certidao positiva
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011525720194058100), 10-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO A PARCELAMENTO E REQUERIMENTO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATIVA PENDENTE DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para declarar a suspensão da exigibilidade dos tributos,...
... -29, bem assim o fornecimento, à parte promovente, de certidão positiva com o efeito de negativa (CPEN), desde que a única causa impeditiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000481-82.2015.5.06.0312), 11-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO NEGATIVO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O pleito da agravante é, em resumo, a emissão de certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito negativo, prevista no art. 642-A, CLT, §2º, sob o argumento de que o crédito do reclamante já se encontra habilitado no plano de recuperação
... EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO NEGATIVO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE ... -
Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DENEGATIVA. EXPEDIÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOSTRIBUTÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DOTEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL.TEMA 743/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AOQUANTO DECIDIDO PELO STF. RECURSO ESPECIAL DO FISCO FEDERALDESPROVIDO.1. O...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.CÂMARA MUNICIPAL INADIMPLENTE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIAFINANCEIRA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. REPERCUSSÃOGERAL. TEMA N. 743. RE N. 770.149/PE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.1.040, II, DO CPC/2015.I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 770.149/PE,sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 743),...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002430820214058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800243-08.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA e outro ADVOGADO: Ricardo Diego Nunes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE
... a Segurança pleiteada, para negar a expedição Certidão Positiva de débitos com efeitos de Negativa. ... Sem honorários, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000926-18.2015.5.06.0016), 05-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO NEGATIVO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O pleito da agravante é, em resumo, a emissão de certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito negativo, prevista no art. 642-A, CLT, §2º, sob o argumento de que o crédito do reclamante já se encontra habilitado no plano de recuperação
... EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO NEGATIVO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000144-50.2015.5.06.0003), 11-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO NEGATIVO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O pleito da agravante é, em resumo, a emissão de certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito negativo, prevista no art. 642-A, CLT, §2º, sob o argumento de que o crédito do reclamante já se encontra habilitado no plano de recuperação
... EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO NEGATIVO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001455-57.2017.5.06.0019), 29-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESSALVA DA EXIGIBILIDADE SUSPENSA DO DÉBITO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO NEGATIVO. Tendo em conta que há suspensão da exigibilidade do débito trabalhista, em razão do processo de recuperação judicial em andamento, no Juízo Falimentar, deve constar tal ressalva no cadastro da empresa demandada no
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO NEGATIVO. Tendo em conta que há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150222020204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815022-20.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE...
... ão consiste em analisar a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeito de negativa em favor do município sem a necessidade de esperar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000140-94.2016.5.06.0191), 24-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS CONDICIONADA À GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. De logo, inaplicável ao caso o Código Tributário Nacional, visto que a dívida ativa foi decorrente de multa por descumprimento do art. 41, da CLT, não possuindo natureza tributária. Ademais, os arts. 6º, §2º, da Resolução Administrativa nº. 1
... EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS CONDICIONADA À GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... III - apresente certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos administrados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000480-58.2018.5.06.0000), 13-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM OS MESMOS EFEITOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) - Dispõe o art. 642-A da CLT, introduzido pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, em seu § 2º, que "Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em
... CERTIDÃO POSITIVA" DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM OS MESMOS EFEITOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE D\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0071845-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da autoridade administrativa em expedir a certidão negativa ou a positiva com efeitos de negativa ... 4. Recurso especial provido ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0020568-09.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA (UNIÃO). AÇÃO CAUTELAR ASSECURATÓRIA DE GARANTIA POR CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITO CONSOLIDADO JUDICIALMENTE. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. INVIABILIDADE. O oferecimento de caução por parte do contribuinte que possui débitos inscritos em seu nome mostra-se como via adequada para a obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa até o...
... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITO CONSOLIDADO JUDICIALMENTE. OFERECIMENTO ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004937820204058305), 02-02-2021
PJE 0800493-78.2020.4.05.8305 EMENTA TRIBUTÁRIO. DÉBITOS MUNICIPAIS AINDA NÃO EXECUTADOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido, proibindo que a Ré se negue a emitir a CPDEN em favor do Município de Garanhuns, em relação exclusivamente às pendências decorrentes...
... quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto ... -
Acórdão Nº 0009994-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA QUE EQUIVALE A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001010720214058305), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800101-07.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitam a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em favor do município de Garanhuns/PE, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141692920204058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0814169-29.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS...
... jurisdicional, que lhe assegure o fornecimento de certidão positiva de débitos, com o efeito de negativa), na qual a impetrante alega em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061260620204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806126-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO...
... pela Impetrante e, que determine a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em nome da Impetrante, desde que não haja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08079276520224058300), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0807927-65.2022.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA CP-PATRONAL E CP-TERCEIROS. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS. PENDÊNCIAS SANADAS. ANÁLISE DAS DCTFWEB RETIFICADORAS APRESENTADAS AO FISCO. 1. Remessa...
... 224.90511/71 e 51.227.25331/71, bem como expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, nos termos do art. 487, I, do CPC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114040420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811404-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. UNIDADE FEDERATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO INDEPENDENTEMENTE DA...
... ão que indeferiu a liminar pleiteada para obter Certidão Fiscal positiva com efeito de negativa em relação às pendências indicadas na inicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058804420194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0805880-44.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECNOCON TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Humberto De Oliveira Bezerra APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO....
... Na demanda em cotejo a autora almeja a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, mediante a oferta em garantia de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141998020194058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0814199-80.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA....
... de impedir a obtenção pela impetrante de CPEN - Certidão Positiva com Efeito de Negativa, quanto aos débitos inseridos nos PA's ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159861820194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0815986-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECOFOR AMBIENTAL S/A ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO...
... dos valores em cobrança, permitindo a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para a Agravante; (b) o pedido de aceitação do ...