Certidão negativa de débito
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Acórdão nº 2006/0121584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... suficiente a apresentação de certidão negativa de débito no momento da concessão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... IV - não possam ser dados em garantia de débito de operação da instituição administradora; ... fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto ...
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Acórdão nº 2013/0271607-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ... débito, com efeitos ... de expedição de certidão negativa, ...
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Acórdão nº 2014/0262688-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ART. 304, C/C O ART. 297, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PLEITO PREJUDICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA....
... Certidão Negativa de ... - Acórdão nº 2015/0108222-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0251116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DA CÂMARA DE VEREADORES. REGULARIDADE FISCAL. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Tribunal a quo não está em conformidade com a orientação desta Corte Superior. Com efeito, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma...
... certidão negativa de débito em ... -
Acórdão nº 2002/0052415-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVIDAMENTE - RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº 2004/0161970-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA DE GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CRÉDITO SUSPENSO ...
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Acórdão nº 2007/0029160-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LANÇAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE RTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... DIREITO A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. A compensação, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 851704 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. RECUSA DE FORNECIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0183275-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DIFERENÇA ENTRE AS ...
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Acórdão nº 2004/0178135-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ART. 60, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2003/0219059-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FATO CONSUMADO. OFENSA AOS ...
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Acórdão nº 2007/0088056-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... INEXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM ...
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Acórdão nº 2006/0074257-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RIO NÃO CONSTITUÃDO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÃBITO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÃÃO - ...
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Acórdão nº 2005/0152562-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LANÇAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE RTIDÃO NEGATIVA" DE DÉBITO. POSSIBILIDADE ... 1. A Primeira Seç\xC3" ... üências, a de inibir a expedição de certidão negativa do débito; c) é também decorrência ...
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Acórdão nº 2008/0060462-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESEMBARAÃO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÃBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, ...
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Acórdão nº 2006/0025736-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO VENCIDO. EXPEDIÇÃO DE TIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, ... Certidão Negativa de Débito-CND ou Positiva com Efeitos ...
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Acórdão nº 2008/0144363-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA ... o direito de obter certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa, ...
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Acórdão nº 2009/0009153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA VALOR INCONTROVERSO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO. 1. Após a notificação da decisão final no âmbito administrativo, inexistindo pagamento ou qualquer outra hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, falece ao...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA - ... o direito de obter certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa ... -
Acórdão nº 2013/0390928-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO ... na expedição de certidão negativa ...
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Acórdão nº 2005/0022204-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... poderão ser pagos pelo credor, a débito da conta a que se refere o artigo 4º dêste ... social, ou de declaração de bens e certidão negativa de multas ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão nº 2012/0157315-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ... negativa ...
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Acórdão nº 2007/0198841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. POSSIBILIDADE ...