certificado de origem comum
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002586-05.2022.8.19.9000 (Criminal), 02-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Habeas Corpus n. 0002586-05.2022.8.19.9000 (Processo de origem nº 0000484-87.2022.8.19.0018) Impetrantes: Dra. LAURA CIAFRINO A. PORTO - OAB/RJ 233.521 e Dr. FELIPE MACHIA ANTUNES - OAB/RJ 236.138 Paciente: HELDER FIGUEIRA SCHWARTZ Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069009-12.2021.8.19.0001 (Cível), 30-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Embargos de Declaração nº 0069009-12.2021.8.19.0001 Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AZUL, CNPJ nº 68.596.956/0001-31 Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pela D. Defesa do querelante, Condomínio do Edifício Azul,...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPOSITURA DO PACTO APÓS O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROPOR O ACORDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CASO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NULIDADE...
... : 172121561 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/03/2023 ... Página 1 de 2 ... ... sido cada vez mais comum nos depararmos com o oferecimento de tal ... manifestação de mov. 183.1 (autos de origem), informou que 'instaurou os ... Procedimentos ... -
DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... são os produtos que deverão ter, como origem, a uva e o vinho, em percentuais não inferiores ... Art. 71. Vinho comum ou de consumo corrente é o vinho não ... da Agricultura, que deverá emitir certificado de origem do destilo ... Do Conhaque ... Art ...
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Dos crimes contra a administração pública
... de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da ... que o mesmo poderia ter conhecimento da origem do dinheiro e, por consequência, providenciar ... o pedido estivesse acompanhado de certificado fitossanitário, caracteriza a proibição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005074-23.2012.8.19.0030 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...
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Decreto nº 4.106 de 28/01/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 12 DE OUTUBRO DE 2001.
... adapta determinados aspectos do regime de origem do ACE-18; ... Considerando que em 24 de abril de ... obrigatoriedade de uso do modelo de certificado de origem instituído pelo Vigésimo Quarto ... pela Decisão 3/00 do Conselho do Mercado Comum, que consta do Vigésimo Quarto Protocolo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083818-07.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0083818-07.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DEBORA CRISTINA DE ALENCAR DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO USO OFF LABEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DA RECOMENDAÇÃ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061038-44.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0061038-44.2019.8.19.0001 Embargante: ANA PATRÍCIA DA SILVA RODRIGUES Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. USO OFF LABEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 500 STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... máquinas elétricas; b) todo trabalhador comum" qualificado definido de acordo com as disposiç\xC3" ... como os laços culturais com os países de origem e, inclusivamente, dar às crianças a ... 14. Um certificado emitido em conformidade com os parágrafos 1 o e ...
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Prestações previdenciárias
... como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social; ... Origem Enunciado 16 do JEFSP) ... Com referência à ... em qualquer época, em tempo de serviço comum ... A comprovação da condição de professor ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Diz-se, pela primeira, de origem germânica, que a causa petendi corresponde ao ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052106-33.2020.8.19.0001 (Cível), 25-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0052106-33.2020.8.19.0001 Apelante: RENATA MARIA DE OLIVEIRA GARRIDO PEREIRA Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331, do Código Penal e artigos 42, I e art. 68, ambos...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole ... 5. Afastamento da multa aplicada na origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, ... constar o seu cumprimento após o certificado trânsito em julgado (recurso inominado em 10 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165533-42.2019.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0165533-42.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECORRIDO: VERICA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA MELLO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO E À PROPRIEDADE E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002043-02.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-04-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0002043-02.2022.8.19.9000 AGRAVANTE(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO (s): DIEGO CORDEIRO PASSOS VOTO Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão que deferiu tutela de urgência nos seguintes termos: "DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062329-43.2023.8.19.0000 (Criminal), 25-10-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 35, C/C COM 40, III, IV E VI, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO OU CUMPRIMENTO EM DOMICÍLIO. 1. Ação Mandamental impetrada em favor da Paciente pleiteando-se o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Subsidiariamente, requer seja a prisão preventiva...
... 3. Consultando os autos de origem, que tramitam na forma eletrônica, ... as alegações finais da Defesa em prazo comum” (index 1980). O MP, ... em 19/05/2023, ... (index 2242). Por fim, foi certificado pela Serventia em 04/10/2023 que ... somente o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807179-15.2022.8.19.0021 (Criminal), 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807179-15.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido (autor): CICERO FERREIRA DE MELO Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012776-49.2022.8.19.0004 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado nº: 0012776-49.2022.8.19.0004 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NOEL LANES RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM DIVERSOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.234/STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO...
... ça Federal, a ser efetivado pelo Juízo de origem, mantendo, como garantia de continuidade do ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 ... curricular comum ou de outras línguas estrangeiras, desde que no ... , a permanecer no órgão ou entidade de origem ou lotação, após o término do curso, por ...
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Acordão da , 27-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar
... perante o Tribunal de origem ... 1.1. Na espécie, a impetração volta-se ... - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 11/05/2023 ... Página 1 de 6 ... ... , pelo cônjuge varão, em favor da prole comum, no valor de um salário mínimo para cada ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCONSTITUIU REGISTRO DE MARCA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCLUSIVIDADE DE USO. MARCA "FRACA", EVOCATIVA OU SUGESTIVA. ELEMENTOS NOMINATIVOS. COMPOSIÇÃO DO CONJUNTO MARCÁRIO. DISTINTIVIDADE. 1- Ação distribuída em 18/7/2012. Recurso especial interposto em 28/9/2016 e
... constituam expressão de uso comum ... - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/03/2018 ... Página 1 de 2 ... origem do produto ou serviço ... -
Advocacia extrajudicial
... escritura é a participação de advogado comum ou do advogado de cada parte, cujas ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver ... outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... § 1º O Certificado de Recebíveis pode ser garantido por aval, ... º A companhia securitizadora responde pela origem e pela autenticidade dos direitos creditórios ... égio geral sobre o ativo do patrimônio comum da companhia securitizadora ... § 5º Na ...