certificado de origem comum
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os ... ão sem numeração nos quadros de origem ... Art. 66. Ato do Comandante-Geral do Corpo ... Habilitação de Oficiais e possuir certificado emitido por instituição de ensino médio ou ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... e econômica em áreas de interesse comum com base na igualdade, no benefício mútuo, na ... Artigo 14 Regras de Origem" ... Os bens listados nos Anexos I.1 e I.2 dever\xC3" ... entidades delegadas para emissão do Certificado de Origem em conformidade com as legislações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074087920204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807408-79.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELADO: JOAO WELDER NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rogerio Pereira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE...
... 485, IV, do CPC/2015, após certificado o encaminhamento dos autos do processo à ... determinou a remessa dos autos à Justiça Comum; b) o artigo 64 do Código de Processo Civil de ... Na origem, cuida-se de ação declaratória de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... 0800916-98.2021.4.05.8500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ... No certificado enviado pela autora consta que (id ... á oportunamente apreciada pelo Juízo de origem, de modo que não cabe ao Tribunal suprimir uma ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DODESARMAMENTO. POSSE DE DOIS CARREGADORES DE ARMA DE FOGO DE USORESTRITO. FUZIS AR15. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.MATÉRIA AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. VIOLAÇÃO ÀPORTARIA. INCABÍVEL A ANÁLISE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. RESP N. 1.669.710/RS. AUSÊNCIA DE ARTEFATO.IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS ACIDENTAIS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096667820214050000), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0809666-78.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADA: SARAH ANGELICA BARRETO DANTAS ADVOGADO: JOSE SILVEIRA DANTAS NETO DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO...
... Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão ... Aires/Argentina, ajuizou ação de rito comum em face do INEP buscando provimento jurisdicional ... sua inscrição, a autora apresentou certificado de conclusão do curso e certidão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070054920214058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807005-49.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HIPER QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... , não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de ... ção, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado ... aplica apenas às ações de procedimento comum, já que ao mandado de segurança é vedada a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Decisão monocrática Nº 1373136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... MÉRITO. EXIGÊNCIA, NO EDITAL, DO CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA - ... atingidos por tal conduta, que tem origem comum, nos termos do art. 81, parágrafo único, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas ... ório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1o A descentralização de ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... ou por comprovada exigência do bem comum, por prazo inferior a 30 (trinta) dias e mediante ... as condições para os voos com certificado de aeronavegabilidade especial.” (NR) ... “Art. 22. Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080441020184058102), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0808044-10.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO CRISTA DE BASE ADVOGADO: Ricardo Josue Puntel e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. PARÁGRAFO 7º DO ART. 195 DA CRFB/88.
... sede de processo submetido ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção ... certificado que reconhece a entidade como filantrópica, tem ... sua exclusão do sistema jurídico desde a origem ... Com efeito, considerando que o art. 31 da ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas no Código de ... b)estatutos, se exigidos, no país de origem; ... c)certificado de estarem legalmente ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, ... não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens compreendidos no conceito de ... especial de depósito alfandegado certificado (Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 6º) ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ... Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017697220194058308), 07-12-2021
PJE 0801769-72.2019.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO REGISTRADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA RECONHECENDO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS APONTADOS PELA RFB. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA...
... , consta que a empresa ajuizou procedimento comum cível, aduzindo que, "em 20/03/2019, conforme ... ção, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em ... PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM ... 1. Apelação de sentença que, nos autos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... de importação inferior à Tarifa Externa Comum ... § 5º Os produtos de que tratam os incisos ... I - Certificado de Adequação à legislação nacional de ... ão dos certificados serão realizadas na origem ... § 3º Sem prejuízo da apresentação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069499320214050000), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0806949-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: JONAS PEREIRA RABELO ADVOGADA: CLÁUDIA MARIA DE PAIVA BARNABÉ AIRES DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO...
... Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão ... Bolívia - UDABOL ajuizou ação de rito comum em face do INEP buscando provimento jurisdicional ... que o autor anexou aos autos o "Certificado de Conclusión de Plan de Estudos de la carrera ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008333120204058302), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800833-31.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VANDERLEI DA SILVA FILHO PARTE RÉ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar - 24ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Leonardo...
... pelo DETRAN/ES conforme constava no certificado apresentado ... II - a equipe policial ... restou comprovado seu conhecimento sobre a origem criminosa do veículo, e que, por isso, estaria ... em que o réu foi flagrado, tipicamente comum ao modus operandi dos crime de receptação, e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... com estas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável ... Art. 3º A Cédula de ... nesta Medida Provisória, que derem origem aos CCB, deverão permanecer custodiadas em ... IV - a denominação ?Certificado de Cédula de Crédito Bancário - CCB?; ... V - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075234820214058300), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807523-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA CLARA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... particular contra sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido inicial ao ... não apresenta informação sobre o certificado de aprovação ou conformidade do EPI; (iii) que ... para fins de conversão em período comum ... 13. Apelação da parte autora ... -
Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... Essa é uma prática comum no mercado, tanto quando a usina tem excedente de ... em um ou dois berços, no país de origem do açúcar ou em outro de comum acordo entre as ... reconhecida no mercado, e também o certificado de origem emitido pela Câmara de Comércio ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... pedido anterior, comprovando-a com o certificado de depósito no país de origem ou a respectiva ... do empregador, serão de propriedade comum de ambos, em partes iguais ... § 1º ...