Chamamento ao processo
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Acórdão nº 1.0000.22.293852-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DE PESSOAS NECESSITADAS EM HOSPITAL PARTICULAR - CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESCABIMENTO. O chamamento ao processo trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem por objetivo incluir o devedor...
... contra o MUNICPIO DE UBERLNDIA, que rejeitou o pedido de chamamento ao processo formulado pelo ru (documento n. 258). O agravante afirma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.293852-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DE PESSOAS NECESSITADAS EM HOSPITAL PARTICULAR - CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESCABIMENTO. O chamamento ao processo trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem por objetivo incluir o devedor...
... contra o MUNICPIO DE UBERLNDIA, que rejeitou o pedido de chamamento ao processo formulado pelo ru (documento n. 258). O agravante afirma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31840/2004-0064-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105400-86.2006.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. Ao verificar que a decisão regional guarda consonância com a Súmula 363/TST (-A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento...
... responsabilidade solidária, o que autorizaria, em tese, o chamamento ao processo (art. 77 da CLT). Entretanto, nem mesmo tal se afigura, pois, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000528-74.2021.5.06.0141), 03-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso quanto ao pedido de chamamento ao processo do Estado de Pernambuco e do Município do Recife, bem assim quanto à atribuição de responsabilidade a estes e ao reconhecimento da ocorrência do fato do príncipe e de força maior,...
... FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do recurso, no que diz respeito ao chamamento ao processo do Estado de Pernambuco e do Município do Recife, à ocorrência de força maior e fato do príncipe , por inovação recursal ... -
Acórdão nº 2008/0274492-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dispositivo legal, limitando-se a alegar a necessidade de chamamento ao processo do Município de Mossoró, incidindo, mutatis mutandis, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10110-19.2020.5.18.0103)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. GRUPO ECONÔMICO. DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE. ESTABILIDADE DE MEBRO DA CIPA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 ... E 13.467/2017. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. GRUPO ECONÔMICO. DOS LIMITES DA ... RESPONSABILIDADE. ESTABILIDADE DE MEBRO DA CIPA. MULTA POR EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160500-89.2006.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... (1ª Turma) ... GMLBC/viv/ ... RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-39.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Tribunal Regional vulnerou o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, cujo teor autoriza a inclusão, na condenação, do pagamento das ... CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS ... Nos termos dos artigos 19, § ...
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Acórdão nº 1.0000.23.004093-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATOR VENCIDO EM RELAÇÃO AO NÃO CONHECIMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MEIO INADEQUADO PARA O RÉU BUSCAR RESSARCIMENTO DE SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. - Sendo discutida a relação jurídica entre a parte autora e...
... forma: Ante o exposto, com estes fundamentos, resolvendo o processo com mrito na forma do art. 487, inc. I, do Cdigo de Processo Civil, JULGO ... Discorreu acerca da imprescindibilidade do chamamento ao processo do tabelio e da inexistncia dos danos morais e materiais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-284500-65.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei" ... Recurso de revista não ido ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS ... Nos termos dos artigos 19, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230300-33.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231000-09.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000661-10.2021.5.06.0144), 23-03-2022
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício: I - não conhecer do recurso da empresa reclamada quanto à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, por ausência de interesse recursal; II - não conhecer do recurso da reclamada quanto às alegações de Fato do Príncipe, força...
... , ex officio , o não conhecimento do recurso da reclamada quanto às alegações de Fato do Príncipe, força maior e necessidade do chamamento ao processo do Estado de Pernambuco ou do Município do Recife, por inovação recursal ... A recorrente alega fato do príncipe ante a ... -
Acórdão Nº 0020094-14.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Hipótese em que o pagamento da multa em epígrafe não constitui pressuposto para a interposição de recurso ordinário no presente caso, visto que, nos termos do artigo 1026, §3º, do CPC, somente no caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a apresentação
... RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA COOPERATIVA GAÚCHA DE TRABALHO EM ENFERMAGEM LTDA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 162500-27.2005.5.02.0076) 04-04-2018
... TST, no sentido de que a sucessão trabalhista justifica o redirecionamento da execução em face da sucessora. Julgados ... CHAMAMENTO AO PROCESSO ... A discussão referente ao chamamento ao processo reveste-se de caráter infraconstitucional, não ensejando o conhecimento do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 150-92.2011.5.02.0008) 06-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não ... -
Acórdão Nº 0020831-56.2016.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. A parte reclamante detém a prerrogativa de escolher contra quem demandar e não tendo este concordado com o chamamento ao processo requerido pela reclamada não cabe ao Juízo modificar a pretensão. CONDIÇÃO DE EMPREGADO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. A atividade de correspondente...
... CHAMAMENTO AO PROCESSO. A parte reclamante detém a prerrogativa de escolher contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001452-98.2014.5.06.0022), 09-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO PELA CONTAX. PARTE NÃO SUCUMBENTE. FALTA DE INTERESSE. Tendo sido rejeitado o pedido de chamamento ao processo da empresa CONTAX MOBITEL S/A. como litisconsorte/assistente e que a condenação imposta na sentença de primeiro grau não lhe acarretou qualquer situação jurídica desfavorável,
... RECURSO INTERPOSTO PELA CONTAX. PARTE NÃO SUCUMBENTE. FALTA DE INTERESSE. Tendo sido rejeitado o pedido de chamamento ao processo da empresa CONTAX MOBITEL S/A. como litisconsorte/assistente e que a condenação imposta na sentença de primeiro grau não lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2457-66.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. A reclamada não se insurgiu especificamente contra os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 422 do TST, ante a falta do pressuposto de admissibilidade inserto no art. 514, II, do Código de Processo...
... - INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. A reclamada não se insurgiu especificamente contra os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225800-96.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-64.2007.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Preliminar não analisada, nos termos do artigo 249, § 2º, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.000920-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 130, DO CPC - NÃO CABIMENTO. - Não se configurando quaisquer das hipóteses do art. 130, do CPC, não há que se falar em deferimento do pedido de chamamento ao processo.
... , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o requerimento de chamamento ao processo do avalista do contrato. Sustenta a agravante que h ... -
Acórdão nº 1.0000.20.000920-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 130, DO CPC - NÃO CABIMENTO. - Não se configurando quaisquer das hipóteses do art. 130, do CPC, não há que se falar em deferimento do pedido de chamamento ao processo.
... , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o requerimento de chamamento ao processo do avalista do contrato. Sustenta a agravante que h ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152340-84.2003.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. Conforme consignado pelo Regional, não há pedido de denunciação à lide ou chamamento ao processo, e a inclusão da APAP no polo passivo decorreu da existência de fraude na contratação pela primeira reclamada e da subvenção da segunda no pagamento de salários da reclamante. INÉPCIA DA INICIAL....
... DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. Conforme consignado pelo Regional, não há ...