certidão inss
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-8788/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2003
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PRO-PORCIONAL VOLUNTÁRIA, POR TEMPO DE SERVIÇO, COM VANTAGENS DA LEI Nº 8.112/90, ADQUIRIDAS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20. Adquiridas todas as condições para aposentadoria previstas na legislação vigente, anteriormente à Emenda Constitucional nº 20, e comprovadas mediante certidão expedida pelo INSS, há de ser concedida a aposentadoria requerida com...
... à Emenda Constitucional nº 20, e comprovadas mediante certidão expedida pelo INSS, há de ser concedida a aposentadoria requerida com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-635/2002-077-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - INSS. Ausente dos autos a certidão de intimação do Instituto Nacional do Seguro Social, peça necessária à aferição, por esta Instância ad quem, da tempestividade do recurso de revista denegado, à incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT, impõe-se o não-conhecimento do agravo por...
...RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - INSS. Ausente dos autos a certidão de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ente público do inteiro teor do despacho denegatório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível à aferição da tempestividade do próprio agravo. Não sendo...
...DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ente público do inteiro teor do despacho denegatório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível à aferição da tempestividade do próprio agravo. Não sendo...
...DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ente público do inteiro teor do despacho denegatório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível à aferição da tempestividade do próprio agravo. Não sendo...
...DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-167440/1996-0104-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS O Eg. TRT manteve a r. sentença que determinara a expedição de certidão de dívida previdenciária trabalhista em favor do Reclamante e do INSS, e o arquivamento dos autos. Afirmou frustradas todas as tentativas de...
...- EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS O Eg. TRT ...ão de dívida previdenciária trabalhista em favor do Reclamante e do INSS, e o arquivamento dos autos. Afirmou frustradas todas as tentativas de ... -
Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou certidões correspondentes para exame pela fiscalização do INSS, conforme o disposto no § 7º do art. 225." (NR). "Art. 96. O início ... empregada será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho. ........................" (NR). "Art. 100. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047317420198250075), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0004731-74.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos ...: Comprovante de requerimento administrativo perante o INSS; Certidão de Inteiro Teor de Nascimento da filha da autora Maria Juliete Batista dos ... -
Acórdão nº 2012/0042519-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS POR CERTIDÕES DE CASAMENTO E ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: ERESP 1.171.565/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE DE 5.3.2015; AGRG NO ARESP 329.682/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015; AGRG NO ARESP 119.0
...BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS" DESPROVIDO. 1. A Lei 8.213/91 dispõe, em seu art. 143,\xC2"...certidão... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-691/1999-021-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo, sem todas as peças necessárias para o julgamento imediato do Recurso de Revista, como, na espécie, por se tratar do INSS, da certidão de intimação pessoal do acórdão recorrido, impede o conhecimento do próprio agravo de instrumento, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT. Incidência...
... imediato do Recurso de Revista, como, na espécie, por se tratar do INSS, da certidão de intimação pessoal do acórdão recorrido, impede o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013000720204058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801300-07.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho...
.../1987, num total de 2 anos, 3 meses e 25 dias, conforme consta na Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS, id. 7937594. . . . ... -
Acórdão nº 2006/0098189-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA DESDE A ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO TORNADOS SEM EFEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAR A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES; NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SEJA PROFERIDO;...
...RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . PROCURADOR : LUCIANA BUENO DE ARRUDA DA QUINTA E OUTRO(S). ... DESDE A ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA E CERTIDÃO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079159020204050000), 26-01-2021
PJE 0807915-90.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REABERTURA DE PROCESSO DE APOSENTADORIA. REALIZAÇÃO DO CÔMPUTO DO PERÍODO EXERCIDO COMO ALUNA APRENDIZ. CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO E DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PELA...
...íodo exercido como aluna aprendiz e expressamente averbado na Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, sob pena de aplicação de ... -
Acórdão Nº 0021497-12.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. A concessão do benefício acidentário por longos anos, por decisão judicial, e, após, aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho pelo INSS (certidão de ID ad67262), não deixa qualquer dúvida de que o acidente de trabalho atuou ao menos para o agravamento das lesões,
..., aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho pelo INSS (certidão de ID ad67262), não deixa qualquer dúvida de que o acidente ... -
Acórdão nº 2005/0127674-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 2ª VIA JUNTADA POSTERIORMENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Tendo a autora indicado expressamente os dispositivos legais que a decisão rescindenda
... SUBTIL DE OLIVEIRA E OUTRORÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS . EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DOS ...RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 2ª VIA JUNTADA POSTERIORMENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009638420214058302), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800963-84.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA MARLENE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Ricardo Sanguinete Calazans De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª ...álise, no prazo de 30 (trinta) dias, do pedido de concessão de certidão por tempo de contribuição protocolizado pela impetrante (Id ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que, "
...reconhecida pelo INSS...inválido, conforme cópias juntadas da Certidão de Nascimento do autor (fl. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011173920204058302), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801117-39.2020.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA MARLENE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Ricardo Sanguinete Calazans De Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... Calazans De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª ... a impetrante com "mandamus" a apreciação de seu pedido de certidão de tempo de contribuição, formulado na seara administrativa, tendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-965/1998-103-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. O recurso de revista, em execução, tem como requisito a demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal; incidência do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. A insurgência do INSS quanto à determinação do Juízo de expedição de certidão de...
...896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. A insurgência do INSS" quanto à determinação do Juízo de expedição de certidão de habilita\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-141/2004-008-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ente público do inteiro teor do despacho denegatório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível à aferição da tempestividade do próprio agravo. Não sendo...
...DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação ... -
Acórdão nº 2007/0183850-6 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO EM QUE CONSTA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de
...ÃO NUNES MAIA FILHOAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :HELENA DIAS LEÃO COSTA E OUTRO(S)AGRAVADO:GENI BENTO DA CRUZ ...APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO EM QUE CONSTA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO DA AUTORA. ... -
Acórdão Nº 5008242-81.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONALIZANTE. COMPROVAÇÃO DE PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. DIREITO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO INSS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA...
... Santa Catarina - IFSC, no período de 1987 a 1989, nos termos da certidão de tempo escolar apresentada, totalizando 450 dias (ou 15 meses); que ...INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 96 DO TCU. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO INSS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conta-se para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-59135/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1 DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, 460, 473 DO CPC E 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO. A ressalva lavrada no acórdão do Regional dizia respeito apenas à ausência de determinação, na sentença impugnada, de observância dos parâmetros ali noticiados. Disso se infere que o recorrido, no seu recurso, requereu fossem eles observados na liquidação de sentença, deixando subtendido os ter...
...Ao contrário, priorizou a certidão emitida pelo INSS, em atenção à cláusula coletiva que previra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-59135/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1 - DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, 460, 473 DO CPC E 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO. A ressalva lavrada no acórdão do Regional dizia respeito apenas à ausência de determinação, na sentença impugnada, de observância dos parâmetros ali noticiados. Disso se infere que o recorrido, no seu recurso, requereu fossem eles observados na liquidação de sentença, deixando subtendido os ter...
...Ao contrário, priorizou a certidão emitida pelo INSS, em atenção à cláusula coletiva que previra a ... -
Acórdão nº 2007/0264467-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na condição de representante judicial do INSS, contra acórdão, desta Turma, que manteve a negativa de seguimento do recurso especial interposto pela autarquia previdenciária. A...
... da Fazenda Nacional, na condição de representante judicial do INSS, contra acórdão, desta Turma, que manteve a negativa de seguimento do ...Com efeito, consta da certidão de julgamento e da parte dispositiva do acórdão recorrido que a Turma ...