certificado de qualidade total
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... Segundo a denúncia, DINALDO, na qualidade de ex-prefeito do Município de Patos/PB, em ... sanadas em virtude da existência de certificado" de registro cadastral válido, o que afastaria o \xC3" ... pagamento de mão-de-obra, orçado no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais); f) também ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... FENIX IMPORTS E COMERCIAL LTDA que, na qualidade de empresa voltada ao comércio atacadista, ... total ou parcial da mercadoria a ser devolvida ... ências entre o produto importado e o certificado de homologação da ANATEL) ... 3. Alega a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , pois, o vocábulo exprime a coordenação total delas” ... Teixeira de Freitas (citado por ... Dos profissionais liberais na qualidade de empregadores ... Aos profissionais liberais ... alistamento militar e que receberá o certificado de reservista, quando servindo na sua própria ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração ... Brasil e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... ção de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ...
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Acórdão nº 50273788020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... ção por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, no valor de R$ 64.535,37 (sessenta e ... 20.04.2019, pois já não prevalecia a qualidade de segurado do Sr. Ambrósio Borges Saldanha, ... de R$ 21.511,79, conforme último certificado individual emitido em nome do Sr. Ambrósio. Por ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... I – ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte por cabotagem; ... II – ... ção de importação, com suspensão total do pagamento dos seguintes tributos federais: ... Ficam isentas de apresentar Certificado de Livre Prática (CLP), em todos os portos e ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... de 1988, e Padrões de Identidade e Qualidade que forem estabelecidos pela Secretaria de ... poderá ser superior a um décimo do volume total do produto ... Art. 80. Vinho composto é a ... da Agricultura, que deverá emitir certificado de origem do destilo ... Do Conhaque ... Art ...
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Acórdão nº 0500885-36.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... indenizatória para os casos de invalidez total ou parcial no ... certificado do seguro, ... qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre ...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... , incluídos, quando for o caso, o teor total, o teor solúvel ou ambos os teores de cada ... ência de desvio quanto a conformidade, qualidade, segurança e eficácia dos produtos ou ... , deverão ser concedidos com base no certificado de análise e no certificado de registro ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... controlados dentro dos padrões de qualidade estabelecidos ... CAPÍTULO II ... DEFINIÇÕES ... registro (Título de Registro - TR e Certificado de Registro - CR), e por este validado, no qual ... de quatro operários ao mesmo tempo, nem um total de explosivos, em trabalho e reserva, que ...
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Acordão da , 27-04-2023
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E HOSPITALARES. CARÃTER ABUSIVO. RECONHECIMENTO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; ... IV - barreiras: ... , possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; ... II - os ... devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... pedido anterior, comprovando-a com o certificado de depósito no país de origem ou a respectiva ... total ou parcial ... Parágrafo único. A ... ência, destino, pêso, medida, valor, qualidade salvo quando figurarem nas marcas como elementos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 ... Correntes 0101 37.300,00 ... TOTAL 37.300,00 ... (art. 43, § 1°, inciso III, da ... LUCIANO BEZERRA BURGOS, na qualidade de Presidente e KALINE THAYNÁ SILVA DE ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Previdência Social, recebendo o certificado correspondente." ... “Art. 22. As prestações ... ão prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado ... § 1º Não será permitida ao ... o novo salário-mínimo, arredondado o total obtido para a unidade de cruzeiro imediatamente ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/06/2022 ... Página 1 de 6 ... ... ), passando esta a compor o feito na qualidade de ... interveniente ... Contra as mesmas partes ... Se, no entanto, não se verificar a total identidade das ações ... com relação aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... relação às atividades exercidas na qualidade de depositário fiel, não foram encontrados ... cujo provimento se exija diploma ou certificado" de conclusão de curso de grau médio ou habilita\xC3" ... /realocando-os de um lugar para outro, com total autonomia. Que o autor assinava o processo ... -
Acordao N° 1623107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Militar. Cobertura securitária. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Invalidez por acidente (ipa). Não cabimento. Doença degenerativa não causada por evento traumático único. Conceito de acidente. Disposições contratuais. Invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Manutenção da relação autonômica...
... INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E ... TOTAL POR DOENÇA (IFPD). MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO ... na qualidade de cosseguradora, tem legitimidade para figurar ... Certificado por prova técnica elaborada em ... juízo, de ... -
Licitações
... ção Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir ... ção de obra pública será a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ... , ao inscrito será fornecido certificado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000502920164058103), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000050-29.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO SILVA SIPAUBA e outros ADVOGADO: Jose Inacio Linhares APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , além do seu voto, o de qualidade ... § 2o Considerando a gravidade da ... nível intermediário, será exigido certificado de conclusão de ensino médio, ou equivalente, e ... total de cargos da Carreira na classe A; ... II - até ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... em sistema próprio e utilização de certificado digital ICP-Brasil ou uso de login e senha, ... Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo ... § 4º O contrato de ... acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos ...