASO ...
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Acórdão Nº 01002124020158200141 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-03-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. REQUISITOS DOS ARTIGOS ...