certificado de origem comum
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), por um lado, e da República ... integralmente o Anexo 13 Regime de Origem do Acordo de Complementação Econômica Nº ... emitida pelo interveniente e Certificado de Origem emitido pela autoridade da Parte ...
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Acórdão N° 0014610-07.2016.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/10/2022
... Origem: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da ... MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. CONCESSÃO DEFINITIVA ... que ela se destina e às exigências do bem comum, levando-nos a concluir que a determinação de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... de honorários fixados nas instâncias de origem nos casos de remessa necessária, tendo em vista ... ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010909-91.2018.8.19.0026 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO. DENEGAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL FULCRADA EM RESTRIÇÃO PRETÉRITA. MORA NA ATUALIZAÇÃO DOS ASSENTOS REGISTRAIS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRADO NAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. ÍNDICE DA...
... ALMENTE PROVIDO ... 1. Na origem, trata-se de ação cominatória de obri- ... , responsável pela expedição do Certificado ... de Registro e Licenciamento de Veículo, ... ção de motorista comum a qualquer cidadão habili- ... tado, desbordaram ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... graus hierárquicos tenham denominação comum, quando julgado necessário, acrescentarão aos ... da dignidade dos mesmos informem sôbre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver ... a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0112109-22.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-11-2019
Recurso Inominado nº 0112109-22.2018.8.19.0001 Recorrente: Romario Araujo da Silva Reis Recorrido: DETRAN-RJ V O T O RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA SEJA ACATADO PELO DETRAN A COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO - SENTENÇA JULGANDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO O PEDIDO POR ENTENDER NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CUJA PRODUÇÃO SERIA IMPÓSSÍVEL
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Relatório e Voto com número 5300993-31.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-02-2023
... ORIGEM: 1º Núcleo da Justiça Permanente dos Juizados ... pelo promovido, só existe “interesse comum” entre as pessoas que ... estão no mesmo polo ... informação ou restrição no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ... 5 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017364-42.2021.8.19.0002 (Criminal), 02-02-2023
Recurso Extraordinário nº 0017364-42.2021.8.19.0002 RECORRENTE: SARA DA SILVEIRA FIGUEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXERCIDO POR NÃO AFRONTAR O TEMA 793 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. FORNECIMENTO DE INSUMO (LEITE NINHO) PARA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA, POIS NÃO ESTÁ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008636-25.2020.8.19.0203 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008636-25.2020.8.19.0203 Recorrentes CHRISTIANE NASCIMENTO DE ABREU e GEORGE DE OLIVEIRA BELCHIOR Recorridos: ANTONIO LAZARO DOS SANTOS, SONIA VAZ NASCIMENTO e IGOR VAZ Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255435-06.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0255435-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE FABIANO RABELLO VAZ NETO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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Decisão Monocrática Nº 4017533-94.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-07-2019
... , para tanto, que o processo tramitou na origem pelo procedimento comum, vindo a ser remetido ao ... de ato judicial dentro do prazo ali certificado" (fl. 2), configurando, assim, "justa causa para ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... No caso, o contrato de franquia que deu origem ao presente incidente ... (e-STJ fls. 83-125), no ... : 156921937 - VOTO VISTA - Site certificado ... o pagamento das verbas ... Página 1 de 9 ... outro, perante a Justiça comum ... 6. Agravo regimental parcialmente provido, ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... , possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; ... II - os ... de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de ... de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de desígnios, dissimularam e ocultaram a origem, a movimentação, a disposição e a propriedade ... - Alessandra Mucciolo, Autos de Procedimento Comum Cível nº 5030265-78.2018.4.03.6100; ii. Caso ... Nascimento, foi requerido que fosse certificado" quanto a se os dados relativos à “e-financeira\xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas ... Relatório de Gestão, o Relatório e Certificado de Auditoria, o Parecer do Órgão de Controle ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. ... § 1o A descentralização de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024879-31.2021.8.19.0002 (Criminal), 05-05-2022
Recurso Inominado nº: 0024879-31.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrida: ROSANE SANTOS TAVARES RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. USO OFF-LABEL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA...
... pelo Juízo de origem, mantendo os efeitos de eventual medida liminar ... -
Acordao N° 1337229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contraminuta rejeitada. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Cumulação de pedidos de petição de herança e partilha. Emenda à inicial. Superveniente perda parcial do objeto recursal. Incompetência territorial. Foro de domicílio do réu. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso...
... , não havia manifestação do Juízo de origem quanto à ... suposta intempestividade da ... reputou tempestiva a defesa, conforme certificado de forma escorreita pela Secretaria da Vara ... e A.M.S., que não deixaram filhos em comum e residiram, por ... último, em Brasília/DF. Em ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 2) Certificado de licença - É o documento expedido pelo ... emissões portadoras de programas que tem origem em seus próprios estúdios ... 6) Estação ... (seis) meses anteriores, para a publicidade comum ... Art. 73. Nenhuma estação de radiodifusão, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do preposto, de que ela se encontra na origem deste, ou se deduz a responsabilidade do simples ... em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ... , quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069009-12.2021.8.19.0001 (Cível), 30-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Embargos de Declaração nº 0069009-12.2021.8.19.0001 Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AZUL, CNPJ nº 68.596.956/0001-31 Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pela D. Defesa do querelante, Condomínio do Edifício Azul,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002586-05.2022.8.19.9000 (Cível), 02-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Habeas Corpus n. 0002586-05.2022.8.19.9000 (Processo de origem nº 0000484-87.2022.8.19.0018) Impetrantes: Dra. LAURA CIAFRINO A. PORTO - OAB/RJ 233.521 e Dr. FELIPE MACHIA ANTUNES - OAB/RJ 236.138 Paciente: HELDER FIGUEIRA SCHWARTZ Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ... Brasil e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... são os produtos que deverão ter, como origem, a uva e o vinho, em percentuais não inferiores ... Art. 71. Vinho comum ou de consumo corrente é o vinho não ... da Agricultura, que deverá emitir certificado de origem do destilo ... Do Conhaque ... Art ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPOSITURA DO PACTO APÓS O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROPOR O ACORDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CASO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NULIDADE...
... : 172121561 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/03/2023 ... Página 1 de 2 ... ... sido cada vez mais comum nos depararmos com o oferecimento de tal ... manifestação de mov. 183.1 (autos de origem), informou que 'instaurou os ... Procedimentos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005074-23.2012.8.19.0030 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...