cessão quotas capital
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Acordao Nº 163655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SEM COMPROVAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA DIVERSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1) Se as razõ
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Acordão da , 20-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÃDICO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULA CONTRATUAL. SÚMULA
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Sociedade limitada
... de janeiro de 1919 (Lei de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada), legislação que ... pessoas a tranquilidade de investirem seu capital, protegendo seu patrimônio pessoal não ... ício do direito de preferência ou a sua cessão para terceiro, coloca-se, em segundo lugar, outro ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ... devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à ...
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Sociedade limitada
... de janeiro de 1919 (Lei de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada), legislação que ... pessoas a tranquilidade de investirem seu capital, protegendo seu patrimônio pessoal não ... ício do direito de preferência ou a sua cessão para terceiro, coloca-se, em segundo lugar, outro ...
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Acórdãos nº 2081492-19.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... GRACIOTTI, é agravado CAPITAL ATIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM ... CONTRATO DE PROMESSA E DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ... , A FIM DE INTEGRALIZAR AS QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL. ATA DE ASSEMBLEIA ...
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1ª CSRF discute incidência de IRPJ nas operações de redução de capital
1ª CSRF discute incidência de IRPJ na redução de capital
... ção apontou que a negociação da alienação foi feita antes da cessão" das cotas para a empresa uruguaia, e que a SPE em questão foi apenas uma \xE2" ... O mote da autuação, em síntese, foi o fato de a cessão das quotas para a empresa uruguaia ter sido feita com a finalidade de submeter a ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser ... ção, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, ... VI – os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; ...
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Acórdão nº 1.0480.10.007966-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO -- APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES-- OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À SEGUNDA DEFESA - CAPITAL DE GIRO - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS - BLOQUEIO DE VALOR ACIMA DA GARANTIA PRESTADA - POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE RESGATE- DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.- Ocorrência da...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1134547 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE. CESSÃO DE QUOTAS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 5 E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas 2. Embora rejeitados os embargos...
... SOCIEDADE. CESSÃO DE QUOTAS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO. VÍCIO NO ... da maioria, não se trata de sociedade de capital, mas de pessoas. Se, ao contrário, o contrato ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... administração no País, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade direta ou ... ção, distribuição, licenciamento, cessão" de direitos de exploração, veiculação e exibi\xC3" ... ônio dos FUNCINES será representado por quotas emitidas sob a forma escritural, alienadas ao ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... utilização dos aumentos das referidas quotas de fornecimento, na percentagem estabelecida no ... á destinada a atender ao financiamento do capital de giro das cooperativas de produtores agrícolas ... Art. 56. A venda, permuta, cessão ou transferência, a qualquer título, de ...
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Acórdão Nº 08301321720178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-10-2020
... CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DE 70% D AS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA TRANSPORTES GUANABARA ... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DO CAPITAL DE ...
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Acórdão Nº 08557453920178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-10-2020
... CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DE 70% D AS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA TRANSPORTES GUANABARA ... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DO CAPITAL DE ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0273712-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Sociedade limitada - Cessão de quotas a terceiros - Inexistência de ... da maioria, não se trata de sociedade de capital, mas de pessoas. Se, ao contrário, o contrato ...
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Operações Empresárias da EIRELI como Meio de Realização da Recuperação Judicial
... ção de subsidiária integral, ou cessão de quotas previstos no art. 50, II da Lei n o ... de seu titular ao montante de seu capital, que não pode ser inferior a cem salários ...
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Acórdão nº 1.0702.14.043170-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme prevê o art. 1.052 do Código...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Acórdão nº 1.0778.17.001187-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR DE EMPRESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...
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Acórdão nº 1.0778.17.001187-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR DE EMPRESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...
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Acórdão Nº 0005409-04.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... ário, a ineficácia da transferência de quotas descritas na sétima ... alteração contratual ... ausência de fraude à execução na cessão das quotas do capital social de titularidade de ...
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Acórdão Nº 0020883-17.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese na qual a sucessão de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 da CLT restou configurada. Assim, a responsabilidade pelo contrato de trabalho do autor, é da sucessora, e não da empresa sucedida (ora recorrente, sexta reclamada). Recurso provido em parte.
... quotas pertencentes ao sócio Cláudio Roberto Kist, ... a integralização de 70% das quotas de capital pertencentes à recorrente, à empresa STARA S.A ... na retirada de sócio e, correspondente cessão/transferência de quotas de capital, ou seja, a ... -
Acórdãos nº 2047733-64.2019.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2019
... penhorado e de penhora de quotas da sociedade empresária J ... mediante instrumento particular de cessão de quotas de sociedade do falecido ... do Foro Central da Comarca da Capital (Juízo do Inventário) – Nulidade ...
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Direito das obrigações
... 3.4.2. Cessão de crédito ... 3.4.2.1. Conceito ... É o ... primeiro nos juros vencidos e depois no capital; ... b) o pagamento será imputado primeiro ... (D) em regra, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... II – quotas de fundos garantidores de operações de crédito ... “Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ... ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital ...