certidao positiva
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Acórdão nº 1.0000.22.294969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA - ARTIGOS 205 E 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE "REFORMULAÇÃO" - CABIMENTO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.- Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recurso, o Município não conseguirá renovar sua Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa", sendo certo que: "caso o Município do ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recurso, o Município não conseguirá renovar sua Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa", sendo certo que: "caso o Município do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091470620214050000), 26-10-2021
PJE 0809147-06.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELO FISCO. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando suspensão da...
... será inscrito no CADIN, impossibilitado de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, o que inviabilizará o ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II,DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA, APESAR DA EXISTÊNCIADE DEPÓSITO EM DINHEIRO, EM AÇÃO CAUTELAR, GARANTINDO OS DÉBITOS EMCOBRANÇA. DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO PORSEGURO...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO, VISANDO A COBRANÇA DECONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEUPROVIMENTO À APELAÇÃO, INTERPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE, PARAREFORMAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DETERMINANDO O RETORNODOS AUTOS AO 1º GRAU, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ATÉ OJULGAMENTO DEFINITIVO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12440, DE 08 DE JULHO DE 2011. Acrescenta Titulo Vii-a a Consolidação das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Instituir a Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas, e Altera a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da ...
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Acórdão Nº 1428381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... a seguinte tese: “É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com ... efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-38.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -não há provas de que o tomador de serviços -
... de serviços da primeira reclamada, por incorreção; certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições ... -
Acórdão Nº 2988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... certidão negativa de débitos conjunta da PGFN/RFB (ou certidão positiva ... com efeitos de negativa), em vista dos débitos controvertidos no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003673920124058500), 08-03-2022
PJE 0000367-39.2012.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que, por força de determinação do eg. STJ, reexaminou o acórdão que apreciou os embargos de declaração por ela opostos anteriormente, dando-os provimento para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. 2. A Fazenda Nacional alega, em...
... garantir o juízo para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 3. Nas suas razões de embargos, aduziu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142116520194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0814211-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801660-58.2019.4.05.8308 - 17ª...
... fiscal imputado em seu desfavor e à concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ... 6. O art. 300, caput , do Código de ... -
Acórdão nº 2007/0070435-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de débito fiscal, com vistas a obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Naquela oportunidade grifou-se: "Em qualquer ...
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Acórdão Nº 2718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Federal analisar pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de ... negativa, e julguei procedente o pedido ... 2. As ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000271-62.2014.5.06.0313), 18-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. POSSIBILIDADE. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. De acordo com a CLT, em seu art. 642-A, § 2º, e com a Resolução Administrativa nº 1.470/11 do colendo TST, art. 1º, § 2º, seria necessária a garantia total da execução por depósito, bloqueio de numerário, ou penhora de bens...
... INSCRIÇÃO NO BNDT. POSSIBILIDADE. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. De acordo com a CLT, em ... -
Acórdão nº 2007/0287202-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O acórdão a quo asseverou que para a obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, a impetrante deve demonstrar estar inserida ...
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Acórdão nº 2006/0211291-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 206 do CTN, isto é, emissão de Certidão Positiva" com Efeitos de Negativa, a qual livra de restrições o devedor, que poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0000571-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção real em ação cautelar com o objetivo de obter certidão positiva com efeitos de negativa, conforme requeria e requer a agravante ... IV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001623320194058305), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800162-33.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O...
... nto à apelação, apenas para assegurar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às pendências ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134128520204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0813412-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GMM INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816321-75.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM...
... decisão que não conheceu do pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, formulado na ação ordinária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023767420174058302), 30-04-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA CÂMARA DE VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Cuida-se de Apelação em face da em face da Sentença, que julgou improcedente o pedido do Município de obter a expedição de CND ou de CPD-EN, ainda que existam débitos em nome da Câmara Municipal. II - A matéria versada nos autos diz respeito ao direito ou não
... para assegurar ao Município apelante o fornecimento de Certidão Positiva" de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EM ... Os embargos de declara\xC3" ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.CÂMARA MUNICIPAL INADIMPLENTE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIAFINANCEIRA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. REPERCUSSÃOGERAL. TEMA N. 743. RE N. 770.149/PE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.1.040, II, DO CPC/2015.I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 770.149/PE,sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 743),...
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Acórdão Nº 0053523-94.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... fiscais mencionadas na inicial, proceda à emissão de certidão positiva com efeitos negativos de débitos em nome da empresa impetrante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001755520214058501), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800175-55.2021.4.05.8501 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO: Cristiano Miranda Prado PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM...
... ão de certidão de regularidade fiscal ao impetrante (certidão positiva de débitos com efeito de negativa). Sem honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085244420184050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808524-44.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: S S AVICULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804942-27.2016.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA
... decisão que determinou a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da executada, bem como a intimação ...