certificado de origem comum
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015345-40.2020.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015345-40.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido (autor): ERICSON ANDRADE DA CUNHA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERICSON ANDRADE DA CUNHA ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0163849-48.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 00163849-48.2020.8.19.0001 Juízo de Origem: III Juizado Especial Criminal da Comarca de Capital- RJ Apelante : Jorge Paulo Santanna de Matos Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória mantida - Tipicidade da conduta - Recurso Conhecido e Improvido . R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... disposição legal sem menção da sua origem deverá considerar-se feita aos preceitos do ... , encontrando-se aí instituído um certificado internacional destinado a indicar as pessoas ... efeito, a criação de uma regulamentação comum das sucessões internacionais constitui mais uma ...
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Acordao N° 1400099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Policial civil. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Insalubridade e periculosidade. Princípio da isonomia. Impossibilidade. Legislação específica. Preliminares de incompetência do juízo rejeitadas. Preliminar de incompetência em razão do valor da causa não conhecida. Recurso parcialmente conhecido e não provido. 1. Trata-se
... CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM ... INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRINCÍPIO ... 4. A atribuição de emitir certificado de tempo de contribuição, por si só, não ... não foi suscitada perante o Juízo de origem ... Assim, diante da existência de inovação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045461-29.2020.8.19.0021 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0045461-29.2020.8.19.0021 Recorrente: CRISTIANE NOVAES DE ARAÚJO - autora Recorrido: DIVINA PHARMA DIST. VIT. NAT. SUNDOWN DO BRASIL. Origem: 1º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002217-11.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0002217-11.2022.8.19.9000 AGRAVANTE(s): PEDRO ALVES AGRAVADO (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, em face do acórdão de fls.46, amparado no voto de fls.95/99, o qual manteve a decisão agravada, esta de declínio de competênc
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104698-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0104698-83.2022.8.19.0001 RECORRENTE(s): RENATO WOLL DA SILVA RECORRIDO(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da sentença de fls.55/56, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito: "Portanto,...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... produtos, os derivados e os subprodutos de origem animal e vegetal; d) a padronização e a ... agentes habilitados para emissão de certificado fitossanitário na base de dados do organismo ... à política comercial externa do Mercado Comum do Sul e nos temas de interesse para a ...
- Processo nº 0014746-89.2015.8.19.0211 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071558-60.2019.8.19.0002 (Criminal), 30-08-2021
Recurso Inominado nº 0071558-60.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANGELA SARDINHA DE ABREU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE (AVASTIN) É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800512-57.2020.8.19.0029 (Cível), 26-10-2021
Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto em desfavor de sentença que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, cujas partes estão acima nominadas, julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora. Narrou a autora, em síntese, na inicial de ID670052, que a concessionária teria lhe imputado cobrança no valor de R$3.708,3
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0270514-25.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2022
Recurso Inominado nº 0270514-25.2019.8.19.0001. Recorrente: BIANCA RAMOS BACÊLO. Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO MICOFENOLATO MOFETIL É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA PARTE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045487-21.2019.8.19.0002 (Cível), 30-08-2021
Recurso Inominado nº 0045487-21.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARÍDIO NASCIMENTO CARVALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE (AVASTIN) É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011989-18.2021.8.19.0210 (Cível), 21-09-2021
Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto em desfavor de sentença que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, cujas partes estão acima nominadas, julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora. Narrou a empresa autora, em síntese, em sua inicial de fls. 3/14, que se surpreendeu ao verificar em sua conta corrente descontos
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0119510-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-04-2022
Recurso Inominado nº 0119510-38.2019.8.19.0001. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: JOÃO DA COSTA GUIMARÃES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE (AVASTIN) É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002533-87.2023.8.19.9000 (Criminal), 07-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002533-87.2023.8.19.9000 Impetrantes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (2º réu) Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS Juiz Titular: Dr. Luiz Alberto Barbosa da Silva Processo de origem nº 0802409-94.2023.8.19.0036 VOTO Decisão que aplica deserção (Id. 74699196 dos autos principais). Recolhimento a menor....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041711-42.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-02-2023
Recurso Inominado nº 0041711-42.2021.8.19.0002. Recorrente: BIANCA RAMOS BACÊLO. Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS INACIA DE FREITAS. Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇAO DO TEMA Nº 500 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PARECER TÉCNICO QUE INFORMA QUE O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE É CONSIDERADO OFF LABEL PARA O...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... tenha de retomar ao estabelecimento de origem; ... IV - De mercadoria destinada a depósito em ... 10. segunda via de certificado de propriedade ... ísicas ou jurídicas, que tenham interêsse comum" na situacão que constitua fato gerador da obriga\xC3" ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Nesse contexto, fenômeno muito comum no Brasil é o da guerra fiscal, em que, buscando ... em determinado território é o seu certificado de registro, que deve ser realizado no local de ... lições de Arnold Wald, a um contrato de origem norte-americana, em que uma pessoa (na qualidade ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra ... 66 e 70, em tempo de contribuição comum, bem como a contagem de qualquer tempo de ... Nacional, com a identificação de sua origem." (NR) ... "Art. 167 ...
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Da propriedade imobiliária
... A função social da propriedade possui origem constitucional, já que o inciso XXIII do art ... ência ou até mesmo por conta de a vida em comum se tornar insuportável. A lei presume que essas ... ou não sabido, tal fato será certificado por ele, que deverá promover a sua notificação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0154267-87.2021.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0154267-87.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA VANUZA DE MOURA CORRÊA Recorrido: ODONTOCOMPANY-CLINICA LTDA Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Castelo. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001426-76.2021.8.19.9000 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo interno no mandado de segurança 0001426-76.2021.8.19.9000 Agravante - PAGSEGURO INTERNET S.A. ("PAGSEGURO") Impetrado - EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Origem: Competência originária