certificado de origem comum
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo ... IV – a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Na hipótese dos autos, o TRT de Origem decidiu de forma clara e fundamentada a questão ... elas juntas participem do empreendimento comum. Uma vez encontrados, pelo Tribunal, esses ... lei, porque as luvas não possuíam certificado de aprovação, e a máscara encontrava-se em ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... ção só poderá ser transformado na origem do voo e até o limite de 3 (três) horas, ... da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos ... do empregador o custeio do certificado médico e de habilitação técnica de seus ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão Nº 3752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE ... COMPOSIÇÃO QUÍMICA DE CADA PRODUTO ... CUMPRIMENTO DA LEI. COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ... ENTES POLÍTICOS PARA CUIDAR DA SAÚDE ... informações sobre a natureza, origem e qualidade de produto ... Precedentes ... 4. A ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas ... ório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... origem ilícita dos bens, ou de ajudar a qualquer pessoa ... a Parte requerida, depois de haver-se certificado de que as circunstâncias assim o justificam, de ... o exame dos problemas de interesse comum, incluídos, especialmente, os problemas e ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... éria-prima alimentar: tôda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser ... competente que expedirá o respectivo certificado de registro ... CAPÍtulo III ... Da Rotulagem ... ível, ser acompanhados da denominação comum correspondente ... Art. 12. Os rótulos de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso ... Art. 9º Sem a apresentação do certificado de cadastro, a partir de 1 de janeiro de 1967,os ... Art. 72. O IBRA restabelecerá de comum acôrdo com o INDA, os incentivos que permitam ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... ad valorem intrazona), sempre que satisfaçam os requisitos de origem e as condições estipuladas no mesmo ... ARTIGO 10 - Administração do ... No caso de utilizar-se o procedimento indicado neste Artigo, o Certificado de Origem deverá ser preenchido da seguinte maneira: ... No campo 9 do ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... do estabelecimento e condições fixadas pela D.I.P.O.A., o cimento comum ou colorido com vermelhão, ladrilhos hidráulicos ou de ferro, lajes de ... , a data de entrada, o número da guia de embarque ou do certificado sanitário e qualidade, quantidade e número do registro ou relacionamento ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... poderá, a pedido do usuário, emitir certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido que ... ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção ... Fica aprovada, com base na Nomenclatura Comum ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038432620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0803843-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: ANA LAURA FERREIRA ALVES ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803828-07.2021.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO...
... ências necessárias à emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio à autora, ainda ... , compostos por 3 núcleos, quais sejam: comum, integrado e profissional. O comum é formado por ... acostado aos autos do processo de origem - id. 4058100.20374486), não há razão para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... origem da mercadoria aquêle onde ela houver sido ... referido decreto e apresentação do certificado de licença expedido pela Carteira de Comércio ... Manteiga: 001) manteiga comum ... 002) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041558620164058500), 05-10-2021
PJE 0804155-86.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE DEZOITO ANOS. PERDA DO OBJETO. FATO CONSUMADO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação
... como que, após, seja concedido o certificado de conclusão do ensino médio). Reconhecida a ... competente, indiscutivelmente, o juízo comum federal para processar e julgar o presente feito, ... e o consequente prosseguimento do feito na origem. Explico ... Consta que: ... a) à época do ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... encarregada do Cadastro expedirá o Certificado de Registro e Classificação, que terá validade ... de rescisão; l) o valor do contrato e a origem dos recursos; m) a forma de solução dos ... , que poderão impugná-lo no prazo comum" de cinco dias úteis ... A Comissão de Licitaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... c) 34/08, que dispõe sobre o Instrutivo para Preenchimento de Certificado" de Origem em Caso de Transações Comerciais em Moedas Locais ... Art. 2o\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020098-35.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-05-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Exposição do trabalhador a óleo de origem mineral. Embora fornecido creme de proteção, com Certificado de Aprovação, o entendimento desta Turma Julgadora é no sentido de que tal equipamento não é, por si só, eficaz para elidir o agente insalubre. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período...
... MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Exposição do lhador a óleo de origem mineral. Embora fornecido creme de proteção, m Certificado de Aprovação, o entendimento desta Turma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? certificado" de comprovação do exercício e resultado do est\xC3" ... para os brasileiros no seu país de origem, devendo exibir diploma revaliado, quando não ... a inscrição, serão os motivos da recusa comum casos ao candidato em oficio reservado para o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ... I – a indicação da causa ou origem da comunhão e a designação da propriedade ... por meio de hipoteca apresentar-se-á certificado do registo provisório ... Art. 692. Se não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066501920214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806650-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL VINICIUS NUNES DE SOUZA ADVOGADO: Renato Maciel Dias e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO...
... da Paraíba, por entender o Juízo de origem que o estudante, ora agravante, não está ... : 0805101-12.2021.4.05.8200 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: G. V. N. D. S. ADVOGADO: Renato ... - é emancipado e já possui o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, de modo que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de efetivo serviço prestados à Força de origem no posto ou graduação correspondente ... modo irrecorrível, por prática de crime comum ou militar de caráter doloso; ... ... isento do SM e receberá o certificado de isenção previsto no RLSM ... ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... tráfego bilateral através de fronteira comum: o tráfego efetuado entre dos países ... transportador autorizado por seu país de origem para realizar tráfego internacional terrestre, ... à empresa, dando se a este Certificado o no ... ACRÉSCIMOS ... TIPO DE VEÍCULO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... II - De beneficiamento e venda, em comum, de produtos agrícolas ou de origem animal ou da ... a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de seguranças que ...