certificado de origem comum
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... os critérios e a forma definidos em comum acordo entre os partícipes ... § 3º As ... § 2º Os recursos de origem pública poderão ser aplicados de forma ampla ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... III – atestado de origem genética - documento que garante a identidade ... § 1º A emissão do certificado de sementes e do certificado de mudas será de ... ção "Semente de" acrescida do nome comum da espécie ou, quando for o caso, do nome ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... imóveis rurais, que possam ser tratados em comum, deverão consignar: ... I- o levantamento ... , sendo fornecido ao proprietário o certificado de cadastro na forma indicada na regulamentação ... ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... f) opinar sbre os assuntos de intersse comum de duas ou mais especializaes profissionais, ... se acharem nas condies dsse artigo o certificado de servio relevante, independentemente de ... de ter pago a sua anuidade na Regio de origem ou naquela onde passar a residir ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de ... Brasil e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... ção do Mercado Comum, os Estados Partes adotam um Regime Geral de Origem, um Sistema de Solução de Controvérsias e Cláusulas de Salvaguarda, ... prevista no parágrafo anterior, o país exportador emitirá o certificado correspondente informando ao Estado Parte importador e ao Grupo Mercado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... onde ocorreram os atos e fatos que deram origem à obrigação tributária (Lei nº 5.172, de ... O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ... certificado, pelo referido órgão, das despesas efetivamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053532020184058200), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0805353-20.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE...
... certificado CELPE-Bras nos concursos públicos realizados ... atingidos por tal conduta, que tem origem comum, nos termos do art. 81, III, do CDC ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... outro fim animais ou produtos de sua origem; ... f) a inspeção e a fiscalização sob ... nas condições dêste artigo, certificado de serviço relevante, independentemente de ... neste artigo não derroga a jurisdição comum, quando o fato constitua crime punido em lei ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... federal ser eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente ... #Redao dada ... 1) ter diploma, certificado, atestado ou documento comprobatrio da atividade ... no artigo anterior, no derroga a jurisdio comum, quando o fato constitua crime punido em lei ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... § 1º O Certificado de Recebíveis pode ser garantido por aval, ... º A companhia securitizadora responde pela origem e pela autenticidade dos direitos creditórios ... égio geral sobre o ativo do patrimônio comum da companhia securitizadora ... § 5º Na ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXVII - país de origem" - país em que o agrotóxico, componente ou afim \xC3" ... c) nome químico e comum do ingrediente ativo; ... d) nome ... da data de recebimento do pedido, certificado de registro para exportação de produtos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ... produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; ... ônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; ... p) propor ao Poder ... e) certificado de reservista de qualquer categoria, do ... caso, a breve exame oral de conversação comum ao alcance da compreensão do excluendo e do qual ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... orientados para o fortalecimento do Mercado Comum" do Sul - Mercosul, geração de empregos e reduç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... das mesmas, com o fim de assegurar que sua natureza, qualidade, origem, estado, quantidade e valor aduaneiro estejam de acordo com os declarados ... de estrangeiros que não possuam este documento, mediante o Certificado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de mercadorias para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente ... évia das irregularidades que tenham dado origem ao processo administrativo fiscal (Decreto-Lei ... documento digital, com o emprego de certificado ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes ... do parcelamento, ainda que sem área comum, e não sujeita o conjunto imobiliário dela ... á, no prazo de até 5 (cinco) dias, o certificado de habilitação, podendo os nubentes contrair ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... procedimento sem processos de competência comum ... Parágrafo único. As questões submetidas ... Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS; ... IV - mantenha ... de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de Alistamento Militar (FAM) e do Certificado de Alistamento Militar (CAM) ... 3) ... ço Militar", constante de legislação comum, anterior ... 18) exclusão - Ato pelo ... 3) número, origem" e natureza do documento comprobatório de situaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...