cessão direitos hereditários termo nos autos
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Acórdão Nº 0002664-87.2013.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA CELEBRADA PELOS HERDEIROS, TIOS E PRIMOS DO DE CUJUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O PAGAMENTO DE COTA-PARTE DE HERDEIRO INTERDITADO À SUA CURADORA, SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA A OBRIGAR O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONTA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA PROFERIDA NOS...
... 662, OUT5-6).Houve, ainda, cesso de direitos hereditrios por termo nos autos (evento 662, ... -
Acórdão nº 1.0074.18.001976-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - REFORMA - NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561
... de declarao de fls.144-TJ, proferida nos autos dos da ao possessria de interdito proibitrio ... , dando-lhes cincia da aquisio dos direitos hereditrios e da sua posse em relao ao imvel em ... a parte autora/agravada juntou aos autos o termo de cesso de direitos hereditrios (fls. 50/52-TJ), ... -
Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... RIBEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos alinhados na exordial. Deferida a ... Na audiência de conciliação (Termo de ID 376182016), foi entabulado ACORDO PARCIAL, ... e negocial, mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à ... , cumpre gizar que, em se tratando de cessão de direitos hereditários, não se aplica o ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... , formalmente cientes da inclusão destes autos de nº 8001980-23.2021.8.05.0088, na Pauta de ... ções de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, ... Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá ... cedeu parte dos direitos hereditários" aos irmãos da falecida, na condição de cession\xC3" ... Requereu a lavratura do termo de cessão parcial de direitos hereditários nos autos do ...
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Decisão Monocrática nº 52391897120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. Conforme os elementos de prova e os argumentos por ora produzidos, verifica-se que a decisão recorrida defere a tutela possessória diante do preenchimento dos pressupostos previstos na lei, tendo o juízo procedido com critério e explicitado seus relevantes fundamentos. Diante da decisão e do agravo de...
... do juízo (Evento 25 do 1º Grau) que, nos autos da ação de reintegração de posse promovida ... pelo juízo, era indispensável que a cessão dos direitos hereditários tivesse se dado por ... -
Guanambi - 2ª vara cível
... ção reconhecida na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 94.008514-1 ... companheiro sobrevivente cedeu parte dos direitos" hereditários aos irmãos da falecida, na condiç\xC3" ... Requereu a lavratura do termo de cessão parcial de direitos hereditários nos ...
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Decisão Monocrática Nº 4023444-87.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-08-2019
... instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória c/c ... Roger, já havia o Termo de Cessão de Direitos Hereditários (fls ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... P.I.R. Arquivem-se os autos, após o trânsito ... Camaçari-Ba, data de ... No termo de acordo de ID nº 386035280, os divorciandos ... á tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, restrita a ... 319, inciso II do CPC ... III - DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... Assim como pode ...
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Decisão Monocrática Nº 5040231-09.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... %) por fora dotermo de cesso onerosa de direitos hereditrios firmado pelas partes(ev. 157dos autos ... Argumenta, ainda, queo termo de cesso onerosa firmado pelas partes nulo, j que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.212972-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2021
... úblicos da Comarca de Juiz de Fora que, nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens ... dias, apresentem a escritura pública de cessão de direitos hereditários retratada no esboço de ... ão para que seja formalizado nos autos o termo de cessão de direitos hereditários alegando, ...
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Acórdão Nº 5031646-02.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSO DE DIREITOS HEREDITRIOS, DECLINA DA COMPETNCIA.JUZADA VARA DE ... QUE NO ACEITA A COMPETNCIA E DEVOLVE OS AUTOS, AOFUNDAMENTO DE QUE O INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE ... SOMENTE PODE SE DAR POR ESCRITURA PBLICA OU TERMO JUDICIAL. ENTENDIMENTOSUBSISTENTE. INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 70084766393 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO. COMPOSIÇÃO DOS QUINHÕES. ACORDO ENTRE VIÚVA E FILHAS. No caso, trata-se de processamento de arrolamento quanto à transmissão de bens por morte do marido e pai das agravantes. No contexto de serem pessoas maiores e capazes, que ajustaram, por consenso, o quinhão patrimonial que tocará a cada uma, não se justifica a determinação do juízo para que seja
... ou doação de parcela da meação e cessão parcial dos direitos hereditários, para ... 198, ou fl. 141 nos autos do processo de arrolamento dos bens deixados por ... termo nos autos, quer por escritura pública ... -
Acórdão Nº 5036378-26.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
... Vara Cvel da comarca de Blumenau, que, nos autos doincidente de remoo de ... S BEM IMVEL INVENTARIAR o que existe so direitos que esto sub judice desde dos autos do Inventrio ... da pandemia COVID19, autorizo que o termo de inventariante seja expedido e disponibilizado ...
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Acordao N° 1337124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Intrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado apenas em grau de recurso de apelação. Deferimento com efeitos ex nunc. Obrigação de pagar sujeita à condição suspensiva. Protelação do cumprimento da obrigação por parte da ré. Presunção de implemento da condição. Exigibilidade...
... INTRUMENTO PARTICULAR DE ... PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO ... JUROS DE MORA TERMO INICIAL ... DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO ... Verificado que os documentos constantes dos autos corroboram a declaração de hipossuficiência ... -
Decisão Monocrática Nº 4032379-19.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-04-2020
... de Instrumento contra a decisão que, nos autos do Inventário, a ilustre Juíza de Direito da ... ), de modo que reconheço a nulidade do termo de cessão de direitos hereditários de p. 113, ...
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Direito de família
... , o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ser aplicados ... de dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de: ... a) que foram convocadas ... autos, em que uma das fazendas foi comprada mediante ... cessão a terceiro; porém, as prestações atrasadas ... , direito a indenização e direitos hereditários. ... (E) No denominado casamento religioso ...
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Acórdão Nº 0000207-92.2012.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-05-2017
... DE ADJUDICAR IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO ... DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA COM O ... ÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível autuada ... sob o n.º ... 12 dos ... autos, denominado "termo de cessão de direitos hereditários", datado de ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ós a abertura da sucessão, ou se houver cessão de direitos hereditários para cessionário ... vez que o legislador preferiu utilizar o termo capazes , em vez de maiores ou menores ... da Silva Moreno, ao proferir sentença nos autos do Processo 0052432-70.2012.8.26.0100 , em 5 de ...
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Decisão Monocrática N° 07126097020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO.FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados...
... (ID 87108631 do processo de origem) que, nos autos do Inventrio do bem deixado por Jos Manoel a, imps que a cesso de direitos hereditrios sobre o nico bem da herana, em favor ... de direitos pode ser efetivada por termo nos autos. Argumentam que a cesso de direitos ... -
Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... DE SANTANA, já qualificado(as) nos autos, através de advogado, ingressou(am) com AÇÃO ... em cartório respectivo, bem como termo de encerramento de ação discriminatória ... VENOSA define a posse, em sua obra ‘Direitos reais’, 3a edição, Editora Atlas, p. 42, da ... C) eventual cessão de direitos hereditários deve ser feita por ...
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Decisão Monocrática Nº 0043978-50.2012.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 03-06-2020
... está regularmente habilitado nos autos; o reclamo é tempestivo, encontra-se acompanhado ... Na espécie, no tocante ao termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de invalidação da cessão de direitos hereditários cumulada com petição ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... decisão, promova-se o arquivamento dos autos ... Publique-se, registre-se e ... de Contratos, Representação comercial, Termo Aditivo] ... AUTOR:RAIMUNDO ANTONIO DOS REIS ... a ocorrência de omissão no tocante à cessão de direitos formulada em audiência de ... , cederam 100% dos seus direitos hereditários sobre o único bem que compõe o acervo ...
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Alagoinhas - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ça gratuita, sem, contudo, colacionar aos autos, documentação de renda que comprovasse fazer ... MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) ... a substituição processual, juntando termo de cessão de crédito. O RELATO DO NECESSÁRIO ... ão de herdeiros cedendo os direitos hereditários ao requerente. Em Decisão de ID 321174000, ...
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Ibirataia - Vara c�vel
... Havendo acordo, reduza-se a termo a avença e voltem-me conclusos os autos para ... DIVISÃO AMIGÁVEL DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, requerendo a ... de nº 100617212, contrato particular de cessão de direitos hereditários. Vieram-me então os ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... é, caso já possua advogado habilitado nos autos. Cite-se, se ainda, não fora citado. Intimem-se ... ISAAC SAMPAIO MOREIRA renuncia seus direitos sobre o Motociclo e a Lancha, nominados acima, ... hereditários. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; ... Cessão de direitos hereditários por termo nos autos ...