certificado de origem comum
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083475920204058100), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808347-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENISE GURGEL LIMA ZARANZA LOPES ADVOGADO: Gilson Vieira Carbonera e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... foi que: "em exame dos LTCATs que deram origem aos PPPs apresentados, verifica-se que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001183920184058308), 12-04-2022
PJE 0800118-39.2018.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA TITULAÇÃO. CURSO DE DOUTORADO. TÍTULO DE MESTRE OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por PATRÍCIA DEISYMAR SILVA MARTINS, contra INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO...
... O Juízo de origem condenou a autora em custas processuais e em ... ção educacional brasileira, do certificado de conclusão de curso de Mmestrado, obtido no ... deferido o afastamento para um Doutorado Comum ... Quanto aos diplomas de pós-graduação ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art ... este, da juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida ... Se o réu não ... , o que, se ocorrer, será devidamente certificado (art. 154, VI) ... Tal roteiro de atuação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência requerida pela ... amparados pela DTA n° 20/0287716-0 à sua origem, defendendo que preenchidos os requisitos para ... ências entre o produto importado e o certificado de homologação da ANATEL) ... 3. Alega a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087409720214050000), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0808740-97.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ISABEL SAMARA DIOGENES DE LIMA ADVOGADO: EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ AGRAVADOS: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO: DANIEL FINIZOLA DE FREITAS DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO REL.: DES.
... razoável que o aluno tenha seu certificado cancelado e seja impedido de exercer sua ... A ora agravante ajuizou ação de rito comum contra a Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA, ... O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência por considerar ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... anos a emissão de um “ certificado de reconhecimento de gênero ”, ... de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer ... deve se i mpor sobre o senso comum majoritário e fazer a História avançar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... ção, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado ... aplica apenas às ações de procedimento comum, já que ao mandado de segurança é vedada a ... de compensação foi deferido na origem. 2. A Segunda Turma desta Corte no REsp ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro ... , a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a ...
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Acordão da , 13-06-2023
DIREITO MARCÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS SEMELHANTES E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO. MARCAS EVOCATIVAS DA MESMA REGIÃO GEOGRÃFICA DE ORIGEM. MARCAS FRACAS (SÚMULA 83 DO STJ). MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de...
... REGIÃO GEOGRÁFICA DE ORIGEM. MARCAS FRACAS (SÚMULA ... 83 DO STJ) ... evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e ... sem suficiente ... - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/06/2023 ... Página 1 de 4 ... ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , tendo em vista o cumprimento da missão comum; ... VII - praticar a camaradagem e desenvolver, ... da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, quando haja razões que ... a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na Lei ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... com estas conflitantes, as da legislação comum" ou especial aplicável ... Art. 3\xC2" ... III - a denominação "Certificado de Cédulas de Crédito Bancário"; ... º A instituição financeira responde pela origem e autenticidade das Cédulas de Crédito ...
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Acórdão Nº 0300560-91.2017.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... na sentena, verbis (evento 31 - SENT44/origem): Ocupam-se os autos de Ao de Exibio de ... a exibir o histrico escolar e certificado de concluso do ensino mdio. Outrossim, requereu ... especfico, h de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Cdigo de Processo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... - certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II - certidão de casamento religioso; ... quando o benefício que lhe deu origem for reajustado ... Parágrafo único. O ... como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo das ... da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.” 16 (1) Decreto-lei nº 3.365/41 – lei ... Palmares, que emitira o certificado de registro no Cadastro Geral de ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/06/2022 ... Página 1 de 6 ... ... ção dos controladores) com a escolha, em comum acordo com a ... parte adversa, dos árbitros ... após os próprios fatos que deram origem à pretensão reparatória da companhia –, em ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1. Do trabalho ... A origem do trabalho se confunde com a origem do próprio ... às regras interpretativas do direito comum, mas sem perder de foco a realidade trabalhista ... alistamento militar e que receberá o certificado de reservista, quando servindo na sua própria ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/06/2022 ... Página 1 de 5 ... ... parágrafo único, o procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos ... demais ... retorno dos autos à origem para que fosse feita emenda à inicial, a fim de ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será ...
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Direito de família
... , o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação (art. 1.531 do CC), que terá ... quando têm apenas um dos pais em comum (serão irmãos consanguíneos se o pai é comum ... resulte de consanguinidade ou outra origem (art. 1.593 do CC). Essa disposição vem sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113394320204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811339-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: Evelyn Beserra De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CABIMENTO....
... : 0802948-13.2020.4.05.8500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: VALDIVINO PEREIRA LOPES ... 104617642 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/12/2019 Página 1 de 3 Superior ... , consoante bem destacado pelo juízo de origem, é cabível a concessão de tutela provisória ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007738320194058402), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800773-83.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSILENE ESMERINA DE FARIA ADVOGADO: Talys Fernando De Medeiros Dantas APELADO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e outro ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... Como bem ressaltado pelo Julgador de origem, é inconteste a competência da Justiça Federal ... ça de que o vício que invalidou o certificado constituiu-se desde a gênese do serviço ... insta consignar a prevalência do interesse comum da sociedade em ver a atuação de profissionais ...