certidao positiva
-
Acórdão nº 2006/0196103-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de caução para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes: REsp 940447/PR, DJ 06.09.2007; EREsp ...
-
Acórdão nº 2005/0182640-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN) ... 2. A solução integral da ...
-
Acórdão nº 2007/0196283-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do crédito tributário, que autoriza a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, com arrimo no art. 206 do CTN” (REsp nº ...
-
Acórdão nº 1999/0110275-8 de T6 - SEXTA TURMA
... em concurso público com base na apresentação de certidão positiva que indicava sua condição de parte no pólo passivo de ação penal em ...
-
Acórdão nº 2007/0190394-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... d) impõe-se a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, art. 206 da CTN, quando os débitos tributários ...
-
Acórdão nº 2009/0058149-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - CORRETA A EMISSÃO DA CND PLEITEADA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A inscrição em dívida ativa não é requisito para...
... , III, do CTN), o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN, e ... -
Acórdão nº 2006/0156763-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O artigo 206 do CTN admite a concessão de certidão positiva com efeitos negativos na hipótese dos créditos tributários devidos ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... de Regularidade Fiscal ou Certidão Positiva com ... Efeitos de Negativa, na forma do art. 206, do CTN, ... no tocante ... -
Acórdão nº 2006/0128753-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. REQUISITOS PARA SUA EXPEDIÇÃO ...
-
Acórdão nº 2006/0128753-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. REQUISITOS PARA SUA EXPEDIÇÃO ...
-
Acórdão nº REsp 1306764 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ACOLHIDA. OMISSÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Encontra-se eivado de omissão o acórdão que não se pronuncia sobre questão essencial ao desate da lide levantada pela parte interessada por ocasião dos embargos de declaração. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, ao julgar a...
-
Acórdão nº 2008/0228612-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA). IMPOSSIBILIDADE ... 1. O arrolamento de bens, ...
-
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efeitos de Positiva ...
-
Acórdão nº 2006/0091981-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa ... 2. Êxito integral da embargante ...
-
Acórdão nº 2007/0042415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TUTELA SATISFATIVA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PEDIDO NÃO SUSCITADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM ...
-
Acórdão nº 2007/0142703-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA PARA POSTERIOR EXECUÇÃO ...
-
Acórdão nº 2008/0010544-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA. PENHORA INSUFICIENTE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO FISCO ...
-
Acórdão nº 2011/0017133-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, na forma do art. 206 do CTN ... 3. O Tribunal de ...
-
Acórdão nº 2008/0225772-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes: REsp nº 933.184/RS, Rel. Min. TEORI ...
-
Acórdão nº 2007/0012552-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA INSUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... I - Na esteira da ...
-
Acórdão nº 2008/0228217-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 806 DO CPC - CABIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de...
... /STJ - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ART ... - Acórdão nº REsp 1283272 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1279057 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0014153-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A FIM DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESCABIMENTO ... 1. A medida ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1281290 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... o direito do Estado de Minas Gerais à expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPN-EN), pois não é obrigado a ...