certidao positiva
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Acórdão nº 2008/0169463-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL (CTN, ART. 206). PENHORA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no Ag 1077186/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009)
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL (CTN, ART. 206). PENHORA ... -
Acórdão nº 2007/0243797-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206, CTN. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ...
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Acórdão nº 2007/0183466-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE GARANTIA POR PENHORA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. A ...
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Acórdão nº 2007/0058557-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE CRÉDITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DIREITO À OBTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão nº 2008/0057396-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97000-85.2007.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. A pretensão da Recorrente consiste em fazer inserir, no acórdão regional, a advertência de que a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa fica condicionada à inexistência de outras dívidas. Esse provimento importaria em tornar a sentença condicional e, consequentemente,...
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. A pretensão da Recorrente consiste em fazer ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IV - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à ...
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Acórdão nº 2005/0022204-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. VIABILIDADE ... 1.Uma vez deferida a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1208726 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PARCELAMENTO. LIMINAR. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITOS DE POSITIVA. 1. Não se conhece do apelo nobre no trecho em que o recorrente pleiteia a apreciação de tese não debatida perante as instâncias ordinárias e que foi suscitada tão somente nas razões do recurso...
... POSITIVA ... 1. Não se conhece do apelo nobre no trecho em que o recorrente ... -
Acórdão nº 2009/0027989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1253941 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232398 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN MEDIANTE OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Caso em que a agravante ajuizou...
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Acórdão nº 2006/0210113-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a exigibilidade do crédito tributário e obter certidão positiva com efeito de negativa de débito. Ressalva de entendimento pessoal em ...
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Acórdão nº 2004/0017910-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. PENHORA EFETIVADA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000923020214058310), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800092-30.2021.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. suspensão da exigibilidade dos valores constantes do...
... AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ... -
Acórdão nº 2003/0230092-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conseguinte, autorizar a expedição de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. A suspensão do processo ...
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Acórdão nº 2008/0193437-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A ...
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Acórdão nº 2009/0124049-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXPEDIÃÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÃBITOS - CND OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO PELO ...
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Acórdão nº 2008/0016960-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A ...
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Acórdão nº 2007/0138418-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências ...
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Acórdão nº 2007/0239379-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO. IMÓVEIS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1210992 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE PROVA. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETES N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1210992/RS,
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Acórdão nº 2006/0196103-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de caução para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes: REsp 940447/PR, DJ 06.09.2007; EREsp ...
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Acórdão nº 2005/0182640-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN) ... 2. A solução integral da ...
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Acórdão nº 2007/0196283-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do crédito tributário, que autoriza a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, com arrimo no art. 206 do CTN” (REsp nº ...